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materia nº 14/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaRequer seja instaurado procedimento administrativo a fim de apuração junto à Comissão de Ética Parlamentar a conduta do Vereador Leandro Ferreira.
native_id32853

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo.
2025-02-26 Dê-se ciência ao interessado — Proposição e despacho lido em plenário para ciência dos interessados, e do plenário.
2025-02-26 Documentos juntados à proposição — Proposição recebida no Setor Legislativo com despacho para ciência dos interessados.
2025-02-17 Dê-se ciência ao interessado — Proposição encaminhada para ciência e despacho da presidência.
2025-02-17 Ao setor de distribuição — Proposição recebida no Setor Legislativo, autuada e encaminhada para distribuição.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO DOZE
À egrégia
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores
Reg. 004/25
REQUERIMENTO
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
conforme preceitua o Art. 235, incisos IV e VI da Resolução nº 1.252/2016
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento), bem
como o Art. 11º, inciso VI da Resolução nº 668/2001 (Código de Ética
Parlamentar), requer seja instaurado procedimento administrativo a fim de
apurar perante a Comissão de Ética Parlamentar, a conduta do Exmo. Sr.
Vereador Leandro Ferreira, o qual agiu, em tese, com indecoro e falta de ética
ao usar deliberadamente da Tribuna no dia 10 de fevereiro de 2025 para
proferir expressões injuriosas e caluniosas contra este vereador, bem como em
fazer discurso paralelo ao uso da palavra deste vereador enquanto orador na
Tribuna, tornando irreparavelmente prejudicado o discurso deste vereador.
Na ocasião de seu discurso, o Vereador Leandro Ferreira proferiu os
seguintes ataques à honra deste vereador supra assinado:
“Senhores, é um assunto que está aqui bastante em voga, e
aguardando aqui eu não tenho por que fugir porque deste ringue aqui
eu, contra o adversário e falastrão, fanfarrão, conversador e
aloprado e, que vê aí coisa errada em todo mundo eu já ganhei uma
batalha no ringue, deste covarde, deste moleque, arruaceiro,
senhor Júlio Doze, o senhor mesmo, da onde o senhor vem, já vem
como sujeito que nunca prestou muito pras coisa né!
Dês do Exército, se o senhor fosse coisa boa estaria
aposentado, igual ao vereador sargento, o sargento Alvienes ali, que
encerrou a sua carreira com maestria.
O senhor, por ser incapaz, incapaz o senhor é, nem aqui o
senhor teria condição de estar. Lamentável que a população. E
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aonde quer que vá o senhor tem a premissa de que todo mundo tá
errado, só o senhor é o Joãozinho do passo certo. As administrações
onde passou, tem Doze na área, tem anarquia, tem confusão, tem
desavença, tem molecagem, e parte da premissa de que todo
mundo tá errado.
Quanto ao procedimento do que o senhor tá, o senhor não deve
dormir, não deve comer, o senhor não deve nem fazer outras coisas
que fazem bem pra vida né. O senhor deve ter abandonado todos
os outros gostos porque o prazer que o senhor tem de ficar
infernizando a vida dos outros, e o senhor tá mandando a assessora
sua filmar como se eu fosse falar alguma coisa, como falei ontem no
grupo, as famílias que estão aqui ou acolá defenda o seu interesse,
porque é uma bandidagem o que o senhor tá fazendo. O senhor é um
canalha, um bandido.
Em outros tempos, moleque igual o senhor resolvia do outro
jeito aí, com um rebenque de três rabo de tatu resolvia aí molecage
deste tipo aí, porque o senhor não tem espaço, fica incitando
violência, vai da premissa que todo mundo tá errado lá nos.
(...)
Que arauto da moralidade é o senhor, que acha que aonde quer
que vá, teve lá numa prefeitura, a sua passagem por lá foi indigesta,
que todo mundo tá errado, aqui, aproveita falastrão em falar em
processo, me paga, velhaco, o que me deve, no processo na justiça.
Aproveita e me paga, velhaco, que eu vou é doar pra ASPA, ou
qualquer outra entidade, o valor que o senhor me deve por processo
contra mim que o senhor não prova, inútil, vai ter que pagar, aproveita
e me paga, velhaco, isso que o senhor é, porque nada mais do que
isso cabe pra uma pessoa abjeta, indigesta igual o senhor.
(...)
Quero ver o que o senhor vai apresentar pra essas pessoas que
ficaram fora e não tem casa pra todo mundo, infelizmente não tem, a
não ser ódio que o senhor dissemina nas redes sociais. Porque é
isso só que presta, eu olho pro senhor não vê outra coisa a não ser
indigestão, vômito, é isso que é pra olhar pra sua cara.
