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Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento — RS
Procuradoria Jurídica
Parecer nº 004/2025
Projeto de Lei nº 009/2025, que “Dispõe
acerca da instituição do Festival Nativista
Marco de Pampa, no Município de Sant" Ana
do Livramento, e dá outras providências”.
Constitucionalidade.
Trata-se de solicitação de parecer formulada pela Comissão de Constituição, Cidadania,
Justiça e Assuntos Internacionais, fls. 05, datada de 18/02/2025, acerca do PL 119/2024, que
009/2025, que “Dispõe acerca da instituição do Festival Nativista Marco de Pampa, no Município de
Sant Ana do Livramento, e dá outras providências”. Recebida a solicitação de parecer em 20/02/2025.
Autuado e rubricado até fls. 05.
Inicialmente, refira-se que a ementa é por demais elucidativa acerca da temática da
proposição, instituição de festival em âmbito municipal.
Os festivais de música são eventos culturais que, ao longo das últimas décadas, têm exercido
uma importante função na celebração da música, na valorização de artistas e na construção de
identidades culturais, inclusive, fomentando o turismo!.
Preceitua a Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à
ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
2 CFI88. Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico.
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Prosseguindo:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Na mesma linha, a Constituição Estadual:
Art. 220. O Estado estimulará a cultura em suas múltiplas
manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos
respectivos direitos bem como o acesso a suas fontes em nível
nacional e regional, apoiando e incentivando a produção, a
valorização e a difusão das manifestações culturais.
Parágrafo único. É dever do Estado proteger e estimular as
manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores
da sociedade rio-grandense.
Art. 221. Constituem direitos culturais garantidos pelo Estado:
1- aliberdade de criação e expressão artísticas;
Art. 228. O Estado colaborará com as ações culturais dos
Municípios, devendo aplicar recursos para atender e incentivar a
produção local e para proporcionar o acesso da população à
cultura de forma ativa e criativa, e não apenas como espectadora e
consumidora.
Por sua vez, a Lei Orgânica:
Art. 203. O Poder Público Municipal estimulará o
desenvolvimento da Cultura, em suas múltiplas manifestações,
garantindo o pleno exercício dos direitos culturais dos diferentes
grupos étnicos que compõem a comunidade santanense, bem como
o acesso às suas fontes, em todos os níveis, apoiando e
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incentivando a produção, a valorização e a difusão das
manifestações culturais, observando o disposto nas Constituições
Federal e Estadual.
Em tese, mostra-se a presença de interesse local, o que encontra permissivo junto à
Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
“Especificamente em relação ao atual ordenamento, cabe ao Presidente da República, com
exclusão de outros legitimados, propor projetos de lei que disponham sobre criação e extinção de
órgãos da Administração Pública federal (CF, art. 61, $ 1º, II, e). Contudo, essa cláusula deve ser
interpretada de forma restritiva, por conta de fatores históricos e dogmáticos. Não se pode nela ver
uma inconstitucionalidade (por vício de iniciativa) de qualquer projeto de lei proposto pelo
Legislativo e que trate sobre políticas públicas. Isso é assim porque o Legislativo tem a prerrogativa —
e o dever — de concretizar os direitos fundamentais sociais, aos quais está constitucionalmente
vinculado (art. 5º, $ 19). Dessa maneira, é possível defender uma interpretação da alínea e do inciso
Ildo $ 1º do art. 61 que seja compatível com a prerrogativa do legislador de formular políticas
públicas. O que não se admite é que, por iniciativa parlamentar, se promova o redesenho de órgãos
do Executivo, ou a criação de novas atribuições (ou mesmo de novos órgãos). Do mesmo modo, é
inadmissível que o legislador edite meras leis autorizativas, ou, ainda, que invada o espaço
constitucionalmente delimitado para o exercício da função administrativa (reserva de administração).
Nesse sentido parece também caminhar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Realmente,
a Corte, após vedar qualquer iniciativa parlamentar sobre Administração Pública (1º fase) e proibir
que Deputados ou Senadores propusessem projetos de lei que criassem órgãos ou atribuições (2º
fase), dá indícios — ainda que tímidos — de encaminhar-se para uma terceira fase, em que é
permitido ao Legislador iniciar projetos de lei instituindo políticas públicas, desde que não promova
o redesenho de órgãos do Executivo.” [grifo nosso]
. LIMITES DA INICIATIVA PARLAMENTAR SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS UMA PROPOSTA DE RELEITURA DO ART. 61, $
1º, Il, e DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Disponível em https://Ayww2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/243237/TD122-
JoaoTrindadeCavalcanteFilho.pdf?sequence=| &isAllowed=y acesso em 20/02/2024.
