br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

materia nº 4/2025

Tipo Ante projeto de lei
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-02-12
EmentaDispõe acerca da criação do CEO (Centro de Especialidade Odontológico) e regulamentação de prática da odontologia com especialidade e seus benefícios para população.
native_id32801

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-19T10:12:29.000016-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO
MERCOSUL
VEREADOR JEFERSON MACIEL
ANTEPROJETO DE LEI Nº de 2025
“Dispõe acerca da criação do
CEO ( Centro de Especialidade
Odontológico) e regulamentação
da prática da odontologia com
especialidade e seus beneficios
para população.”
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
. Faço saber em cumprimento ao disposto no Art. 102, inciso Iv, da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o CEO Centro de Especialidades Odontologicas para
UBS ou Posto Central de atendimento
Art. 2º -Este projeto de lei tem como objetivo atuar em áreas
especificas promovendo a melhor saúde bucal, afim de reduzir o absinteísmo
no trabalho, melhoria nas condições de fonética, estética e função.
Art 3º - Para os fins desta lei, consideram-se:
! - Odontologia: área da saúde que se ocupa da prevenção,
diagnóstico e tratamento das doenças e condições que afetam a cavidade
bucal.
Il - Profissional de Odontologia: indivíduo legalmente habilitado e
registrado no conselho de classe competente.
Art 4º - À prática da odontologia será regulamentada pelo Conselho
Regional de Odontologia, que terá a responsabilidade de:
| - Fiscalizar o exercício profissional.
Il - Promover a formação contínua dos profissionais.
HI - Estabelecer normas éticas e de conduta.
Art 5º - O poder público deverá implementar programas de
atendimentos especializados nas áreas de Periodontia, Endodontia, Cirurgia
de pequeno porte, através da contratação de especialistas de cada área para
atendimento no local previamente definido.
1
Art 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sant'Ana do Livramento, 11 de Fevereiro de 2025
Ter ho May
Jeferson Maciel
(Vereador)
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO
MERCOSUL
VEREADOR JEFERSON MACIEL
Justificativa
A odontologia é uma área fundamental para a saúde pública, e a
regulamentação adequada é essencial para garantir a qualidade dos serviços
prestados à população. Este projeto visa estabelecer diretrizes que
promovam a assistencia de algumas areas especificas que diminuam a
potencialidade dos problemas enfrentados, dando a possibilidade de mais de
uma alternativa de escolha do melhor tratamento.
Este projeto de lei busca não apenas regulamentar a prática da
odontologia, mas também promover uma cultura de saúde bucal na
sociedade. A participação dos profissionais das áreas especificas trará
certamente uma revolução na qualidade da Saúde Bucal/Geral,
oportunizando uma redução significativa na perda de elementos dentários e
todos os demais problemas que tal situação acarreta.
Repetindo a importancia da manutenção do tríade Fonética, Estética
e Função.
Sant'Ana do Livramento, 11 de Fevereiro de 2025
Jeferson Maciel
(Vereador)

open original →