MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO DOZE
À egrégia
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores
Reg. 002/25
REQUERIMENTO
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
conforme preceitua o Art. 235, incisos IV e VI da Resolução nº 1.252/2016
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento), bem
como o Art. 11º, inciso VI da Resolução nº 668/2001 (Código de Ética
Parlamentar), requer seja instaurado procedimento administrativo a fim de
apurar perante a Comissão de Ética Parlamentar, a conduta do Exmo. Sr.
Vereador Felipe Torres, o qual agiu, em tese, com inobservância de atribuição
precípua do cargo de Presidente da Câmara Municipal no dia 03 de fevereiro
de 2025 (segunda-feira), ao descumprir preceito expresso do Regimento
Interno (Resolução nº 1.252/2016) na condução da sessão ordinária da referida
data, quando levou em votação do plenário assunto manifestamente estranho
ao rito do ato, a saber, a votação para o uso de Tribuna Popular por cidadão
representando entidade civil sem cumprir os requisitos normativos.
Após o plenário ter deliberado e acolhido a proposição do Presidente
da Mesa Diretora, o Sr. Sil Farnei Alves Mendes (Presidente da Associação de
Moradores do Bairro Industrial) fez uso da palavra no seio do plenário por
aproximadamente 10 minutos, limitando-se quase que integralmente a
censurar o trabalho cívico social deste vereador na revitalização da Unidade
Básica de Saúde do Armour no dia 1º de fevereiro de 2025 (sábado).
Quanto às atribuições do Presidente, assim dispõe o Regimento
Interno da casa:
“Art. 30. São atribuições do Presidente, além das expressas neste
Regimento, as que decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
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1 - quanto às sessões plenárias:
a) convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar sessões;
b) manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o
Regimento”
Por outro lado, quanto aos requisitos normativos para o uso da Tribuna
Popular, assim dispõe o Regimento em seus Arts. 229 e 230:
“Art. 229. Poderão fazer uso da Tribuna Popular, as entidades civis
devidamente registradas, com sede em Sant'Ana do Livramento.
Art. 230. O acesso à Tribuna Popular será concedido uma vez a cada
sessão ordinária, as terças-feiras, e dar-se-á mediante requerimento à
Presidência da Câmara, devidamente protocolado na Secretaria da
Casa, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data requerida
informando:
| - dados que identifique a entidade;
!l - nome do representante que irá manifestar-se em nome da
entidade;
HI - assunto a ser tratado."
Dessa forma, nota-se que o Regimento Interno tutela, com especial
formalidade, a presciência do assunto a ser discorrido na Tribuna, a fim de
garantir a previsibilidade do tema e a ordem dos trabalhos, o que restou
flagrantemente prejudicado, gerando mal-estar e constrangimento neste
vereador, como se vê na manifestação que sucedeu o uso da Tribuna pelo
referido cidadão.
O Código de Ética Parlamentar (Resolução nº 668, de 27 de setembro
de 2001), ao disciplinar os deveres fundamentais do vereador, em seu artigo
7º, bem como o Art. 11º, incisos | e II, assim dispõe:
“Art. 7º. No exercício do mandato, o vereador atenderá às
prescrições Constitucionais e Regimentais e ás contidas neste Código,
sujeitando-se aos procedimentos disciplinares nele previstos.
(...)
Art. 11º. São ainda deveres do Vereador, importando o
descumprimento em conduta incompatível com a Ética e o Decoro
parlamentar:
1 - Agir de acordo com a boa fé;
Hl - Exercer a atividade com zelo e probidade;”
Diante disto, é de inferir que houve inobservância das prescrições
regimentais quanto ao procedimento do uso da Tribuna Popular, o que causou
manifesto constrangimento ao destinatário do discurso e flagrante quebra da
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liturgia parlamentar. Assim, conforme preceitua o Art. 74 do Regimento
Interno, deverá ser processado perante a Comissão de Ética Parlamentar o
caso em análise, senão vejamos:
“Art. 74. A Comissão de Ética é a comissão permanente que tem a
finalidade de processar os atos praticados por vereadores em
inobservância ao disposto no Código de Ética Parlamentar, deste
Poder Legislativo.”
Pelo exposto, requer este vereador seja instaurado procedimento
administrativo junto à Comissão de Ética Parlamentar a fim de apurar eventual
falta do Exmo. Sr. Presidente Vereador Felipe Torres na condução dos trabalhos
no dia 03 de fevereiro de 2025.
Sant'Ana do Livramento, RS, 17 de fevereiro de 2025.
Júlio Cé ueredo Doze
Vereador
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