MUNICÍPIO DE SANT/ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO DOZE
À egrégia
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores
Reg. 003/25
REQUERIMENTO
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
conforme preceitua o Art. 235, incisos IV e VI da Resolução nº 1.252/2016
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento), bem
como o Art. 11º, inciso VI da Resolução nº 668/2001 (Código de Ética
Parlamentar), requer seja instaurado procedimento administrativo a fim de
apurar perante a Comissão de Ética Parlamentar, a conduta do Exmo. Sr.
Vereador Thomaz Guilherme, o qual agiu, em tese, com inobservância de
atribuição precípua do cargo de Presidente da Câmara Municipal, nos dias 10
e 12 de fevereiro de 2025 (segunda-feira e quarta-feira, respectivamente), ao
descumprir preceito expresso do Regimento Interno da casa e do Código de
Ética Parlamentar.
Na ocasião do dia 10, o referido vereador, quando Presidente em
Exercício na condução da sessão ordinária na referida data, durante o uso da
palavra pelo Vereador Leandro Ferreira no Grande Expediente, omitiu-se de
forma lamentável em manter a ordem dos trabalhos, em censurar de ofício o
vereador Leandro Ferreira por usar deliberadamente da Tribuna para proferir
expressões injuriosas e caluniosas contra este vereador, bem como em
permitir o aparte indeferido e paralelo ao discurso deste vereador enquanto
orador na Tribuna, tornando irreparavelmente prejudicado o uso da palavra
deste vereador e o tempo regimentalmente garantido para usá-la.
Na ocasião do discurso do Vereador Leandro Ferreira, este proferiu os
seguintes ataques à honra deste vereador:
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“Senhores, é um assunto que está aqui bastante em voga, e
aguardando aqui eu não tenho por que fugir porque deste ringue aqui
eu, contra o adversário e falastrão, fanfarrão, conversador e
aloprado e, que vê aí coisa errada em todo mundo eu já ganhei uma
batalha no ringue, deste covarde, deste moleque, arruaceiro,
senhor Júlio Doze, o senhor mesmo, da onde o senhor vem, já vem
como sujeito que nunca prestou muito pras coisa né!
Dês do Exército, se o senhor fosse coisa boa estaria
aposentado, igual ao vereador sargento, o sargento Alvienes ali, que
encerrou a sua carreira com maestria.
O senhor, por ser incapaz, incapaz o senhor é, nem aqui o
senhor teria condição de estar. Lamentável que a população. E
aonde quer que vá o senhor tem a premissa de que todo mundo tá
errado, só o senhor é o Joãozinho do passo certo. As administrações
onde passou, tem Doze na área, tem anarquia, tem confusão, tem
desavença, tem molecagem, e parte da premissa de que todo
mundo tá errado.
Quanto ao procedimento do que o senhor tá, o senhor não deve
dormir, não deve comer, o senhor não deve nem fazer outras coisas
que fazem bem pra vida né. O senhor deve ter abandonado todos
os outros gostos porque o prazer que o senhor tem de ficar
infernizando a vida dos outros, e o senhor tá mandando a assessora
sua filmar como se eu fosse falar alguma coisa, como falei ontem no
grupo, as famílias que estão aqui ou acolá defenda o seu interesse,
porque é uma bandidagem o que o senhor tá fazendo. O senhor é um
canalha, um bandido.
Em outros tempos, moleque igual o senhor resolvia do outro
jeito aí, com um rebenque de três rabo de tatu resolvia aí molecage
deste tipo aí, porque o senhor não tem espaço, fica incitando
violência, vai da premissa que todo mundo tá errado lá nos.
(...)
Que arauto da moralidade é o senhor, que acha que aonde quer
que vá, teve lá numa prefeitura, a sua passagem por lá foi indigesta,
que todo mundo tá errado, aqui, aproveita falastrão em falar em
processo, me paga, velhaco, o que me deve, no processo na justiça.
Aproveita e me paga, velhaco, que eu vou é doar pra ASPA, ou
qualquer outra entidade, o valor que o senhor me deve por processo
contra mim que o senhor não prova, inútil, vai ter que pagar, aproveita
e me paga, velhaco, isso que o senhor é, porque nada mais do que
isso cabe pra uma pessoa abjeta, indigesta igual o senhor.
