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materia nº 30/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaOpina pela manutenção do veto total nº 10/2025. Relator: Antônio Zenoir.
native_id32925

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GABINETE
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PRE 4 Constituição, Justiça e
Assuntos Internacionais
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Presidente
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DE FEVEREIRO DE
- Sant'Ana do Livramento RS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
GABINETE DO VEREADOR ANTONIO ZENOIR
ETO Nº 10/2025
PROMOVENTE: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Veto total ao PLO Nº 144/2024, que “Dispõe sobre a criação de vagas de
estacionamento para pessoas com transtorno de espectro autista, nos estabelecimentos públicos e
privados, no município de Santana do Livramento/RS”.
PARECER
A comissão acima descrita, representada neste ato pelo Vereador Antonio Zenoir, relator designado,
estudando o veto 10/2025 ao PLO Nº 144/2024, que apresenta parecer jurídico desta casa que denota-se a
presença de vício de inconstitucionalidade formal, por contrariar a regra de competência prevista na
Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
Sendo assim acompanho parecer e opino pela MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL, pelos argumentos
acima expostos.
Atenciosamente
Vereador
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À (55)984152836 É) www zenoir.com br 69 zenoirzenoir. com.br

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