ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI Nº rsss cs errreripor oo DES poros crer DE lins DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 891.101,68 - SME”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com hh0o
disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 891.101,68 (Oitocentos e noventa e um mil e cento e um reais e sessenta e oito
centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223
- GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, nas ações “4742 — LOCAÇÃO
TRANSPORTE ESCOLAR — ENSINO FUNDAMENTAL, 4743 — LOCAÇÃO
TRANSPORTE ESCOLAR — EDUCAÇÃO INFANTIL”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto a Secretaria Municipal de Educação, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO | DESCRIÇÃO VALOR Recurso
05.02.12.782.0223.4742 3.33.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 691.101,68 2550*
05.02.12.782.0223.4743 3.33.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 200.000,00 2550*
[ TORA E E oo 891.101,88
(*) Recurso 2550 — Transferências do Salário
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 550, no valor de R$
891.101,68 (Oitocentos e noventa e um mil e cento e um reais e sessenta e oito centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant" Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 891.101,88- SME”.
O Salário-Educação é fonte específica de financiamento da Educação Básica.
É um tributo recolhido pelas empresas em geral e tem esse nome pelo fato de que a
contribuição corresponde a 2,5 da remuneração total paga aos empregados. Portanto, está
relacionada aos salários pagos e gera um valor a ser direcionado à Educação. As quotas
estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão
distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas
respectivas redes de ensino.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 06 de fevereiro de 2025.
ANA LUIZA URA TAROUCO
ita Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO FE
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas mn
Programa Autenticador de Dados - Versão: 24.1.0.2 30/01/2025-15:12:13
Balanço Patrimonial
62408121309187944
PM DE SANTANA DO LIVRAMENTO ORGÃO Nº: 57100 CNPJ: 88124961000159 01/01/2024 a 31/12/2024
b. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes
[ATIVO (1)
PASSIVO (Il)
ATIVO FINANCEIRO 121.311.410,37] |PASSIVO FINANCEIRO 53.310.441,46
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 121.311.410,37] |Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 17.233.940,55]
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00)
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados 0,00)
(6.2.2.1.3.05.00)
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 6.010.407,38]
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 30.066.093,53
ATIVO PERMANENTE 196.754.059,65] |PASSIVO PERMANENTE 1.063.463.804,62
196.754.059,65]
—| [Contas escriturav:
318.065.470,02
798.708.776,06)
Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 36.987.098,98
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P
do Grupo 2.2 com atributo P 1.026.476.705,64
1.116.774.246,08
SALDO PATRIMONIAL (Il - 1)
c. Quadro das Contas de Compensações
Compensações ATIVO Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00|Garantias e Contragarantias Concedidas
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00/Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres
Direitos Contratuais 0,00/Obrigacoes Contratuais
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00] Outros Atos Potenciais Passivos
0,00/TOTAL
d. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro
Fonte de Recurso Descrição Valor
500/Recursos não vinculados de Impostos 6.974.721,98
501 [Outros Recursos não Vinculados 24.139.833,23
540|Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 4.374.888,75]
544|Recursos de Precatórios do FUNDEF [ 2.787,02]
au ransferência do Salário-Educação - 89 279,57]
551| Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 36.830,24
552|Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 151.590,88
30/01/2025 Página 2 de 4 15:12:58
14/01/2025, 13:07.
Agência |
Conta
Mês/ano referê nela
Data
29/n1/2024
05/12/2024
09/12/2024
10/12/2024
11/12/2024
13/12/2024
f
1712/2024
20/12/2024
27/12/2024
1
surizpozá
Resumo, do mês |
S LDO ANTERIOR
1
RESGATE
Aplicação 17/04/2024
RESGATE
R SGATE
Aplicação 17/04/2024
RESGATE Po
Aplicação 17/04/2024
Aplicação 17/05/2024
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Aplicação 1710512024 +
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Aplicação 17/05/2024
APLICAÇÃO
REA
aplicação 17/05/2024
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SALDO ANTERIOR
APLICAÇÕES (+)
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Rentabilidade
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Aplicação 17/04/2024 &3
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Valor cota
Saldo cotas
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1.289.584,562397
4713891 1.261.332,537181
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1.139.895,416263
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1.299,169,235310
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Últimos 12 meses| E 8,0081
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