| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-02-13 |
| Ementa | Recomenda a tramitação do Veto nº 08/2024. Relator: Dagberto Reis. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO GABINETE DO VEREADOR Dagberto ” Reis COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNACIONAIS MATÉRIA: Veto 08/2025 PROMOVENTE: Executivo Municipal ASSUNTO: Veto total ao PL 147/2024, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa especifico e temporário, denominado REFIS de Natal, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município de Santana do Livramento/RS” PARECER A Comissão acima mencionada, representada neste ato pelo vereador Dagberto Reis, relator designado pela mesma, estudando a presente matéria quanto a LEGALIDADE, REGIMENTALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, recomenda sua TRAMITAÇÃO, na forma regimental. Sant'Ana do Livramento, 13 de fevereiro de 2025. Dagbertó Reis Relator CCJAI Rua Senador Salgado Filho, 528 - CEP 97573-049 Fone: 55 3241 8600 Gabinete: 55 32418613