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materia nº 15/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaRequer seja instaurado procedimento administrativo a fim de apuração junto à Comissão de Ética Parlamentar a conduta da Vereadora Eva Coelho
native_id32854

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo.
2025-02-26 Dê-se ciência ao interessado — Proposição e despacho lido em plenário para ciência dos interessados, e do plenário.
2025-02-26 Documentos juntados à proposição — Proposição recebida no Setor Legislativo com despacho para ciência dos interessados.
2025-02-17 Dê-se ciência ao interessado — Proposição encaminhada para ciência e despacho da presidência.
2025-02-17 Ao setor de distribuição — Proposição recebida no Setor Legislativo, autuada e encaminhada para distribuição.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO DOZE
À egrégia
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores
Reg. 005/25
REQUERIMENTO
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
conforme preceitua o Art. 235, incisos IV e VI da Resolução nº 1.252/2016
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento), bem
como o Art. 11º, inciso VI da Resolução nº 668/2001 (Código de Ética
Parlamentar), requer seja instaurado procedimento administrativo a fim de
apurar perante a Comissão de Ética Parlamentar, a conduta da Ilma. Sra.
Vereadora Eva Coelho, a qual agiu, em tese, com indecoro e falta de ética ao
promover live em sua rede social Facebook para censurar trabalho cívico social
deste vereador na revitalização voluntária da Unidade Básica de Saúde do
Armour no dia 1º de fevereiro de 2025, ofendendo e humilhando cidadãos e
assessores de forma despropositada e gratuita, bem como porter se referido
a este vereador na Tribuna da seção plenária no dia 12 de fevereiro de 2025
de forma descortês e injuriosa.
Em live realizada entre os dias 1º e 05 de fevereiro de 2025 no
Facebook, excluída posteriormente, após presumida retomada de juízo,
todavia armazenada em tempo por este vereador - comprometendo-se este a
juntar aos autos de eventual procedimento administrativo em Comissão de
Ética Parlamentar, a Vereadora Eva Coelho, ao tecer comentários a respeito do
trabalho deste vereador juntamente com cidadãos e assessores voluntários
para a revitalização da UBS do Armour no dia 1º de fevereiro de 2025, ofendeu
e humilhou a Sra. Letícia e seus familiares, bem como aos assessores deste
vereador Adriano, Daiane e Josué.
Em alguns trechos da Live, a vereadora se refere da seguinte forma aos
voluntários, sem, contudo, nominá-los:
Contato: (55) 99919-2639 | E-mail: gabinetesargentodozeoficialegmail.com | Re: is: Esargentodoze
“Ma para, aí espera sentado que as muié com três, quatro fio
em casa, as otra fazendo uma changuinha pra traze um pão pra
dentro de casa, vão tá arrancando guanxuma pra faze buniteza
pros otro. Ah tá, daonde!” [SIC]
“Eu não tenho também o porquê, Luciano Pereira Peixoto, fazê
mutirão na minha vila, chama mãe de família com três, quatro filho,
chama pai de família que muitas vez tá fazendo um bico aí ó, pra
te o que come, pra tá limpando UBS" [SIC]
“E o pobre pelado, desempregado que foi lá limpa só toma 6,
só toma 6, sabe o que que ele vai ganha limpando no olho do sol?
Buniteza pro verea, pra vereadora Eva. Foi a vereadora Eva que te
chamou, foi a vereadora Eva que fez o mutirão pra ti limpa, entendeu,
porque eu vou fica famosa. Eu tô aqui ó, UBS tá super limpa aqui ó
porque eu fiz um mutirão [risos] gurias, vêm, vêm, vêm limpa aqui
gurias, e as gurias pobre bicho, que às vezes não tem nem um
sabão pa lava uma ropa das criança em casa, tão lá no olho do sol
limpando pra mim fica famosa, porque tu não vai aparece, tu não vai,
tu vai é limpa, tu vai é capina lá pra mim pega fama, tá aqui o vídeo 6,
que tu vai toma nos zóio, tu vai pro olho, tu vai pa enxada, tu vai te lasca
no sol pra mim aparece com meu mutirão, que tu lá tá de bobo da
corte, bobo da corte, ah porque a UBS é de todos, sim a UBS é de
todos usufrui dos direito, não pra todos limparem.
(...)
Pergunta, se vocês não tiverem, Lia Maga, um dinheiro pra
compra um leite pro teu fio, tu lá limpando UBS, tu lá limpando a
UBS, vão te dá pra ti limpa, compra um leite pro teu fio. Povo sem
noção é quem vai limpa UBS de graça, Ronaldo.” [SIC]
“E eu não limpo, e não vô limpa. Eu não tenho obrigação de limpa
UBS, eu não tenho obrigação de limpa e não tenho, deixo pros
arrancador de guanxuma de plantão que arranque o que quiser.
Agora, não me envolva, não digam os vereadores, porque eu me
manifesto, eu sou uma vereadora, tenho todo o direito de me
manifesta [SIC]
“Aí pergunta praquela pobre bicha que eu quero que ela vá lá
limpa a UBS, se ela precisa de uma cesta básica lá no município, ela
não vai ter que costea, ela não vai te que corre, ela não vai te que senta
e espera, que tenha uma boa vontade de dá uma cesta básica pra ela.
