PROJETO DE:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº.
OD) SR
DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 505.479,60 - SME”.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
505.479,60 (quinhentos e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta
centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223
— GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, nas ações “4725 - MELHORIAS NA
EDUCAÇÃO ESPECIAL e 4726 - ESCOLA EM TURNO INTEGRAL”, com os
elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação,
como segue.
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
050212.361.0223.4725 3.33.20.93 Indenizações e Restituições 10,00 2569*
050212.361.0223.4726 3.33.90.30 Material de Consumo 70.000,00 2569*
050212.361.0223.4726 3.33.90.36 Outros serv de Terc Pessoa Física 5.000,00 2569%
050212.361.0223.4726 3.33.90.39 Outros serv de Terc Pessoa Jurídica 25.000,00 2569*
050212.361.0223.4726 3.33.90.40 Serv Tecnologia da Infe Comunic - PJ 20.000,00 2569*
050212.361.0223.4726 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 10,00 2569*
050212.361.0223.4726 3.44.90.40 Serv Tecnologia da Inf e Comunic - PJ 10.000,00 2569*
050212.361.0223.4726 3.44.90.51 Obras e Instalações 17.279,80 2569%
050212.361.0223.4726 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 2569*
050212.365.0223.4726 3.33.90.30 Material de Consumo 50.000,00 2569%
050212.365.0223.4726 3.33.90.36 Outros serv de Terc Pessoa Física 10.000,00 2569%
050212.365.0223.4726 | 3.33.90.39 Outros serv de Terc Pessoa Jurídica 92.579,80 2569*
050212.365.0223.4726 3.33.90.40 Serv Tecnologia da Inf e Comunic - PJ 5.000,00 2569*
050212.365.0223.4726 3.44.90.40 Serv Tecnologia da Infe Comunic - PJ 15.000,00 2569*
050212.365.0223.4726 3.44.90.51 Obras e Instalações 50.000,00 2569*
050212.365.0223.4726 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 45.000,00 2569*
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
050212.366.0223.4726 3.33.90.30 Material de Consumo 5.000,00 2569*
050212.366.0223.4726 3.33.90.36 Outros serv de Terc Pessoa Física 100,00 2569*
050212.366.0223.4726 3.33.90.39 Outros serv de Terc Pessoa Jurídica 5.000,00 2569*
050212.366.0223.4726 3.33.90.40 Serv Tecnologia da Inf e Comunic - PJ 5.000,00 Tr 2569*
050212.366.0223.4726 3.44.90.40 Serv Tecnologia da Inf e Comunic - PJ 100,00 2569*
050212.366.0223.4726 3.44.90.51 Obras e Instalações 100,00 2569%
050212.366.0223.4726 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 2569*
050212.367.0223.4726 3.33.90.30 Material de Consumo 5.000,00 2569*
050212.367.0223.4726 3.33.90.36 Outros serv de Terc Pessoa Física 100,00 2569%
050212.367.0223.4726 3.33.90.39 Outros serv de Terc Pessoa Jurídica 5.000,00 2569*
050212.367.0223.4726 3.33.90.40 Serv Tecnologia da Infe Comunic - PJ 5.000,00 2569*
050212.367.0223.4726 3.44.90.40 Serv Tecnologia da Inf e Comunic - PJ 100,00 2569%
050212.367.0223.4726 3.44.90.51 Obras e Instalações 100,00 2569*
050212.367.0223.4726 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 2569*
TOTAL... 505.479,60
(*) Recurso 2569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 569, no valor de R$
505.479,60 (quinhentos e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta
centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de
Registre-se e Publique-se:
Prefeita Municipal
de 2025.
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 505.479,60 - SME”.
O Programa Escola em Tempo Integral fomenta a criação de matrículas em
tempo integral (igual ou superior a 7h diárias ou 35h semanais) em todas as etapas e
modalidades da educação básica. A medida proporciona a ampliação da jornada de tempo
na perspectiva da educação integral e a priorização das escolas que atendem estudantes em
situação de maior vulnerabilidade socioeconômica. O governo federal fornece assistência
técnica e financeira considerando propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional
Comum Curricular (BNCC).
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 07 de fevereiro de 2025.
ANA LUIZA
eita Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas pci
Programa Autenticador de Dados - Versão: 24.1.0.2 | || | | 30/01/2025- 15:12:13
Balanço Patrimonial
62408121309187944
PM DE SANTANA DO LIVRAMENTO ORGÃO Nº: 57100 CNPJ: 88124961000159 01/01/2024 a 31/12/2024
Fonte de Recurso Descrição Valor
553/Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 31.097,53]
-569/Outras Transferências de Recursos do FNDE 505.479,60]
570|Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 1.210.260,57
600|Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 8.061.158,56
601|Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 1.842.507,16,
602|Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 106.618,45]
Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
604|Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 507.906,34
605|Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. -1.975,65]
621|Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 2.981.677,67]
660|Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 922.424,01
661]Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 189.500,90
669/Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 238.725,99]
700]Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 3.180.457,20
704|Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 228.740,48)
706|Transferência Especial da União 4.686.564,47
715|Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 29.798,19
716|Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 18.900,13
717 Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022 135.406,76]
719]Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 [ 18.367,70)
750/Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 255.073,53)
752|Recursos Vinculados ao Trânsito 2.439.639,03
759/Recursos vinculados a fundos 2.126.086,32
799/Outras vinculações legais EE 496.891,37,
869/Outros recursos extraorçamentários 998.402,53
899/Outros Recursos Vinculados 219.328,40)
Total 68.000.968,91
15:12:58
30/01/2025 Página 3 de 4
14/01/2025, 13:23
ntocersndando-
Cliente
Agência
Conta , !
Mês/ano referênci
D4]
Data * Hi
29/11/2024
Resumo do mê:
SALDO ANTERI
APLICAÇÕES (+
RESGATES (.)
RENDIMENTO BRUTO (+)
IMPOSTO DE RENDA () Po
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Rentabilidade:
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No ano
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BB RE CP Automático - CNPJ: 42. 592. 31
SALDO ANTERIOR |
31/12/2024 SADOATUÁL |
Valor da Cota |
291/2024! |
3112/2024) |
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Últimos 12 meses
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