PODER LEGISLATIVO
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lustríssimo Senhor
Felipe Coelho Pinto
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal
Santana do Livramento-RS
ANTE PROJETO DE LEI 12025
Institui o Auxílio -Feira da Agricultura e
Artesanato para servidores públicos
Municipais de Santana do Livramento.
Art. 1º Fica instituído o "Vale-Feira" como um auxílio alimentação mensal, destinado aos
servidores públicos ativos da Prefeitura Municipal de Santana do Livramento, titulares de
cargos efetivos, comissionados, contratados temporariamente, para consumo de gêneros
alimentícios e artesanato oriundos da agricultura familiar local e artesãos locais.
$ 1º Fica vedada a concessão do benefício aos funcionários terceirizados, vinculados ao
Poder Executivo Municipal por meio de contratos, convênios, parcerias ou quaisquer outros
instrumentos jurídicos.
8 2º Não serão beneficiários do "Vale-Feira" os ocupantes de cargos eletivos, bem como os
agentes políticos do município.
S 3º O "Vale-Feira" não será concedido aos servidores que se encontrarem em gozo de
licença prêmio, licença para tratamento de assuntos particulares, licença maternidade,
licença para tratamento de saúde ou qualquer benefício previdenciário.
8 4º O servidor que acumule cargos ou empregos, conforme disposto pela Constituição
Federal, fará jus ao "Vale-Feira" referente a cada um dos vínculos de trabalho.
Art. 2º O "Vale-Feira" será concedido mensalmente aos servidores, sem ônus para o
servidor, sob a forma de tickets, com valor unitário correspondente a R$ 50,00 (cinquenta
reais).
8 1º O “Vale-Feira" terá validade de 30 (trinta) dias, não podendo ser utilizado após esse
prazo.
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$ 2º O valor do "Vale-Feira" será reajustado anualmente, a partir de 2025, por meio de
Decreto Municipal, considerando o mesmo índice e data de reposição salarial dos
servidores municipais.
8 3º Os tickets do "Vale-Feira" serão emitidos com a restrição de uso exclusivo para
produtores que comercializam produtos da agricultura familiar e artesanato local.
Art. 3º O "Vale-Feira" será de uso exclusivo para a aquisição de produtos oriundos da
agricultura familiar e do artesanato local, sendo vedada sua utilização em estabelecimentos
comerciais que não estejam vinculados a esses setores.
Art. 4º São objetivos do "Vale-Feira":
| - Estimular os produtores rurais da agricultura familiar a comercializarem seus produtos
nas feiras municipais e na Feira da rua Hugolino Andrade;
H - Incentivar o consumo de alimentos e produtos artesanais produzidos pelos agricultores
familiares e artesãos locais;
Ill - Promover o desenvolvimento econômico local e fortalecer as economias sustentáveis
do município;
IV - Contribuir para o aumento da emissão de Notas Fiscais de Produtor e de Artesão;
V - Fortalecer o setor da agricultura familiar e o mercado de artesanato de Santana do
Livramento.
Art. 5º Compete ao setor de pessoal da Prefeitura Municipal a responsabilidade de:
| - Assinar os tickets do "Vale-Feira" com a data de validade, conforme a lista de servidores
aptos a receber o benefício.
Il - Manter registro atualizado dos servidores e dos tickets distribuídos, garantindo a
legitimidade e controle da concessão do auxílio.
Art. 6º A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento aos produtores e artesãos participantes,
até 30 (trinta) dias após o mês de realização da venda dos produtos, mediante
apresentação de:
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Telefone: 55 9 9947-4219
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| - Nota Fiscal de produtor ou de artesão, detalhando os produtos fornecidos, preços
unitários e total da venda realizada;
Il - Tickets do "Vale-Feira" entregues pelos servidores no momento da compra.
& 1º Para comercialização dos produtos e a efetivação do pagamento, os produtores e
artesãos deverão cadastrar-se junto ao Setor Contábil da Prefeitura Municipal,
apresentando:
| - Cópia do talão de produtor rural ou da Carteira de Artesão, com a documentação original
para conferência, a fim de comprovar o enquadramento como agricultor familiar ou artesão
local.
8 2º O cadastro deverá ser atualizado anualmente até o dia 31 de janeiro, com a entrega da
documentação necessária, sob pena de atraso nos pagamentos, até que a regularização
seja efetuada.
$ 3º A Contadoria da Prefeitura Municipal manterá arquivo dos tickets e demais documentos
relativos ao "Vale-Feira”.
Art. 7º O benefício instituído por esta Lei:
| - Tem natureza indenizatória;
H - Não constitui natureza salarial ou remuneratória;
HI - Não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
IV - Não será considerado para efeito de cálculo de 13º salário ou férias;
V - Não constitui base de cálculo para contribuições previdenciárias ou de assistência à
saúde.
Art. 8º Para os fins desta Lei, entende-se por agricultura familiar a produção realizada em
pequenas propriedades rurais, praticada pelo grupo familiar, incluindo os segmentos da
agricultura familiar, assentados da reforma agrária, beneficiários do Programa Nacional de
Crédito Fundiário (PNCF), artesãos, pescadores artesanais e piscicultores.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Justificativa
O "Vale-Feira" visa criar um incentivo à promoção e ao consumo de produtos locais, como
alimentos da agricultura familiar e artesanato, gerando um ciclo positivo para a economia
local, o bem-estar dos servidores e o fortalecimento de práticas sustentáveis no município
de Santana do Livramento. Além disso, contribuirá para o fomento da produção rural local e
a geração de emprego e renda para a população.
Santana do Livramento, 21 de Fevereiro de 2025.
tema lina
Vgr or Leand etrdira
Vereador do PT