Aí depois eu acho no direito de convoca ela pra faze uma limpeza no
pátio.” [SIC]
PR
Contato: (55) 99919-2639 | E-mail: gabinetesargentodozeoficialegmail.com | Redes Sociais: Gsargentodoze
“Eu só não falo nomes, porque o processo foi bom pra ti, é feito
pra ti, é feito pra mim, e eu não trabalho com nomes, eu trabalho
com fatos e argumentos. É diferente. Agora eu digo pra você,
sargento, eu digo pra vocês, de gente que veio me procurar, gente
que veio se fechar, se não vão dá nada pro nosso povo não tirem.” [SIC]
Oportuno ressaltar que embora a Constituição Federal confira
inviolabilidade por opiniões, palavras e votos aos vereadores, as imunidades
são prerrogativas e privilégios conferidos aos parlamentares para que possam
exercer seus mandatos com maior liberdade e independência, e não para usá-
las como armadura a fim de desferir ofensas gratuitas e promover zombarias e
humilhações. A ausência de controle judicial das palavras dos vereadores não
imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser
repreendidas pelo próprio Poder Legislativo por meio da Comissão de Ética
Parlamentar - o que se está a buscar.
O Regimento Interno, em seu Art. 237, 8 2º, incisos | e IV, prevê que é
incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas
constitucionais asseguradas a membro da Câmara Municipal, bem como todas
as práticas que contrariem dispositivos do Código de Ética Parlamentar.
De outra feita, no dia 12 de fevereiro de 2025, a Vereadora Eva Coelho,
durante o uso da Tribuna no Grande Expediente, referiu-se a este vereador de
forma indecorosa, como se vê:
"É, vereadores, vereadoras, professora que falou na palavra
“respeito”, mas eu vo falar pra vocês assim que a gente tem que fazer
o Conselho de Ética funcionar. Gente, nós temos um vereador aqui,
ele em vez de cuidar o mandato dele, ele tá cuidando o mandato
de cada vereador.
O cara, agora de manhã postou, que quem fez qualquer atividade
nos eu gabinete que procura ele, que acha que tem alguma dúvida.
Mas por favor, mas, o cara foi eleito pra cuidar o mandato dele.
O,
Agora o cara se dá, pega, manda, quem fez com algum vereador,
o meu nome já tá rolando como vigarista, e aí se eu comentar qualquer
coisa na página dele, Eva, tô te processando, assim como tá
ameaçando toda a população, tá ameaçando toda a população em
processo. Eu ainda posso pagar um processo, e a Mariazinha,
Joãozinha que não pode, mal tem uma bolsa família pra come, vai tá
pagando processo pra uma criatura dessa?
(...)
A, por favor gente, eu quero Conselho de Ética já pra esse cara,
e eu conto com os nobres pares, se vocês não abrirem, eu abro hoje
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Conselho de Ética pra ele. Chega, porque eu não vou viver com medo
e ameaçada por um vereador homem que quer botar medo na casa. É
simples assim.” [SIC]
Assim, vê-se que a Vereadora Eva Coelho referiu-se a este vereador
signatário em tom pejorativo e sem urbanidade, em desacordo com o que
prevê o Art. 174, inciso V do Regimento interno, que assim dispõe:
“Art. 174. Durante as sessões:
(...)
V-o vereador não poderá referir-se à colega ou a representante
do Poder Público de forma descortês ou injuriosa;”
Por sua vez, o Código de Ética Parlamentar (Resolução nº 668, de 27
de setembro de 2001), ao disciplinar os deveres fundamentais do vereador,
em seus artigos 7º e 8º, incisos |, Ile V, bem como o Art. 11º, incisos | e Il, assim
dispõe:
“Art. 7º. No exercício do mandato, o vereador atenderá às
prescrições Constitucionais e Regimentais e ás contidas neste
Código, sujeitando-se aos procedimentos disciplinares nele
previstos.
Art. 8º. São deveres fundamentais do vereador:
| - promover a defesa dos interesses da comunidade;
Il - zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do
Município, particularmente das instituições democráticas e
representativas, e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
(...)
V-manter o decoro parlamentar e preservar a imagem do Poder
Legislativo;
(...)
Art. 11º São ainda deveres do Vereador, importando o
descumprimento em conduta incompatível com a Ética e o Decoro
parlamentar:
1 - Agir de acordo com a boa fé;
!l - Exercer a atividade com zelo e probidade;”
Diante disto, o fato narrado aponta que houve, em tese, flagrante
inobservância pela Vereadora Eva Coelho às prescrições regimentais, no uso
de suas palavras na Tribuna durante o Grande Expediente do dia 12 de
fevereiro de 2025, referindo-se a este vereador de forma ofensiva, pejorativa e
sem urbanidade, bem como aponta ter havido quebra de decoro parlamentar (h.
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e de ética ao abusar das prerrogativas promovendo live na rede social
Facebook, ofendendo e humilhando cidadãos e assessores de forma irrefletida
e despropositada.
Assim, conforme preceitua o Art. 74 do Regimento Interno, deverá ser
processado perante a Comissão de Ética Parlamentar o caso em análise, senão
vejamos:
“Art. 74. A Comissão de Ética é a comissão permanente que tem a
finalidade de processar os atos praticados por vereadores em
inobservância ao disposto no Código de Ética Parlamentar, deste
Poder Legislativo.”
Pelo exposto, requer este vereador seja instaurado procedimento
administrativo junto à Comissão de Ética Parlamentar a fim de apurar eventual
falta da Exma. Sra. Vereadora Eva Coelho durante uso da Tribuna em sessão
plenária do dia 12 de fevereiro de 2025, bem como por quebra de decoro
parlamentar e de ética, abusando das prerrogativas de imunidade
parlamentar.
Sant'Ana do Livramento, RS, 17 de fevereiro de 2025.
Júlio Cé eredo Doze
Vereádor
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