br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

materia nº 26/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 31.097,53 - SME.
native_id32772

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-03-19 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 058/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-03-19 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-03-19 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-03-11 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Luis Eduardo Reis do Amaral, designado para relatoria da matéria.
2025-03-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-03-11 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-03-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-03-06 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.
2025-02-19 Em análise — Encaminhado para a contabilidade, aguardando parecer contábil.
2025-02-18 Ao setor de distribuição — Proposição encaminhada para parecer contábil à pedido da Comissão de Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-02-18 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-02-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-02-11 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-19T10:44:43.075481-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL Nº a DEL. DE Li DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 31.097,53 - SME”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com hh0o
disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 31.097,53 (trinta e um mil e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos), com
inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO -— Lei de Diretrizes Orçamentárias
e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223 — GESTÃO
ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, na ação “4742 - LOCAÇÃO TRANSPORTE
ESCOLAR — ENSINO FUNDAMENTAL”, com os elementos abaixo relacionados para
aplicação junto a Secretaria Municipal de Educação, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
05.02.12.782.0223.4742 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 31.097,53 2553*º;
LOTAL oiee oia nsieroraraaato 31.097,53
(*) Recurso 2553 — Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE).
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 553, no valor de R$
31.097,53 (trinta e um mil e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 31.097,53 - SME”.
O Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) tem o
objetivo de apoiar o transporte dos estudantes das redes públicas de educação básica,
residentes em áreas rurais, por meio de assistência técnica e financeira, em caráter
suplementar, a estados, municípios e Distrito Federal. O programa consiste na
transferência automática de recursos para custear despesas com manutenção, seguros,
licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio,
suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e
lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de
alunos da educação básica pública. Serve, também, para o pagamento de serviços
contratados junto a terceiros para o transporte escolar.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 07 de fevereiro de 2025.
ANA LUIZA URA TAROUCO
Prefer ici
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO =
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas TT
30/01/2025- 15:12:13
Programa Autenticador de Dados - Versão: 24.1.0.2
Balanço Patrimonial
62408121309187944
PM DE SANTANA DO LIVRAMENTO ORGÃO Nº: 57100 CNPJ: 88124961000159 01/01/2024 a 31/12/2024
Fonte de Recurso Descrição Valor
TlBBsfiransterências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 31.097,53]
569/Outras Transferências de Recursos do FNDE 505.479,60]
570| Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 1.210.260,57)
600|Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 8.061.158,56]
601|Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 1.842.507,16]
602| Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 106.618,45]
Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
LEDS provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 507.906,34
605|Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. -1.975,65
621|Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 2.981.677,67]
660|Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 922.424,01
661|Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 189.500,90)
669/Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 238.725,99
700/Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 3.180.457,20)
704|Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 228.740,48
706|Transferência Especial da União 4.686.564,47
715|Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 29.798,19)
716]|Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 18.900,13]
717 | Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022 135.406,76,
719| Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 18.367,70
750|Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 255.073,53]
752|Recursos Vinculados ao Trânsito 2.439.639,03
759/Recursos vinculados a fundos 2.126.086,32
799/Outras vinculações legais 496.891,37
869/Outros recursos extraorçamentários 998.402,53]
899/Outros Recursos Vinculados 219.328,40)
Total 68.000.968,91
Página 3 de 4 15:12:58
30/01/2025
Cliente
Agência
Conta :
Mês/ano Fetgrne
pal
Banco do Brasil
335141308226237022
4/01/2025 13:18:52
Data Histórico ] ZE “Valor Valor IRPrej. Emo Valor IOF [Quêntdado col tas T Valor cota! Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR RN] 223, 776, se ; “o NTBSo, g83032 Po
10/12/2024 RESGATE é df : 15.396,079815 1,314713891 159.763,903217
| : ção 23/11/2023 : | - 15.396,079815
14/12/2024 RESGATE | E 1,315129854 . 139.238,135424
du Aplicação 2011172023 E . ' | :
| Aplicação 05/12/2023 | | [216,50 Lj
17n212024 RESGATE i | 5751 68 134,870,404771
É Aplicação 05/12/2023 | eu 2.698,82 2.049,436348
| Aplicação 1871212023 | : = 2318,294305
srrigoah SALDO ATUAL | E | 134.870,404771 134.870,404771
Resumo do mê | : o y
SALDO ANTERIOR!
APLICAÇÕES (+)
RESGATES 9.
RENDIMENTO epuro (+)
IMPOSTO DE RENDA ( yi
vei |
RENDIMENTO Lau
SALDO ATUAL :
UIDO
Valor da Cota:
291/2024)
arrrzragos, io
1,3N811714
1320779604
i a]
Rentabilidade! |
No mês :
Noano | 80081
| t
Últimos 12 mesos|
!
é 1% i
ia
! k po
h H
| :
tl 2d
E voa
Va pos á a
ERR pi
| já DR
i Lo
í l É
i poi
i |
Bot d
“a | vo]
A Va
httns:/latitaatabelitianta? bh erra Hitadtanital trator tado Eindias
; io o BB 0800, 29 sgr6 a
: Para sa icientés euivos) 0800
' t
' 5
Dire
14/01/2025, 13:18 E: i
OD Visualizar Pix tunado :
]
4
: Extrato c
| |
Cliente - Conta atuat ; t
: | :
Agência. 4 | 3: 3 i : l Ê
Conta corrente || 22283-6 pm san!
Períodoido: | E ' !
extrato | teres)
Lançamentos k |
Dt: va
balancete. movimento 48. origem
18/11/2024 É “0000
10/12/2024 | Ê o000 H
10/12/2024 - 0000
dotaahas : ! 0000
á E s! k
' k + 1
l j t Ra
4 oriaizozd | | | 0000
ju t [o
mino 0000
11/12/2024 | : 0000
, |: i 1
MNt212024 4d + 0000 “4:
o Pio
mn2iz024 0000
nano 1 0000
trn2road dl “0000
ER ros
1712/2024 | jodoo |
se k i
) k bg
31/12/2024
efotuei K
E d
pod ]
i 4 F :
'
!
https://autoatendimento2. o. com brianf-anicalitoatandimantal
«REB ARE op
375] postos E
Banco do Brasil
po DE BARRAS. |
Documento
121.002
Valor R$
ss 34 D
a, 22D
301,88 D
371,23D
570,43 D
5.551,04 D
200,64 D
16335141308226237020
[14/01/2025 13:18:30
da
Saldo
0,00 €
0,00 C
0,00 C
0,00 €
posd eppios ojuawEigopevejues :eseg
ody op teuoseN [eueibosq é seucsojog 3QNA op Sosinsey er sepusiaSUei Le 0000 - aso - ess
J0paiy teses
E
pecqies ANTE ese cia pda us OBS BINUM gi)
Ba fa bed ops.
65-L000/L96 "PC L "88 - ZLLOL896EGS
OonajuIs :opsseiduw] ap opsdo
pa sopoj :otopiaxa -
E “eBed e opjes tog :Jebed e sojsoy — SY-OLNINVIAT OA VNVINVS
Sia cada 858 VINHO VIAVAVAIS VN
SZOZILO/LO SIE SZOZ/LO/LO :opÍISO
OLNINVIAIT OG VNVINVS IA OIdIDINNW
E 1SWd (S)OVÍINLLLSNI

open original →