ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LED Nº a DEL cerca DE Leia DE 2025.
valor de R$ 150.000,00 - SME”.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual
2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária
Anual, ambas de 2025, no Programa “0223 — GESTÃO ESCOLAR
DEMOCRÁTICA”, na ação “3864 — EMENDAS ESPECIAIS”, com os elementos
abaixo relacionados para aplicação junto a Secretaria Municipal de Educação, como
segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
05.02.12.366.0223.3864 3.33.20.93 Indenizações e Restituições 10,00 2706*
05.02.12.366.0223.3864 3.33.90.30 Material de Consumo 50.000,00 2706*
05.02.12.366.0223.3864 3.33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 49.980,00 2706*
05.02.12.366.0223.3864 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 10,00 2706*
05.02.12.366.0223.3864 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 2706*
TOTAL... cena sisisrmners am 150.000,00
(*) Recurso 2706 — Transferência Especial da União
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de R$
150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 150.000,00 - SME”.
Este crédito visa implementar melhorias nas Escolas Municipais de Ensino
Fundamental, dentro da modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), através do
recurso da Emenda Especial da Deputada Maria do Rosário, nº 202319830016, para
aplicação em despesas de custeio.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 07 de fevereiro de 2025.
ANA LUIZA RA TAROUCO
ita Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas ==
Programa Autenticador de Dados - Versão: 24.1.0.2 30/01/2025- 15:12:13
Balanço Patrimonial
62408121309187944
PM DE SANTANA DO LIVRAMENTO ORGÃO Nº: 57100 CNPJ: 88124961000159 01/01/2024 a 31/12/2024
Fonte de Recurso Descrição Valor
553|Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 31.097,53
569/Outras Transferências de Recursos do FNDE 505.479,60
570|Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 1.210.260,57]
600] Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 8.061.158,56)
601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 1.842.507,16)
602/Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 106.618,45]
Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
604/Transferências provenientes do Govemo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 507.906,34]
605]Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. -1.975,65)
621|Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 2.981.677,67]
660/Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 922.424,01
661| Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 189.500,90)
669/Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 238.725,99]
700/Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 3.180.457,20]
704|Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 228.740,48]
ransferência Especial da União 4.686.564,47]
715|Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 29.798,19]
716|Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 18.900,13
717]Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022 | 135.406,76)
719|Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 18.367,70
750|Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 255.073,53|
752|Recursos Vinculados ao Trânsito 2.439.639,03
759|Recursos vinculados a fundos [ 2.126.086,32
799JOutras vinculações legais 496.891,37,
869/Outros recursos extraorçamentários 998.402,53
899/Outros Recursos Vinculados 219.328,40)
Total 68.000.968,91
15:12:58
30/01/2025 Página 3 de 4
20/01/2025 10:48 ! ' E ar | CAIXA - Extrato de Fundos
| Extrato Fundo de Investimento
1 Para simples veiinêação;
Início das Atividades do Fundo
15/10/2012
meme 7 NojAnio(õo) ENE ET ( E agnzizoza
E B.348 E Pe coa 2,09378300 “21 ETTA
E ndereço NPJ da Administradora
v. Paulista nº 2,300, 11º andar, Bela Vista, 00.360.305/0001-04
ão Paulo/SP - CEP 91310. Edo
ContãCorrente
88. 124 -961/0001-59 0006. 00000067 2006-9
Resumo da Movimentação
Histórico
RR NE - Valor em R$ - Qtde de Cotas
Saldo Anterior os ga En “ganga 41,523,090306
Aplicações | 9 .664,951615
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Rendimento Bruto no Mês |
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Saldo Bruto”
Histórico
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E: Qtde de Cotas
H7.664,951615
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Dados de Tributação
Rendimento Base IRRF
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voto dididorg | reer ERR 75220100
Informações ao Cotista Í | ONCE OS ú E UR
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! PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
: ' Secretaria Municipal de Administração
DECRETO Ma 10. Sos DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024.
| Rol | Reabrê um, crédito; . orçamentário
Vo NS espêcia no valor 7 no de R$ 150.000,00 -
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A PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei ei Orgânica do Município,
DE CRETA:
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a “Fica reaberto, incorporado ao orçamento de 2024 no limite de seu
Saldo, de acor do é com o que estabelece « art. 45 da Lei 4; 1320/64 66 e art. 167, parágrafo 2º da
Constituição Federal, o crédito! “orçamentário especial aberto no último quadrimestre de
2023, através da Lei Municipal. nº 8. 200, de 15 de dezembro de 2023, junto a Secretaria
Municipal de Educição, jpómio segue:
Crédito TT =
ELEMENTO
| - DESCRIÇÃO VALOR Recurso
: 3.33.20.93 “Indenizações e Restituições! Hi) ! 10,00 a TEM 2706*
É! | Material de Consumo É 5º 50,000,00: 1 2706*
3339033 |. Passagens é Despesas com Locomoção Po 49, 980.007 2706*
3,33,90.36 | e Outros Serviços de Terceiros - PF 10,00 2706*
3,33,90,39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00 2706*
ME | cos 7 RR 150.000,00
o) Recurso 2706 — Transfisrência poa E Unito, : |
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Art, 2? - Servirái dei “cobertura para o, cr ito especial indicado no artigo
anterior, o super ávit financeiro do exercício anterior do! recurso 2706, no montante de R$
150.000,00 “(cento $ cinquenta mil reais).
à
| : Art 3º - Revogads as disposições em contrário, este Decreto entrará em
vigor na daia de suà publicação. |
Sant Ana do Livramento, E de fevereiro 2
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