ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI NO DEL li DE ii DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 107.355,98 - SME”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município. que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
107.355,98 (Cento e sete mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito
centavos). com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025. nos Programas
“0005 — PROG. GESTÃO MAN. SEC. EDUCAÇÃO E 0223 —- GESTÃO ESCOLAR
DEMOCRÁTICA”, nas ações “4017 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA, 4033 —- MANUT. ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL e
4647 — MANUTENÇÃO ATIV. ENSINO INFANTIL”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação. como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
050212.361.0223.4725 3.33.20.93 Indenizações e Restituições 10,00 2543%
050212.361.0223.4726 3.33.90.30 Material de Consumo 70.000,00 2543%
050212.361.0223.4726 3.33.90.36 Outros serv de Terc Pessoa Física 5.000,00 2543%
TOTAL 505.479,60
(*) Recurso 2543 — Transferências do FUNDEB — Complementação da União - VAAR
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 540, no valor de R$
107.355,98 (Cento e sete mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito
centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 107.355,98 - SME”.
A complementação da União, chamada Valor Ano Aluno Resultado
(VAAR), é um mecanismo de indução e reconhecimento de resultados na redução de
desigualdades educacionais entre diferentes grupos raciais e socioeconômicos,
contemplando redes de ensino que apresentaram melhorias na gestão, com evolução de
seus indicadores de atendimento escolar e melhoria da aprendizagem com redução das
desigualdades.
O Município de Sant'Ana do Livramento recebeu em 2024, recursos
referentes à complementação VAAR (fonte 543). porém evidenciado no Balanço
Patrimonial na fonte 540-Fundeb.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo. esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 10 de fevereiro de 2025.
A
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal em exercício
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Data Histórico Valor Valor IRPral Comp. ValorlOF | Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/41/2024 SALDOANTERIOR - ; 608722536 4.602,204,187339
03/12/2024 RESGATE ; | 424,515,64 furl 323, 424041907 1,312500739 4.278.780, 145432
Aplicação 15/10/2024 | azastses DL di obama (o
05/12/2024 RESGATE “ 1186,835,23 H E [903.588,712192 1431346841 | 3.375.191,433240
Aplicação 15/10/2024 | 51955273 | 395.557,841167
Aplicação 18/10/2024 ! 138.678,26 : : 105.581,726066
Aplicação 22/10/2024 | | semen aa 0 402.449,144959
09/12/2024 RESGATE | 605 62586 i | 459,277,004420 1,314295848 | 2.915,914,428814
- Aplicação 22/10/2024 | sassomao Fi ! 402/306,758755 | Suco É
Aplicação 30/10/2024 T4IsTa Ls | | 56880,245671 o RR
10/12/2024 APLICAÇÃO | sri040,85 os 434.346,099108 1,314713891 3,350.260,527922
12/12/2024 RESGATE . 64884257 493.238,612089 1,315474000 2.857.021,915833
Aplicação 30/10/2024 | | 21581079 164.055,532219
Aplicação 05/11/2024 E 183, 079870
: 433031, 78 po: E pio
17/12/2024. APLICAÇÃO — 2.046,501, 2 bili | ' 1554 ore 198010 1,316857759 | 4411 101,113843
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18/12/2024 RESGATE | 300,000,00 |, |227,739,095015 1317296883 | 4.183.362,018828
Aplicação 05/11/2024 : | 186.637,28 2 St]
|
| 141.682,019159
Aplicação 08/11/2024 | | 336272 | ; 86.057,075856
20/12/2024 APLICAÇÃO | | 20995406 | 227.553,526330 1,318169245 4.410.915,545158
2312/2024 RESGATE casas did ; 1401].247,874148 1,3186045 | 3.309.667,671012
* Aplicação 8/2024 | S0170506 | Ei É E 483004530 | É j
Aplicação t2mizoza araras Lo] opus ima 1
Aplicação 19/11/2024 69925210 |
24/12/2024 APLICAÇÃO — Ci 45600808
2711212024 RESGATE | 1.895,140,17 E
Aplicação 19/11/2024 | 136088588 |
| 530,298,687278
346.231,426997 1,319039938 3.745.899,098009
| 1.435,813,764209 1,319906674 2.310.085,333800
| 1.035.592,827059
Aplicação 26/11/2024 1ssarzos Cs | 148,06, ozosos 1
Aplicação 10/12/2024 | 33278136 Li | ! (282, 124,910645 fios
30/12/2024 APLICAÇÃO | aos, 190,89 E 299.309,329019 1,320340837 2.609.394,662819
31/12/2024 APLICAÇÃO | 958243,88 | 725,513,838264 1,820779604 3.334.908,501083
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SALDO ANTERIOR | 6.097.225,36 : à É
APLICAÇÕES (+) 1 472702345 5. og
RESGATES (-) | esmaga 0 |
RENDIMENTO BRUTO (+) Cd g2onçgo Í
IMPOSTO DE RENDA O 0001 |
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RENDIMENTO LÍQUIDO | 32.224,70 | = | ! f !
