| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2025 |
| Date | 2025-02-21 |
| Ementa | Opina pela manutenção do veto total nº 10/2025. Relator: Antônio Zenoir. |
| native_id | 32925 |
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GABINETE / ROVADO / À PRE 4 Constituição, Justiça e Assuntos Internacionais fáoR asi Dlror Mm MAIORIA Em 12 OM O 20 SD. As, Presidente add” DE FEVEREIRO DE - Sant'Ana do Livramento RS CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNACIONAIS GABINETE DO VEREADOR ANTONIO ZENOIR ETO Nº 10/2025 PROMOVENTE: EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: Veto total ao PLO Nº 144/2024, que “Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para pessoas com transtorno de espectro autista, nos estabelecimentos públicos e privados, no município de Santana do Livramento/RS”. PARECER A comissão acima descrita, representada neste ato pelo Vereador Antonio Zenoir, relator designado, estudando o veto 10/2025 ao PLO Nº 144/2024, que apresenta parecer jurídico desta casa que denota-se a presença de vício de inconstitucionalidade formal, por contrariar a regra de competência prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. Sendo assim acompanho parecer e opino pela MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL, pelos argumentos acima expostos. Atenciosamente Vereador / e á vn je enguy À (55)984152836 É) www zenoir.com br 69 zenoirzenoir. com.br