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materia nº 378/2025

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 378 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaSolicita Providências para o conserto da Rua Manoel Cabeda Peres que encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.
native_id32841

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo.
2025-02-17 Dê-se ciência ao interessado — Encaminhado ao Executivo Municipal por meio do Ofício nº 033/2025/CM-FC.
2025-02-17 Ao setor de expedição — Deferido e encaminhado ao Setor Legislativo para emissão de ofício.
2025-02-17 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Documents (1)

texto original #

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£
<5.
Câmara de Vereadores - Sant'Ana do Livramento / RS
Gabinete - Vereadora
JULIANA LEMOS PRATES
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
A vereadora abaixo firmada, no uso das suas atribuições legais e regimentais, de
acordo com o Art. 119 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Sant'Ana do
Livramento, solicita que, após sua leitura no expediente, seja oficiado ao Executivo —
Secretaria Municipal de Secretaria de Serviços Urbanos - a fim de pleitear providências
referente à solicitação dos moradores da rua Manoel Cabeda Peres, entre Pércio Peducci e
Cel Gervásio Rodrigues — Bairro Morada da Colina, que encontra-se em péssimas condições
de trafegabilidade, uma vez que a situação em questão impacta diretamente na segurança da
população que trafega diariamente no local mencionado.
JUSTIFICATIVA
A falta de sinalização e de manutenção adequadas traduzem-se como
descumprimento de um dever concreto e individualizado de agir, pois passam a ser a causa
direta de eventual dano experimentado pelo particular. Assim, se é função pública específica
manter as vias em bom estado de conservação, de modo a garantir a segurança do tráfego
de veículos e pedestres, o surgimento de perigo decorrente da desídia da Administração
implica sua responsabilidade direta e objetiva pelos danos correlatos
(jurisprudência sobre Responsabilidade do munici pio em conservar as vias).
os prates Sant'Ana do Livramento, RS, 13 de janeiro de 2025.
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