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materia nº 25/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 300.000,00 - SME.
native_id32771

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-03-19 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 058/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-03-19 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-03-19 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-03-11 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Antônio Zenoir, designado para relatoria da matéria.
2025-03-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-03-11 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-03-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-03-06 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.
2025-02-19 Em análise — Encaminhado para a contabilidade, aguardando parecer contábil.
2025-02-18 Ao setor de distribuição — Proposição encaminhada para parecer contábil à pedido da Comissão de Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-02-18 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-02-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-02-11 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-19T10:44:43.065435-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI Nº a DEL DE oiii DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 300.000,00 - SME”.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com hh0o
disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025,
na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de
2025, no Programa “0223 — GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, na ação “3864 —
EMENDAS ESPECIAIS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto a
Secretaria Municipal de Educação, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
05.02.12.361.0223.3864 3.33.20.93 Indenizações e Restituições 10,00 2706%
05.02.12.361.0223.3864 3.44.90.51 Obras e Instalações 299.990,00 2706*
OPA mos cretotata into 300.000,00
(*) Recurso 2706 — Transferência Especial da União
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 300.000,00 - SME”.
Este crédito visa a construção de cobertura de quadra poliesportiva na Escola
Professor Dias, através do recurso da Emenda Especial do Deputado Bibo Nunes, nº
202439200006, para aplicação em despesa de capital.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 07 de fevereiro de 2025.
fog Gm ai | : i | Setor de Projetos <setorprojetoslvtoDgmail.com>
[Transferegov] Transferência Especial - Geração de Empenho no SIAFI - Crédito na Conta Corrente
da Emenda 2024392001106-Bibo Nunes | :
2 mensagens :
a
Transferegov <especiais. trensferegoveconomia.gov.br> 12 de dezembro de 2024 às 20:31
Para: setorprojetosivto(Dgmail.corn, secretariacamaralivramento (gmail.com, dep.bibonunes(Bcamara.leg.br
EsTransferegov Logo
Prezado(a), H
Informamos que foi realizacia ordem bancária dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados no
Transferegov para o beneficiário: 88.124.961/0001-59 - MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Dados da Transferência Especial:
Programa: 09032024 À
Emenda Parlamentar: 202439200006-Bibo Nunes
Valor'de Custeio; R$ 0,00 | :
Valor de Investimento: R$ 370.000,00
Banco: 104 |
Agência: 505-3
Conta: 6672013-1
Ordem Bancária executada com suces
so. O beneficiário do recurso poderá realizar os registros das despesas realizadas no
Transferegov, : : | | : i ;
|
Atenciosamente, /
[siBrasão da ; | ;
República Equipe Tiansferegov
Federativa Diretoria «e Transferências e Parcerias da União
Secretaria de Gestão e Inovação |
Ministério da'Gestão e da Inovação em Serviços Públicos FR
vbr. Por favor, não o responda. Em caso de dúvida, entrar em contato
0-978-9008 ou acesse o Portal: https://portaldeservicos.gestao.gov.br/
Este e-mail foi gerado autonnaticamente pelo Transferego
com a Central de Atendimento por meio do telefone: 080
tremer emupem. por pe um rm ]
Transferegov <especia
Para: Setorprojetoslvto()
ovBeconomia,gov.br> 12 de dezembro de 2024 às 20:31
gmail.corr, secretariacamaralivramento gmail.com, dep.bibonunesGDcamara.leg.br
[xiTransferegov Logo ; pos
Prezado(a),
Informamos que foi reaiizacis ordem bancária dos recursos na modalidade de Transferência Especlal disponibilizados no
Transferegov para o beneficiário: 88.124.961/0001-59 - MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Dados da Transferência Espacial: : : | ) !
Programa: 09032624 i
Emenda Parlamentar: 2024::9200006-Bibo Nunes: |
Valor de Custeio: R$ 100,00),00 :
Valor de Investimento: R$ 0,00:
Banco: 104 É |
Agência: 505-3
Conta: 6672013-1
Ordem Bancária executada «om sucesso, O beneficiário d
E O recurso poderá realizar os registros das despesas realizadas no
Transferegov, : | o
Atenciosamente,
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” - República "Equipe Trensferegov' : ! |
Federativa * Diretoria ds Transferências e Parcerias da União
Secretaria de Gestão e Inovação :
Ministério «la Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL :
PREIFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
PROTOCOLO DE ENTREGA/RECEBIMENTO
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente/
Departamento de Captação e Acompanhamento de
Projetos, Contratos e Convênios
Data:
Nome:
Assinatura:
Matrícula:
Memo: Nº 326/2024 | Sant'Ana do Livramento, 16 de dezembro-de 2024.
