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CÂMARA MUNICIPAL
NA N
SANT'ANA DO LIVRAMENTO "ÓPIA AUT
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTICA
Ofício nº 024/2025/CM-FC
Sant” Ana do Livramento, 05 de fevereiro de 2025.
À Excelentíssima Senhora
Ana Luiza Moura Tarouco
Prefeita Municipal
Nesta Cidade
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei
Pelo presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para a devida sanção e promulgação,
os Projetos de Lei abaixo, APROVADOS por este Poder Legislativo.
PROJETOS DE ASSUNTO
LEI
ORDINÁRIA
03 Dispõe sobre a mobilidade urbana no Município de Sant'Ana do Livramento/RS e |
institui o plano de mobilidade urbana de Sant'Ana do Livramento/RS. |
04 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 8.340.069,00 - SMPMA e
SMHAF.
07 Suprime o parágrafo único do art. 9º e altera as disposições finais c transitórias da
Lei nº 6.931/2015.
08 Altera o vencimento do cargo de Procurador Geral do Município.
12 Autoriza os Poderes Exccutivo e Legislativo a concederem revisão geral anual de
vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município, das
autarquias municipais DAE e SISPREM e Quadro do Magistério Público
- Municipal, extensivo aos Conselheiros Tutelares.
Salientamos que estamos enviando a redação final dos Projetos e informamos que os
mesmos foram remetidos ao e-mail da Administração do Executivo Municipal.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO — RS, RUA SENADOR SALGADO FILHO, 528 - CENTRO CEP:97573-432, TEL:
(55) 32418600 - E-MAIL: SECRETARIACAMARALIVRAMENTO GMAIL.COM
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