ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 071/2025 Sant'Ana do Livramento, 20 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade,
encaminhar, em anexo, em atenção ao Ofício nº 034/2025/CM-FC, encaminhar, em
anexo, Declaração de Ordenador de Despesa e Impacto Financeiro, para serem
anexados ao Projeto de Lei nº 17/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a
conceder um aumento real nos vencimentos dos servidores ativos, inativos e
pensionistas, das autarquias municipais DAE e SISPREM e Quadro do
Magistério Público Municipal, extensivo aos Conselheiros Tutelares”.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
AA
3]
j EVANDRO GUTEBIER MACHADO
/ Prefeito Municipal em Exercício
l
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, Prefeito Municipal em exercício,
no uso das minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II
do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador de despesa,
declaro que foi incluído nas peças orçamentárias 2025 do Poder Executivo, o que
propõe o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a conceder um aumento real
nos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, das autarquias municipais
DAE e SISPREM e Quadro do Magistério Público Municipal, extensivo aos
Conselheiros Tutelares”, de acordo com os termos dos artigos 16 e 17 da LRF, e,
conforme o estudo de impacto financeiro que acompanha o presente projeto, o ente
público municipal dispõe de orçamento para a alteração proposta.
Sant'Ana do Livramento, 20 de fevereiro de 2025.
1a
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal em Exercício
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO -
PODER EXECUTIVO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - RS
IMPACTO Nº; 002/2025
FONTE DE DADOS; SISTEMA E-CIDADE, RGF 3º QUADRIMESTRE 2020-2024, E RREO 6º BIMESTRE 2024
DATA DA ENTRADA EM VIGOR: jan/25
1) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar nº 101, art. 17 e 21,1, "a"
2) DESCRIÇÃO DETALHADA DO AUMENTO DA DESPESA
AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS DAE E SISPREM E
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EXTENSIVO AOS CONSELHEIROS TUTELARES.
VALOR TOTAL MENSAL VALOR TOTAL POR CLASSIFICAÇÃO
ITEM CÓDIGO DA DESPESA AUMENTADO ORÇAMENTÁRIA
Vencimentos e Vantagens: 3.1.90.11 R$ 23.119,88 3.1.90.11 R$ 23.119,88
Obrigações Patronais: 3.191,13 R$ 5.123,37 3.1.90.13 R$ 5.123,37
Aposentadorias, Reserva e 3.1.90.01 R$ 6.915,60 3.1.90.01 R$ 6.915,60
Reformas
Pensões 3.1.90.03 R$ 1.746,20 3.1.90.03 R$ 1.746,20
TOTAL MENSAL DO
AUMENTO: |R$ 36.905,04
3) AUMENTOS DE DESPESAS DE IMPACTOS ANTERIORES REALIZADOS NO EXERCÍCIO
SOMA DOS IMPACTOS ANTERIORES ACUMULADOS (VALOR MENSAL)
CLASSIFICAÇÃO VALOR
3.1.90.11 R$ 5.862,16
3.1.90.13 R$ 1.270,15
4) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO NOS DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES (art. 17, 5 2º da LC nº 101/2000)
HTAMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
Ugo LAS NOVA DE CARÁTER CONTINUADO (art. 17, $ 3º da LC nº. 101)
DETALHAMENTO DA COMPENSAÇÃO:
A AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REFERE-SE AO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS RECEITA CORRENTE LÍQUIDA EM RELAÇÃO ÀS DOCC. PROJETANDO-
SE A RCL E AS DOCC PARA OS 2 EXERCÍCIOS SEGUINTES OBSERVA-SE CRESCIMENTO MAIOR DA RCL CAPAZ DE ABSORVER O CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA DE
PAGAMENTO E OS AUMENTOS DE DESPESA PROPOSTOS.
5) DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA A DESPESA COM PESSOAL NO EXERCÍCIO CONSIDERANDO OS AUMENTOS PREVISTOS NO
IMPACTO ATUAL E ANTERIORES NO EXERCÍCIO
DESPESAS RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS — PODER EXECUTIVO
DESPESA TOTAL
TÁ COM E EA A VALOR DOS IMPACTOS VALORDO IMPACTO | DOTAÇÃO ATUALIZADA PARA DESPESA COM DISPONIBILIDADE-- (1) = (e)-
á Ê PESSOAL (3,1) - q
PESSOAL 2024 - (a) DESPESA COM PESSOAL- (b) ACUMULADOS - (e) ATUAL - (d) 13.3)-(e) (cedeta"(1+b))
R$
234.254.441,21
R$ 85.587,76 | R$
442.860,52 284.581.136,00 | 1) “23.538.323,6:
6) DECLARAÇÕES:
6.1 Há adequação orçamentária nos termos da LC nº 101, 16, ||, $ 19,1, e art. 21, |, "a", sendo a dotação disponível suficiente até o final do
exercício para a despesa objeto do impacto.
6.2 O aumento da despesa não afetará as metas fiscais de resultado primário e nominal, nos termos da LC nº 101, art. 17,5 2º.
6.3 O aumento da despesa não representa vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
de pessoal do serviço público, nos termos da LC nº 101, art. 21, |, “a” e CF, art. 37, XIII.
