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materia nº 23/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 151.590,88 - SME.
native_id32748

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-03-19 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 058/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-03-19 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-03-19 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-03-11 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Dagberto Reis, designado para relatoria da matéria.
2025-03-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-03-11 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-03-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-03-06 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.
2025-02-19 Em análise — Encaminhado para a contabilidade, aguardando parecer contábil.
2025-02-18 Ao setor de distribuição — Proposição encaminhada para parecer contábil à pedido da Comissão de Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-02-18 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-02-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-02-10 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-19T10:44:43.054030-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 151.590,88 - SME”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV. da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com hh0o
disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 151.590,88 (Cento e cinquenta e um mil e quinhentos e noventa reais e oitenta e oito
centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223
- GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, nas ações “4735 - ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL, 4736 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR —
CRECHES, 4737 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ ESCOLA”, com os elementos
abaixo relacionados para aplicação junto a Secretaria Municipal de Educação, como
segue:
Crédito Especial:
RUBRICA | ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
05.02.12.306.0223.4735 | 3.33.90.30 Material de Consumo 101.590,88 2552*
05.02.12.306.0223.4736 | 3.33.90.30 Material de Consumo 25.000,00 2552*
05.02.12.306.0223.4737 | 3.33.90.30 Material de Consumo 25.000,00 2552*
[ TOTAL rsstaretris a usa ateisiatatoro 151.590,88
(*) Recurso 2552 — Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 552, no valor de R$
151.590,88 (Cento e cinquenta e um mil e quinhentos e noventa reais e oitenta e oito
centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 151.590,88 - SME”.
O Programa Escolar (PNAE) consiste no repasse de recursos financeiros
federais para o atendimento de estudantes matriculados em todas as etapas e modalidades
da educação básica nas redes municipal, distrital, estadual e federal, com o objetivo de
contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o
rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de
educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as necessidades
nutricionais durante o período letivo.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 06 de fevereiro de 2025.
efeita Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas E:
Programa Autenticador de Dados - Versão: 24.1.0.2 30/01/2025- 15:12:13
Balanço Patrimonial
62408121309187944
PM DE SANTANA DO LIVRAMENTO ORGÃO Nº: 57100 CNPJ: 88124961000159 01/01/2024 a 31/12/2024
b. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes
ATIVO (1) PASSIVO (lt)
ATIVO FINANCEIRO 121.311.410,37] |PASSIVO FINANCEIRO 53.310.441,46)
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 121.311.410,37] [Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 17.233.940,55)
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00)
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados 0,00]
(6.2.2.1.3.05.00)
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 6.010.407,38)
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 30.066.093,53)
ATIVO PERMANENTE 196.754.059,65| |PASSIVO PERMANENTE 1.063.463.804,62
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 196.754.059,65| Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 36.987.098,98|
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 1.026.476.705,64
318.065.470,02] |TOTAL 1.116.774.246,08
SALDO PATRIMONIAL (Il - 1) 798.708.776,06
c. Quadro das Contas de Compensações
Compensações ATIVO | Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00]Garantias e Contragarantias Concedidas
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00/Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres
Direitos Contratuais 0,00/Obrigacoes Contratuais
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00/Outros Atos Potenciais Passivos
0,00/TOTAL
d. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro
Fonte de Recurso Descrição Valor
500|Recursos não vinculados de Impostos 6.974.721,98
501 [Outros Recursos não Vinculados 24.139.833,23
540[ Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 4.374.888,75]
544|Recursos de Precatórios do FUNDEF 2.787,02
550/ Transferência do Salário-Educação 891.279,57,
551 [Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 36.830,24
552]Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 151.590,88)
30/01/2025 Página 2 de 4 15:12:58
* IMUTICULO, ISUI4
* GovEro
Cliente
Agência
Conta
Mês/ano Feferência i
Data
29/11/2024
06/12/2024
1112/2024
12/12/2024
17/12/2024
|
di |
18/12/2024!
2711212024
1
31/12/2024
RENDIMENTO
IMPOSTO DE RENDA (-)
IOF (5)
RENDIMENTO
SALDO ATUAL =
Valor da Cota
29/11/2024,
31/12/2024!
No mês ]
Noano | |
Últimos 12 mese
Resumo do mês '
SALDO ANTERIOR,
APLICAÇÕES (+)
RESGATES (9
Rentabilidade |
Transação efetuad;
cEzeMeRopor |
|
BBRFCP Automático - CNPJ: 42, 2.502. 31!
Histórico
SALDO ANTERIOR
RESGATE ;
Aplicação o7/0312024
APLICAÇÃO |
RESGATE |: !
Aplicação OTIO3I2024 "|
Aplicação 04/04/2024 | |
RESGATE |
Aplicação 04042024 7
Aplicação 08/05/2024
RESGATE pi
Aplicação 08/05/2024 ;
Aplicação 06/06/2024
Aplicação Os/07/2024 .
Aplicação 10/07/2024
R seare | i
Acção iónbredoza o
SALDO ATUAL :
E
k
|
BRUTO (+)
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1311811714
1,320779604
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ta 046,88
242, 32
la com sucesso por: JHESSTOS MATCO AND
Valor Vel Ro,
720.864, 25 Rios
10.385,55
Banco do Brasil .
e jantidade cotas
| 549,518,074986
7.904,476607
7.904,476607
: 8,881,487765
Po Bardos
; é 7 37,441087
“1.840,648179
11.731,289803
642,276107
14.089,013696
90:990,650285
Ei)
55,263104
; | 42.199,902080
3.685,632337
8.349,862755
F 16.220 8a1689
. | 420.074,175108
)
E G335141308226237018
-a/o112025 13:14:29
Valor cota Saldo cotas
1,313882059
541.613,598379
fataradas 548.495,086144
539.016,996878
1,316857759 — 527.285,707075
436.295,056792
420.074,175103
1,319908674
420,074,175103
PRE OE
Serviço de Aendimefto ao Consumidor tepac papo 128 ora?
cre ar rem sro
Fo TREISEN.
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
* IMUTIZUZS, 13:13
Banco do Brasil
i G335141308226237017
14/01/2025 13:13:46
Governo |
E
Agência
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Cliente - Conta atual
“1792
120.601
22. 059, 760. 000
22.060,030.000
22.060.060.000
22.060,070.000
TO:
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Í
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17.990
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Documento :
9.050,05 D
1.335,50 D
“221393 €
1.543,65 C
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71.761,60 €
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7 3.418,13 D
* 12.468,18 C
15.448,44 D
1./15,448,44 O
TT, ser, 420
“42334280
119.861,70 C
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Saldo
0,00 C
0,00 C
0,00 C
0,00 €
0,00 C
0,00 €
0,00 C
0.00C
Conta corrente 36865-2
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Lançamentos | k
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