ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 1.210.260,57 - SME”.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com hh0o
disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 1.210.260,57 (um milhão e duzentos e dez mil e duzentos e sessenta reais e cinquenta
e sete centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no
Programa “0223 - GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, nas ações “4647 —
MANUTENÇÃO ATIV. ENSINO INFANTIL” e “3861 —
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação, como segue:
Crédito Especial:
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05.02.12.361.0223.3861 3.44.20.93 Indeni : Restituições 11.450,00] 2570*
05.02.12.365.0223.3861 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 1.198.166,51 2570*
05.02.12.365.0223.3861 3.44.90.51 Obras e Instalações 470,33 2570*
TOTAL... nene 1.210.260,57 [
(*) Recurso 2570 — Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
Educação
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 570, no valor de R$
1.210.260,57 (um milhão e duzentos e dez mil e duzentos e sessenta reais e cinquenta e
sete centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant" Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 1.210.260,57 - SME”.
Este crédito especial se destina para a devolução de valores de recursos do
FNDE que não foram aplicados nos exercícios anteriores em sua integralidade, e também
dar continuidade em projetos em andamentos de obras e instalações, sendo assim se faz
necessário a devolução destes recursos ao FNDE. As devoluções de recursos não
aplicados são necessárias, pois sem estas não há como efetuar as prestações de contas dos
recursos aqui mencionados.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 10 de fevereiro de 2025.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal em Exercício
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