(...)
Quero ver o que o senhor vai apresentar pra essas pessoas que
ficaram fora e não tem casa pra todo mundo, infelizmente não tem, a
não ser ódio que o senhor dissemina nas redes sociais. Porque é
isso só que presta, eu olho pro senhor não vê outra coisa a não ser
indigestão, vômito, é isso que é pra olhar pra sua cara.
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Um bagaceira de plantão aqui, pra fazer, arruaceiro aqui, pra
pra comunidade de Santana do Livramento, que saiu do Exército
por incapaz, incapaz então já me diga aí tudo mais que pode
atribuir a qualquer atividade que o senhor venha a fazer aí. Porque
é isso que o dinheiro público do Exército também que é público, e
agora aqui da Câmara pra patrocinar a sua anarquia que o senhor vem
fazendo aí.
Quem o senhor quer, a, a, a, ligar, coisa e tal, aqui contra um e
outro, faça, faça isso, porque vai faltar espaço de tanto processo que o
senhor tem, e nunca o senhor tem, a sua personalidade em figura já é
conhecida aqui ou acolá. Chega de ficar, e não ia nem comentar esse
processo, velhaco, velhaco, porque se não paga é velhaco, né, não é
Cerasa SPS, não vou lhe chamar de nome restrito lá, se o senhor não
tem o que fazer procura de repente serviço aqui ou acolá aí na, numa
empresa de telefonia, sei lá o que aí, de repente, não só nas UBS, mas
de repente vai arruma, fazê manutenção em algum outro serviço por
aí, algum outro serviço de comunicação aí quem sabe o senhor é
especialista nisso. Obrigado.” [SIC]
Diante da inconcebível conduta do Vereador Leandro Ferreira, é de
destacar a forma fluída e sem interrupção por parte da Mesa Diretora que o
discurso de ódio e apologia à violência ocorreu em Tribuna transmitida à toda
a comunidade local e regional, o que agrava ainda mais a reprovabilidade da
omissão do Vereador Thomaz Guilherme na condução dos trabalhos na data.
Convém ressaltar que o Regimento Interno da casa é expresso em
considerar atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso, expressões
gue configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de
crimes, conforme previsto em seu Art. 237, 8 1º. No mesmo artigo, em seu 8 2º,
incisos le IV, o Regimento prevê que é incompatível com o decoro parlamentar
o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas a membro da Câmara
Municipal, bem como todas as práticas que contrariem dispositivos do Código
de Ética Parlamentar.
De outra feita, na ocasião da condução dos trabalhos no dia 12 de
fevereiro de 2025, o Vereador Thomaz Guilherme, quando Presidente em
Exercício na condução da sessão ordinária - ainda que houvesse firmado o
compromisso de não permitir novamente ataques e ofensas na ocasião da
sessão plenária do dia anterior - durante o uso da Tribuna pela Vereadora
Simplesmente Eva no Grande Expediente, omitiu-se de forma igualmente
lamentável em manter a ordem dos trabalhos e em censurar de ofício a
vereadora Eva Coelho por se referir a este vereador de forma indecorosa,
senão vejamos:
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"É, vereadores, vereadoras, professora que falou na palavra
“respeito”, mas eu vo falar pra vocês assim que a gente tem que fazer
o Conselho de Ética funcionar. Gente, nós temos um vereador aqui,
ele em vez de cuidar o mandato dele, ele tá cuidando o mandato
de cada vereador.
O cara, agora de manhã postou, que quem fez qualquer atividade
nos eu gabinete que procura ele, que acha que tem alguma dúvida.
Mas por favor, mas, o cara foi eleito pra cuidar o mandato dele.
(...)
Agora o cara se dá, pega, manda, quem fez com algum vereador,
o meu nome já tá rolando como vigarista, e aíse eu comentar qualquer
coisa na página dele, Eva, tô te processando, assim como tá
ameaçando toda a população, tá ameaçando toda a população em
processo. Eu ainda posso pagar um processo, e a Mariazinha,
Joãozinha que não pode, mal tem uma bolsa família pra come, vai tá
pagando processo pra uma criatura dessa?
(...)