Um bagaceira de plantão aqui, pra fazer, arruaceiro aqui, pra
pra comunidade de Santana do Livramento, que saiu do Exército
por incapaz, incapaz então já me diga aí tudo mais que pode
atribuir a qualquer atividade que o senhor venha a fazer aí Porque
é isso que o dinheiro público do Exército também que é público, e
agora aqui da Câmara pra patrocinar a sua anarquia que o senhor vem
fazendo aí.
Quem o senhor quer, a, a, a, ligar, coisa e tal, aqui contra um e
outro, faça, faça isso, porque vai faltar espaço de tanto processo que o
senhor tem, e nunca o senhor tem, a sua personalidade em figura já é
conhecida aqui ou acolá. Chega de ficar, e não ia nem comentaresse 47
processo, velhaco, velhaco, porque se não paga é velhaco, né, não é )
Contato: (55) 99919-2639 | E-mail: gabinetesargentodozeoficialegmail.com | Redes Sociais: Osargentodoze ,
Cerasa SPS, não vou lhe chamar de nome restrito lá, se o senhor não
tem o que fazer procura de repente serviço aqui ou acolá aí na, numa
empresa de telefonia, sei lá o que aí, de repente, não só nas UBS, mas
de repente vai arruma, fazê manutenção em algum outro serviço por
aí, algum outro serviço de comunicação aí quem sabe o senhor é
especialista nisso. Obrigado.” [SIC]
Diante da inconcebível conduta do Vereador Leandro Ferreira, é de
destacar o discurso de ódio e apologia à violência que ocorreu em Tribuna
transmitida à toda a comunidade local e regional, quando profere as palavras
sublinhadas no texto transcrito.
Convém ressaltar que o Regimento Interno da casa é expresso em
considerar atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso, expressões
gue configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de
crimes, conforme previsto em seu Art. 237, 8 1º. No mesmo artigo, em seu 8 2º,
incisos le IV, o Regimento prevê que é incompatível com o decoro parlamentar
o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas a membro da Câmara
Municipal, bem como todas as práticas que contrariem dispositivos do Código
de Ética Parlamentar.
Outrossim, as ofensas também ferem o que prevê o Art. 174, inciso V
do Regimento interno, que assim dispõe:
“Ant. 174. Durante as sessões:
[6]
V-o vereador não poderá referir-se à colega ou a representante
do Poder Público de forma descortês ou injuriosa;”
Por sua vez, o Código de Ética Parlamentar (Resolução nº 668, de 27
de setembro de 2001), ao disciplinar os deveres fundamentais do vereador,
em seus artigos 7º e 8º, incisos |, Ile V, bem como o Art. 11º, incisos le Il, assim
dispõe:
“Art. 7º. No exercício do mandato, o vereador atenderá às
prescrições Constitucionais e Regimentais e ás contidas neste
Código, sujeitando-se aos procedimentos disciplinares nele
previstos.
Art. 8º. São deveres fundamentais do vereador:
!- promover a defesa dos interesses da comunidade;
Il -zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do
Município, particularmente das instituições democráticas e
representativas, e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
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(...)
V-manter o decoro parlamentar e preservar a imagem do Poder
Legislativo;
(..)
Art. 11º. São ainda deveres do Vereador, importando o
descumprimento em conduta incompatível com a Ética e o Decoro
parlamentar:
1 - Agir de acordo com a boa fé;
!l - Exercer a atividade com zelo e probidade;”
Diante disto, o fato narrado aponta que houve, em tese, flagrante
inobservância pelo Vereador Leandro Ferreira às prescrições regimentais, bem
como quebra de decoro e ética inerentes ao mandato legislativo no uso de
suas palavras na Tribuna durante o Grande Expediente da referida data,
proferindo ofensas sem ressalvas a fim de humilhar, ofender e constranger este
vereador signatário.
Assim, conforme preceitua o Art. 74 do Regimento Interno, deverá ser
processado perante a Comissão de Ética Parlamentar o caso em análise, senão
vejamos:
“Art. 74. A Comissão de Ética é a comissão permanente que tem a
finalidade de processar os atos praticados por vereadores em
inobservância ao disposto no Código de Ética Parlamentar, deste
Poder Legislativo.”
Pelo exposto, requer este vereador seja instaurado procedimento
administrativo junto à Comissão de Ética Parlamentar a fim de apurar eventual
falta do Exmo. Sr. Vereador Leandro Ferreira durante uso da Tribuna em sessão
plenária do dia 10 de fevereiro de 2025.
Sant'Ana do Livramento, RS, 17 de fevereiro de 2025.
Júlio Cés ueredo Doze
Vereador
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