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Câmara de Vereadores - Sant'Ana do Livramento / RS
Gabinete - Vereadora
JULIANA LEMOS PRATES
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
A vereadora abaixo firmada, no uso das suas atribuições legais e regimentais, de
acordo com o Art. 119 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Sant'Ana do
Livramento, solicita que, após sua leitura no expediente, seja oficiado ao Executivo —
Secretaria Municipal de Secretaria de Serviços Urbanos - a fim de pleitear providências
referente à solicitação dos moradores da rua Manoel Cabeda Peres, entre Pércio Peducci e
Cel Gervásio Rodrigues — Bairro Morada da Colina, que encontra-se em péssimas condições
de trafegabilidade, uma vez que a situação em questão impacta diretamente na segurança da
população que trafega diariamente no local mencionado.
JUSTIFICATIVA
A falta de sinalização e de manutenção adequadas traduzem-se como
descumprimento de um dever concreto e individualizado de agir, pois passam a ser a causa
direta de eventual dano experimentado pelo particular. Assim, se é função pública específica
manter as vias em bom estado de conservação, de modo a garantir a segurança do tráfego
de veículos e pedestres, o surgimento de perigo decorrente da desídia da Administração
implica sua responsabilidade direta e objetiva pelos danos correlatos
(jurisprudência sobre Responsabilidade do munici pio em conservar as vias).
os prates Sant'Ana do Livramento, RS, 13 de janeiro de 2025.
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