SALDO ATUAL = 1 4.404.679,13 ; E | E
Valor da Cota |
29/11/2024 : 1,311811714 1 À ; k :
31/12/2024, | 1320779604 | | RO
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Rentabilidade |
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SANTANA DO LIVRAMENTO - RS
5539681017 - 88.124.961/0001-59
www.sdolivramento.com.br
RECEITA
DESCRIÇÃO
t
4.1.7,1,3.50,2,0,00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANU
4.1,7.1,3.50,2.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANU
.2,1,06,00,00 MAC/AMBULATORIAL HOSPITALAR 0
4.1.7.1,3.50.2.1.07,00.00 FMS GESTÃO PLENA/NEFROLOGIA 0
4.1.7.1.3,50,2.1.12.00,00 IMP.DE POLIÍT.REDE DE ATEN.PSICOSSOCIAL(RAPS 0
4.1.7,1.3,50,2.1.13.00,00 INC TEMP AO CUSTEIO DOS SERV DE ASSIST Hosp 0
4.1.7.1.3.50,2,1,14,00,00 INCREMENTO MAC - EP 43770004 DEP, FRANCIANE o
0
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4.1.7.4.3.50.2.1.15.00.00 INCREMENTO MAC - EP 44840004 HOSPITAL SANTA
$.1,7.1.3.50.2,1.16,00.00 INCREMENTO TEMP, CUSTEIO MAC - COMISSÃO SAÚ
$:1.7.1.3.50.2.1.17.00.00 INCREM. TEMP, CUSTEIO SV HOSP. E AMBULATORI
$.1,7.1,3.50,3,0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANU
$.1.7.1,3.50,3,1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANU
$:1.7.1.3.50.3.1,01,00,00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA EM SAÚDE
$.1.7.1,3.50.3,1,01,03,00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA EM SAÚDE | 0
50.3,1.02.00.00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA ul i
02.03.00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA : “o
03.00.00 INCENTIVO PROGRAMA HIV-AIDS E OUTRAS DST
4.1,7,1.3.50,3,1.03.03.00 INCENTIVO PROGRAMA HIV-AIDS E OUTRAS DST o
4.1.7.1,3.50,3,1,04,00,00 BLVGS-ACE 95 ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEM o
$.1.7.1.3.50,3,1,05,00.00 BLVGS-ACE 5 FORTALECIMENTO DE POLITICA AFETO
$.1.7.1.3.50.4,0.00,00,00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANU
$1:7.1,3.50.4,1,00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANU
$.1.7.1,3.50,4,1,01,00.00 COMPONENTE BÁSICO ASSISTÊNCIA FARMACÊUT, to
4.1.7.1.3,50.5.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANU
4.1.7.1.3.50,5,1,00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANU
$.1.7.1.3.60.5.1.01,00.00 PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAG 0
$.1.7.1.3.51.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO
$.1.7.1,3.51.2.0,00,00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO
4.1.7.1,3,51,2.1,00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO
$.1,7.1.3.51,2.1,01,00.00 ESTRUT. AT. ESPECIALIZADA - AQUIS, AMBULANO [)
4.1.7:1.4,00.0,0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA
$.1,7.1.4,50.0,0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
$:1.7.1.4,50,0.1.00,00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
$1,7.1.4,50.0,1,01,00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCI | O
$1:7.1.4,51,0.0,00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES A
$.1,7,1,4,51,0.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES A
51.0,1.01.00.00 PMSL BÁSICO - PDDE ; ! º
00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NAcio
$.1,7.1.4,52,0.1,00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIO
$.1.7.1,4,52.0.1,01.00.00 PNAE - EF - ALIMENTAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL o
4.1,7.1,4,53,0.0.00,00,00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO RNATE
$:1.7,1.4.53.0.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PNATE
4.1.7.1.4.53,0.1.01,00.00 PNTE - PROG NAC. TRANSPORTE ESCOLAR : o
$:1.7,1,4.99.0.0.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE.
$:1.7.1.4.99.0.1,00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS Po FNDE
$,1.7,1,4,99,0.1,01,00.00 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL | o
$.1,7,1,5.52.0.0.00.00.00 TRANSF DE REC DE COMPLEMENTAÇÃO - VAAR
4.1.7.1.5,52.0.1.00,00,00 TRANSF DE REC DE COUEENENTAÇÃOS VAAR
4.1.7.1.552.0.1,01.00.00 VAAR COMPLEMENTO FUNDEB - LEI ta 11312020 “po
4.1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS
4.1.7.1,6.50,0,0,00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS |
4.1,7,1,8.50,0,1,00,00,00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO, FNAS 1
4.1.7.1,6,50.0.1.03.00.00 COMPONENTE PISO FIXO MÉDIA COMPLEXID-PAEFI
4,1,7.1.6.50,0.1.04,00.00 ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA-IGDBF
4.1,7.1.6.50.0.1.05.00.00 COMPONENTE PISO BASICO FIXO
4,1,7,1,6.50,0,1,06.00.00 COMPONENTE PISO FIXO MÉDIA COMPLEXID-PAEFI
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Base: santanadolivramento, ecidade, prod
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
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1569 0000
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166010000
1660- 0000
1660- 0000
1860! 0000
BALANCETE DA RECEITA
EXERCÍCIO: 2024 - BALANCO
: E o: Analti g
INSTITUIÇÕES PT
RjRioDo: 01/01/2024 A 31/12/2024
PREVISTO PREV.ADIC. ARRECADADO | ARREC. ANO DIFERENÇA Per
0,00 14.498.613,46
0,00 | 4.498.613,46
0,00 1.616.991,68
18.340.459,32 :
18.340.459,32
13.246.170,20
18.340.459,32
18.340.459,32
13.246.170,20
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