| Tipo | Ordem do Dia |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-02-11 |
| Ementa | Sessão Ordinária - Quarta-feira - 12/02/2025. |
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PODER LEGISLATIVO TOR LEGISLATIVO ORDEM DO DIA nº 04 SESSÃO ORDINÁRIA Quarta -feira - 12/02/2025 PROJETO DE LEI ASSUNTO ORDINÁRIA 06 Estabelece o Calendário de Eventos Municipais para o exercício de 2025. COM EMENDAS 10 Altera tabelas constantes nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.333/2024. Altera tabelas constantes nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.333/2024. 15 Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2025, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Departamento de Água e 16 g P Pp; 8 Esgotos de Sant'Ana do Livramento - REFIS - DAE/2025 e dá outras providências. dh, Setór Legislativo