6.4 O aumento da despesa não compromete o limite aplicado às despesas com pessoal inativo, nos termos da LC nº 101, art. 21, Inciso |,
6.5 A despesa total com pessoal de 2024 foi considerada e apresentada no RGF do 2º quadrimestre de 2024, podendo haver variações após a
publicação do RGF do 3º quadrimestre de 2024.
6.6 A dotação atualizada para despesa com pessoal não teve alterações em relação ao saldo inicial, pois não teve, até o presente momento,
empenhamento de despesas.
6.7 A disponibilidade projetada para despesa com pessoal foi feita através da projeção dos gastos com pessoal com base no exercício
anterior, acrescido o percentual do IPCA apontado pelo Boletim Focus e o percentual de aumento médio das despesas com pessoal dos
exercícios anteriores.
6.8 Os dados utilizados nesta análise — até essa página — foram obtidos exclusivamente junto à Prefeitura Municipal, não incluindo dados de
suas respectivas autarquias.
6.9 O aumento da despesa não prevê parcelas adicionais a serem implementadas apenas em períodos posteriores ao final do mandato do
titular do Poder, nos termos da LC nº 101, art. 21, III.
ROM
)
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO -
PODER EXECUTIVO DE SANT ANA DO LIVRAMENTO - R$
IMPACTO Nº) 001/2025
FONTE DE DADOS: SISTEMA E-CIDADE, RGF 3º QUADRIMESTRE 2020-2024, E RREO 6º BIMESTRE 2024
[ DATA DA ENTRADA EM VIGOR! jan/25
7) METODOLOGIA DE CÁLCULO (LC 101, art. 17, 5 4º)
[7.1 - A VERIFICAÇÃO DA DOTAÇÃO DISPONÍVEL PARA A DESPESA COM PESSOAL FOI OBTIDA ATRAVÉS DO SEGUINTE CÁLCULO:
7.1.1 Dotação Disponível: Identificou-se o saldo disponível para o ano de 2025, através de sua previsão orçamentária;
7.1.2 Coleta de Dados: Obtivemos a Despesa com Pessoal realizada em 2024 como valor bruto, conforme registrado no RGF — Relatório de
[Gestão Fiscal. Esses dados servem como a base principal para os presentes cálculos.
7.1.3 - Cálculo da Média de Aumento: Foi realizada a média do aumento percentual das despesas nos exercícios de 2020 a 2024. Este cálculo!
busca representar uma tendência média de crescimento anual das despesas com pessoal durante esses anos.
7.1.4 Cálculo do Aumento Projetado: Para o aumento real dos Vencimentos e Vantagens e Obrigações Patronais foi considerado o aumento!
egetativo da folha no índice de 6,5% mais o indíce inflacionário (IPCA) em 4,83%. Nas Aposentadorias foi utilizado o percentual de aumento)
[de 10,09% que se refere a média dos últimos cinco exercícios. Nas Pensões foi calculado o percentual de 8,67%, também considerando a média
ldos últimos cinco exercícios.
7.1.5 - Limites Legais das Despesas com Pessoal: Os dados referentes a PROJEÇÃO DA DESPESA E ANÁLISE SOBRE OS LIMITES LEGAIS,
levaram em consideração o poder executivo juntamente de suas autarquias DAE e SISPREM.
7.1.6 A Receita Corrente Líquida (RCL) foi obtida pela seguinte metodologia: A RCL foi mensurada partindo-se do valor constante no RGF
[do 3º quadrimestre de 2024, multiplicando-se este valor pelo percentual médio de crescimento da RCL para o Município entre 2020 a 2024,
respeitando o princípio da prudência, o qual representa um crescimento anual de 11,80%.
8) PROJEÇÃO DA DESPESA E ANÁLISE SOBRE OS LIMITES LEGAIS
2025 2026 | 2027
Re o R$ 26.694.608,96 | R$ 30.897.166,14 | R$ 31.600.657,98
8.2 - PERCENTUAL DA DESPESA COM PESSOAL LIMITE ÚLTIMO RGF | 2026 ai 2027]
(LRF, ART. 20, lj, “b“ E 5 ÚNICO DO ART. 22): 51,30% 25,20% 822% [O assim | 45,25%.
8.3 - LIMITE FISCAL DAS DESPESAS CORRENTES SOBRE AS RECEITAS LIMITE SITUAÇÃO ATUAL
CORRENTES (CF, ART. 167-A):
9) CONCLUSÕES
1- HÁ DOTAÇÃO DISPONÍVEL ORÇAMENTÁRIA PARA O PRESENTE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO;
| |2- A PROJEÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL NÃO TERÁ SEUS LIMITES PRUDENCIAIS ULTRAPASSADOS NO EXERCÍCIO E NOS DOIS
SEGUINTES,
* |3-A PROJEÇÃO DO AUMENTO NAS DESPESAS CORRENTES NÃO ULTRAPASSA AO PERCENTUAL VEDADO DE 95%.
PORTANTO, HÁ VIABILIDADE PARA EXECUÇÃO DA DESPESA NO ATUAL EXERCÍCIO.
Santana do Livramento, 19 de fevereiro de 2025.
Matheus Brasil Freitas
Sec. Mun. da Fazenda Sec. Mun. de Planejamento
Matricula 218791 Matricula 226861