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No que se refere à iniciativa parlamentar, importante mencionar o Tema 917 do STF, cuja tese
foi fixada em sede de Repercussão Geral, publicação que se deu em 30/09/2016:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos (art. 61, S 1º IL "a", "c" e "e", da
Constituição Federal).”
Veja-se a ementa do ARE 878.911, paradigmático do Tema 917:
"Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa, Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido” (ARE 878.911 RG, relator ministro
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 29/9/2016, DJe de
11/10/2016)
Para que tenha uma mais clara noção dos dispositivos mencionados, passa-se a transcrição dos
mesmos junto à Constituição Federal:
Art. 61. À iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
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Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
1 - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
o) servidores públicos da União e Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1 998)
d) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Na mesma linha, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:
Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as
leis que:
11 - disponham sobre:
a) criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta ou autárquica;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, e
reforma ou transferência de militares para a inatividade;
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos
da administração pública.
O entendimento atualmente predominante no Supremo Tribunal Federal, em linhas gerais, dita
que uma lei de iniciativa parlamentar não fica viciada por inconstitucionalidade apenas ao criar uma
despesa para o Poder Executivo. O que deve ser observado é o que diz respeito ao seu efeito sobre os
órgãos e servidores do Poder Executivo, o que não se apresente no caso sob análise.
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Sobre o tema, aplicação do Tema 917, é o julgado exarado pelo TJ/RS:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL Nº 8.283/2018 DE CAXIAS DO SUL/RS, QUE
INSTITUIU O PROJETO “AGRICULTURA ECOLÓGICA
COMEÇA NA ESCOLA”. NORMA COM ENFOQUE NA SAÚDE
PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. A lei
municipal que instituiu projeto visando ao incentivo da prática
de atividades voltadas à produção orgânica, como o cultivo de
hortaliças, árvores frutíferas, plantas medicinais, ornamentais e
outras sem o uso de fertilizantes, agrotóxicos e similares, tem
enfoque na saúde pública e preservação do meio ambiente, nos
termos dos artigos 6º, 196 e 225 da Constituição Federal, cuja
matéria não consta do rol de competência (legislativa) exclusiva
do Chefe do Poder Executivo. Conforme tese fixada pelo STF no
julgamento do ARE 878911 (TEMA 917), “Não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos (art. 61, $ 1º II, "a", "e" e "e", da
Constituição Federal)”. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
UNÂNIME. (Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70081679615,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz
Planella Vilarinho, Julgado em: 11-09-2019)
Entretanto, é de se observar que a pretensão envolve a necessidade de aporte de recursos
financeiros, sob pena de que a pretensão, caso aprovada, não tenha efeitos práticos. O entendimento do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a simples falta de previsão da despesa nas leis
orçamentárias não resulta, por si só, na inconstitucionalidade da lei que a cria, se for o caso. Nesse
caso, haverá, sim, impossibilidade de execução da despesa, mas não inconstitucionalidade da norma
(ADI 3599, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2007; ADI 1585, Relator
Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/1997; ADI 1428 MC, Relator Min.
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Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 01/04/1996; ADI 1292 MC, Relator Min. Ilmar Galvão,
Tribunal Pleno, julgado em 23/08/1995).
Assim, O parecer, s.m,j., de caráter opinativo”, é pela constitucionalidade do PL em voga, nº
009/2025.
Em que pese desnecessário explicitar, registre-se que o presente parecer não exime as
Comissões pertinentes das respectivas da análise do PL.
Sant” Ana do Livramento, 24 de fevereiro de 2025. e
Christiano Fagundes da Silva
Procurador Jurídico
“STF. MS 24073.
O parecerista, como ensina a lição de Celso Antonio Bandeira de Mello, não pratica ato administrativo, “sendo, quando
muito, ato de administração consultiva, que visa informar, elucidar, sugerir providência administrativas a serem estabelecidas
nos atos de administração ativa.””. Prerrogativas da Advocacia Pública. Luiz Henrique Sormani Barbugiani. Editora Fórum.
2016. pág. 109.
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