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MUNICÍPIO DE SANT' ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO .
GABINETE DO VEREADOR ULBERTO NAVARRO "GARRAO"
Iustríssimo Senhor
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Doc. 14/2025
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fulcro no Art. 118 da Resolução 1252/16, solicita que, após a leitura pelo plenário, seja
encaminhado ao Executivo Municipal, o presente PEDIDO DE PROVIDÊNCIA:
O TEAcolhe é um projeto do governo estadual, para atendimento a
pessoas com Transtorno de Espectro Autista. Enviei minha equipe, para conhecer o
programa em nossa cidade a qual foi recebida pela Coordenadora Regional do projeto,
Sra. Cátia Dutra, que desenvolve um trabalho excelente com os recursos que o projeto
possui. Entre várias necessidades, a mesma relatou a carência de mais profissionais
para atender a demanda existente, bem como a necessidade de transporte para os casos
mais graves que não conseguem se deslocar. Diante dessa realidade, peço ao governo
municipal que por meio de cedência de profissionais, supra essa carência. A
Coordenadora sugeriu que esses profissionais podem ser dentre outros, inclusive
estagiários que estejam em formação nas áreas de necessidade. Diante do exposto, peço
providências.
JUSTIFICATIVA
Lembrando que a condição de ser Autista é permanente, e segundo a Lei
12.764/2012 a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) é considerada deficiente
para os efeitos legais. Existem terapias para melhorar a saúde e as interações dessas pessoas
com a sociedade e dessa forma proporcionar as famílias, bem como aos Autistas, mais
dignidade.
O programa TEAcolhe recebe aporte financeiro do governo estadual de R$
80.000,00 (ointeta mil reais), o qual está condicionadoa 1.200 (um mil e duzentos)
atendimentos e, o programa tem um limite de apenas 150 pacientes fixos que são
acompanhados com terapias mensais. Porém, a Coordenadora nos informou que a demanda é
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muito maior. Portanto, os valores que chegam ao projeto não são suficientes para as
demandas existentes, sendo que a cedência de profissionais para o projeto sería de grande
valia para proporcionar mais atendimentos a essa parcela da população tão necessitada,
Contamos com a sensibilidade de nosso governo municipal, para atender a
esse pedido de providência.
Sant'Ana do Livramento, 24 de fevereiro de 2025.
Úlberto Navarro "Garrão" —
Vereador - PODEMOS
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