ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL NO DEL DE Lori DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 150.000,00 - SME”.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual
2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária
Anual, ambas de 2025, no Programa “0224 — INCLUSÃO DIGITAL”, na ação “3864 —
EMENDAS ESPECIAIS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto a
Secretaria Municipal de Educação, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
05.04.12.122.0224.3864 3.33.20.93 Indenizações e Restituições 10,00 2706*
05.04.12.122.0224,3864 3.33.90.30 Material de Consumo 19.990,00 2706*
05.04.12.122.0224.3864 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 20.000,00 2706%
05.04.12.122.0224.3864 3.44.20.93 Material de Consumo 10,00 2706*
05.04.12.122.0224.3864 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 109.990,00 2706*
TOTAL... eins 150.000,00
(*) Recurso 2706 — Transferência Especial da União
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de R$
150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 150.000,00 - SME”.
Este crédito visa a aquisição de computadores para o Centro de Inclusão
Digital — CID e custeio do mesmo, através do recurso da Emenda Especial do Deputado
Heitor Schuch, nº 202432980001, para aplicação em despesas de custeio e capital.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 07 de fevereiro de 2025.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO =
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas ai
Programa Autenticador de Dados - Versão: 24.1.0.2 | | 30/01/2025- 15:12:13
Balanço Patrimonial
62408121309187944
PM DE SANTANA DO LIVRAMENTO ORGÃO Nº: 57100 CNPJ: 88124961000159 01/01/2024 a 31/12/2024
Fonte de Recurso Descrição Valor
553)Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 31.097,53
569/Outras Transferências de Recursos do FNDE 505.479,60
570|Transferências do Govemo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 1.210.260,57]
600|Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 8.061.158,56)
601/Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 1.842.507,16
602] Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 106.618,45]
Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
604|Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 507.906,34]
605JAssistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. -1.975,65]
621|Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 2.981.677,67)
660[Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 922.424,01
661|Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 189.500,90
669jOutros Recursos Vinculados à Assistência Social 238.725,99]
700|Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 3.180.457,20)
704|Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 228.740,48
* 706|Transferência Especial da União 4.686.564,47]
715|Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 29.798,19
716]Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 18.900,13
717|Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022 135.406,76,
719/Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 18.367,70
750|Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 255.073,53
752|Recursos Vinculados ao Trânsito E 2.439.639,03
759|Recursos vinculados a fundos 2.126.086,32
799/Outras vinculações legais 496.891,37]
869/Outros recursos extraorçamentários 998.402,53
899/Outros Recursos Vinculados 219.328,40)
68.000.968,91
Total
30/01/2025 Página 3 de 4
fl
GEREN AIXA
Extrato por período
Cliente: SANTANA LIVRAMENTO GABINETE PREF
Conta: 0505 | 006 | 00672012-3
Data: 20/01/2025 - 10:12
Mês; Dezembro/2024
Período: 1-31
Extrato
Data Mov, Nr Doc, Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
13/12/2024 000001 CRED TED
13/12/2024 000001 CRED TED
SAC CAIXA: 0800 726 0101 í E
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Valor
0,00
40.000,00 C
110,000,00 €
Saldo
0,00
40.000,00 C
150.000,00 C
20/01/20
= : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ro. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
PROTOCOLO DE ENTREGA/RECEBIMENTO
í Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente/
i Departamento de Captação e Acompanhamento de
Projetos, Contratos e Convênios
Data: | o8/
Nome: Has
Assinatura: .
i 4
E Matrícula: | 94 TAS Í
Sant'Ana do Livramento, 07 de janeiroide 2025.
Memo: Nº 005/2025
Da: SEPLAMA/Departamento de Captação « e Acompanhamento de Projetos, Contratos e Convênios.
Pára: Sepretaria le Educação. i ; Ad
“Assunto; Destinação de emenda especial 2024.
Ref.: Prógrama 09032024 — Emenda Especial 202432980001 — HEITOR SCHUCH.
Prezada Secretúria,
vimos por meio deste, respeitosamente, formar sobre a des stinação de emenda na modalidade
transferência especial nç ano de 2024, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para investimento
e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para custeio. :
Emendas na mosalidade transferência especial não possuem finalidade definida, são repassadas
diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de:
instrumento congênere, cabendo ao mandatário municipal designar o seu objeto e finalidade,
Nesse sentido, « Vice-Prefeito Evandro Gutebier designou para vossa Secretaria a emenda n.º.
202432980001 — HEITOR SCHUCH para AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA O CENTRO DE. INCLUSÃO
DIGITAL:- CID e CUSTEIO DO CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL - CID.
Informamos que a prestação de contas e a observação do processo licitatório são itens-obrigatórios
na execução das emendas na, modalidade especial e os valores de R$:110.000, jojo) e R$ 40. 000, 00 ;
encontram-se depositados na conta bancária: 104/505- 3/6672012- 3, sub-recurso 1360. -
O Departamento de Convênios se coloca à a para eventuais dúvidas e esclarecimentos
através do endereço eletrônico “setorprojetosivto O gmail, com”
Ale nciaamenrs,
Breno
Secretário lo Ay
Paulo Rio s Ecoten:
Secretápigh ó Planejamento
ir talo Jiguião du ELO
no Michele Siqueira de Moraes E
GMC - Mat.: 226801 no
Endereço: Rua Allan Kardec, 55 — Hidráulica (55) 3968- 1126 | www-.sdolivramento.com. dr '
“Q cidade e o campo com mais vigor!”
PS E 4 1 TR E
orais fi coa ves india ipa io voo veem teen ap ecra ms rim aim no
“E sepeo ap cRSUonueu a saio ouesodhvar ano aosed op erduoo
Ra . «ORSUIEIAN) Op EUEqUES Op jerfãa egseidena cp caniso O med
COOCBCTI oi
JCYt2aKG OU EPUOUG CP OJUENLIS0AU] SP jETO] sOJEA SOND6KT OU EPUIUES LP CND CpTejaL 0jeA, JOJNDea OU FPUAUI EP ELOI ICIUA
1 f
Rd Gmail po. e] Setor de Projetos <setorprojetosivtoDgmail.com
[TransfereGov] Transferência Especial - Recurso disponibilizado - Emenda
202432980001-Heitor Schuch
1 mensagem ; ne |
Transferegov <especiais. transferegovDeconomia.gov.br> 7 de maio de 2024 às 15:1
Para: setorprojetoslvtoO gmail.com, dep.heitorschuch(camara.leg.br
ransfereç
Prezados(as),
xs
E
ú
Informamos que recursos na modalidade de Transferência Especial foram disponibilizado no Transferegov
para o beneficiário: 86. 124.961/0001-59 - MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO :
Dados da Traisferência Especial; É |
Programa: 09032024 : |
Emenda Parlamentar: 202432980001-Heitor Schuch
Valor de Custeio: F:$ 40000.00 |
Valor de Investimento: R$ 110000.00
13 É
Ressaltamos que o beneficiário deverá realizaria ciência do Plano de Ação para que 0 recurso seja
repassado. Favor acessar o TransfereGov e selecionar a opção ciência na aba beneficiários do programa.
Para acessar q TransfereGov, clique no link abaixo.
https://portal.transferegov,sistema.gov.br
Atenciosamente, |
Equipe Transferegov ]
Departamento de Transferências da União
Secretaria de Gestão || i E
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Este e-mail foi gerado «le forma automática pelo TransfereGov. Por favor, não o responda. Em caso de
dúvida, entrar em contato'com a Central de Atendimento do TransfereGov.