A, por favor gente, eu quero Conselho de Ética já pra esse cara,
e eu conto com os nobres pares, se vocês não abrirem, eu abro hoje
Conselho de Ética pra ele. Chega, porque eu não vou viver com medo
e ameaçada por um vereador homem que quer botar medo na casa. É
simples assim.” [SIC]
Desta vez, destaca-se a omissão do Vereador Thomaz Guilherme ao
permitir que a Vereadora Eva Coelho se referisse a este vereador signatário em
tom pejorativo e sem urbanidade, em desacordo com o que prevê o Art. 174,
inciso V do Regimento interno, que assim dispõe:
“Art. 174. Durante as sessões:
(...)
V-o vereador não poderá referir-se à colega ou a representante
do Poder Público de forma descortês ou injuriosa;
Quanto às atribuições do Presidente, assim dispõe o Regimento
Interno da casa:
“Art. 30. São atribuições do Presidente, além das expressas neste
Regimento, as que decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
1- quanto às sessões plenárias:
a) convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar sessões;
b) manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o
Regimento;
(...)
d) transmitir ao Plenário, a qualquer tempo, comunicações que
julgar necessárias;
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e) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste
Regimento;
(...)
h) advertir:
1. ao orador que se desviar da matéria em debate;
2. ao orador que faltar com o devido respeito à Câmara, a
qualquer de seus membros e em geral às autoridades;”
Não fossem essas ferramentas suficientes, ainda dispõe o Art. 30, em
seu inciso |, alínea h), ítem 3.:
“3. não sendo atendida a advertência, o orador terá cassada a
palavra e quando necessário determinar a suspensão da sessão pelo
prazo que entender suficiente para restabelecimento da ordem.”
Não o bastante, o Art. 31, incisos IX e X do Regimento Interno ainda
dispõe dos seguintes instrumentos de competência do Presidente:
“Art. 31. Compete ainda ao Presidente:
(...)
IX - exercer, com suprema autoridade, o Poder de Polícia da
Câmara;
X- exercer ainda as atribuições que decorram de suas funções e
prerrogativas.”
Por sua vez, o Código de Ética Parlamentar (Resolução nº 668, de 27
de setembro de 2001), ao disciplinar os deveres fundamentais do vereador,
em seus artigos 7º e 8º, incisos |, Il e V, bem como o Art. 11º, incisos le Il, assim
dispõe:
“Art. 7º. No exercício do mandato, o vereador atenderá às
prescrições Constitucionais e Regimentais e ás contidas neste Código,
sujeitando-se aos procedimentos disciplinares nele previstos.
Art. 8º. São deveres fundamentais do vereador:
|- promover a defesa dos interesses da comunidade;
!l-zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do
Município, particularmente das instituições democráticas e
representativas, e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
(...)
V- manter o decoro parlamentar e preservar a imagem do Poder
Legislativo;
(...)
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Art. 11º São ainda deveres do Vereador, importando o
descumprimento em conduta incompatível com a Ética e o Decoro
parlamentar:
1 - Agir de acordo com a boa fé;
Hl - Exercer a atividade com zelo e probidade;”
Diante disto, os eventos narrados apontam que houve, em tese,
flagrante inobservância pelo Vereador Thomaz Guilherme das prescrições
regimentais quanto à condução dos trabalhos nas datas referidas, na condição
de Presidente em Exercício da casa legislativa, permitindo que houvesse
manifesta humilhação, desonra e constrangimento a este vereador em ato
legítimo do Poder Legislativo Municipal.
Assim, conforme preceitua o Art. 74 do Regimento Interno, deverá ser
processado perante a Comissão de Ética Parlamentar o caso em análise, senão
vejamos:
“Art. 74. A Comissão de Ética é a comissão permanente que tem a
finalidade de processar os atos praticados por vereadores em
inobservância ao disposto no Código de Ética Parlamentar, deste
Poder Legislativo.”
Pelo exposto, requer este vereador seja instaurado procedimento
administrativo junto à Comissão de Ética Parlamentar a fim de apurar eventual
falta do Exmo. Sr. Vereador Thomaz Guilherme na condução dos trabalhos nos
dias 10 e 12 de fevereiro de 2025.
Sant'Ana do Livramento, RS, 17 de fevereiro de 2025.
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