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materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 36.830,24 - SME.
native_id32745

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-03-19 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 058/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-03-19 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-03-19 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-03-11 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Antônio Zenoir, designado para relatoria da matéria.
2025-03-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-03-11 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-03-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-03-06 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.
2025-02-19 Em análise — Encaminhado para a contabilidade, aguardando parecer contábil.
2025-02-18 Ao setor de distribuição — Proposição encaminhada para parecer contábil à pedido da Comissão de Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-02-18 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-02-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-02-10 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-19T10:44:43.025337-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.53 · pages: 8

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL Nº DEL DE Li DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 36.830,24 - SME”.
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com hh0o
disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 36.830,24 (Trinta e seis mil e oitocentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), com
inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223 —- GESTÃO
ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, na ação “4166 — PDDE - PROGRAMA DINHEIRO
DIRETO NA ESCOLA”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto a
Secretaria Municipal de Educação, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
05.02.12.361.0223.4166 3.33.20.93 Indenizações e Restituições 10,00 2551*
05.02.12.361.0223.4166 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 820,24 2551*
05.02.12.361.0223.4166 3.33.90.30 Material de Consumo. 30.000,00 | 2551*
05.02.12.365.0223.4166 3.33.90.30 Material de Consumo 6.000,00 | 255I*
TOTAL..........seerrns 36.830,24
(*) Recurso 2551 — Transferências de Recursos do FNDE - referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 551, no valor de R$
36.830,24 (Trinta e seis mil e oitocentos e trinta reais e vinte e quatro centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 36.830,24 - SME”.
O PDDE consiste na destinação anual de recursos financeiros, em caráter
suplementar, repassados às entidades participantes, cujas finalidades consistem em
contribuir para o provimento das necessidades prioritárias dos estabelecimentos
educacionais, a promoção de melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica e o
incentivo da autogestão escolar e do exercício da cidadania.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 06 de fevereiro de 2025:
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ANA LUIZA MOURA TAROUCO
* Prefeita Municipal
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