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materia nº 27/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaRecomenda a tramitação do Veto nº 08/2024. Relator: Dagberto Reis.
native_id32823

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
” Reis
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTOS
INTERNACIONAIS
MATÉRIA: Veto 08/2025
PROMOVENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Veto total ao PL 147/2024, que “Autoriza o Poder Executivo a
conceder, por meio de programa especifico e temporário, denominado REFIS
de Natal, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em
favor do Município de Santana do Livramento/RS”
PARECER
A Comissão acima mencionada, representada neste ato pelo
vereador Dagberto Reis, relator designado pela mesma, estudando a presente
matéria quanto a LEGALIDADE, REGIMENTALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, recomenda sua TRAMITAÇÃO, na forma
regimental.
Sant'Ana do Livramento, 13 de fevereiro de 2025.
Dagbertó Reis
Relator CCJAI
Rua Senador Salgado Filho, 528 - CEP 97573-049 Fone: 55 3241 8600 Gabinete: 55 32418613

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