Da: Secretaria do Planejamento e Meio Aniblente/Departamento de Captação e Acompanhamento
de Projetos, Contratos e monvênios.
Para: Secretaria de [id | |
Assunto: Destinação de emenda espec 2024.
Ref.: Programa 09032024 — Emenda 2 Especial 202439200006 — BIBO NUNES.
Prezada Secretá ad,
Vimos por meio rleste, respeitosamente, informar sobre a destinação 'de êmehdo na modalidade
transferência especial no ano de 2024, no valor de'R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
Emendas
pata investimento.
; na motlalidade transferência especial não possuem finalidade definid
diretamente aq ente fa iderado beneficiado, independentemente de
RERaNNn O congênere, 4; abendo ao mandatário municipal designar o se:
a, são repassadas
celebração de convênio ou de
u objeto e finalidade.
Nesse sentido, o Vice- Prefeito Evandro Gutebier designou para vossa Secretaria a, iemenda n.º
202439200006 -- BIB:) ca para CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DE QUADRA POLIESPORTIVA NA ESCOLA
PROFESSOR DIAS. |
Informamos que a prestação de contas e a observação do processo licitatório são itens obrigatórios
na execução das emendas na modalidade. especial e o valor de R$ 300.000,00 encontra- -se depositado na
contabancária 104/505-3/6672013-1, sub-recursó 1361,
O Departamento de Convênios se; coloca à disposição para eventuais dúvidas e êsclarecimientos
através do endereço eletrônico “setorprojetosivto O gmail, com”,
is
Adote, A H
Paulo Ricardo Flores Ecoten Michele Siqueira de Moraes
Secretário dy Planejamento ! — GMC-Mat:. 226801
O nn e
Endereço: Rua Allan Kardec, 55 — Hidráulica (55) 3968-1126 | WWW, sdolivramento. com. br
“Q cidade e 0 campo com mais vigor”
EIS A
Extrato por período
Cliente: SANTANA LIVRAMENTO GABINETE PREF
Conta: 0505 | 006 | 00672013-1'
Data: 20/01/2025 - 10:11
Mês: Dezembro/2024
Período: 1-31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc, Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
13/12/2024 000001 cRED TED : | 300.000,00 c ; 300.000,00 €
13/12/2024 000001 CRED TED ' | 100.000,00 C 400.000,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
j ; : 20/01/2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO FE
E
Programa Autenticador de Dados - Versão: 24.1.0.2 30/01/2025-15:12:1
Balanço Patrimonial
62408121309187944
PM DE SANTANA DO LIVRAMENTO ORGÃO Nº: 57100 CNPJ: 88124961000159 01/01/2024 a 31/12/2024
Fonte de Recurso Descrição Valor
553/ Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 31.097,53
569JOutras Transferências de Recursos do FNDE 505.479,60
570] Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 1.210.260,57,
600] Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 8.061.158,56)
601| Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 1.842.507,16
602] Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 106.618,45
Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
604|Transferências provenientes do Govemo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 507.906,34]
605JAssistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. -1.975,65)
621|Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 2.981 .677,67]
660| Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 922.424,01
661] Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 189.500,90)
669/Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 238.725,99)
700|Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 3.180.457,20
704|Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 228.740,48)
* 706] Transferência Especial da União 4.686.564,47
715|Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 29.798,19]
716]Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 18.900,13
717| Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022 135.406,76)
719]Transferências da Pol Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 18.367,70
750|Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 255.073,53
752/Recursos Vinculados ao Trânsito 2.439.639,03]
759]Recursos vinculados a fundos 2.126.086,32
799/Outras vinculações legais 496.891,37
869/Outros recursos extraorçamentários 998.402,53
899/Outros Recursos Vinculados 219.328,40
68.000 .968,91
Total
30/01/2025 Página 3 de 4 15:12:58

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