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E-mail: gabineteleandroferreira130008gmail.com
À EGRÉGIA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Reg. 2025
REQUERIMENTO PARA APURAÇÃO DE CONDUTA PARLAMENTAR
O Vereador signatário, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, requerer a esta Egrégia Mesa Diretora, com fundamento nos dispositivos
aplicáveis do Regimento Intemo e Código de Ética Parlamentar, a instauração de
procedimento disciplinar perante a Comissão de Ética desta Casa Legislativa para apurar a
conduta do Exmo. Sr. Vereador Júlio César Figueiredo Doze.
|- Dos Fundamentos Legais
O presente requerimento encontra amparo nos seguintes dispositivos:
Art. 235, incisos IV e VI da Resolução nº 1.252/2016 (Regimento Interno da Câmara
Municipal de Sant'Ana do Livramento), que estabelece os princípios e deveres inerentes ao
decoro parlamentar;
Art. 11º, inciso IV da Resolução nº 668/2001 (Código de Ética Parlamentar), que prevê a
necessidade de apuração de atos incompatíveis com a conduta parlamentar;
Art. 74 do Regimento Interno, que confere à Comissão de Ética a competência para
processar atos praticados por vereadores que estejam em desacordo com as normas desta
Casa.
H-Dos Fatos
No dia 10 de fevereiro de 2025, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de
Vereadores de Sant'Ana do Livramento, o vereador Júlio César Figueiredo Doze utilizou a
Tribuna para proferir declarações de cunho injurioso e difamatório contra este vereador
signatário, atentando contra sua honra e imagem perante os demais parlamentares e a
sociedade.
As manifestações do vereador denunciado ultrapassaram os limites do debate democrático
e do respeito que deve pautar a atuação parlamentar, ferindo frontalmente os princípios que
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Et Gabinete Vereador Leandro Ferreira PT-RS
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Telefone: 55 9 9947-4219 “ja Ferreira
E-mail: gabineteleandroferreira 1 30006gmail com RA en
norteiam o decoro legislativo e a ética política. As expressões utilizadas pelo vereador Júlio
César Doze extrapolaram o direito à liberdade de expressão, configurando ataques
pessoais que macularam não apenas a dignidade deste parlamentar, mas também a própria
lisura e o prestígio desta Casa Legislativa.
Ill - Do Pedido
Diante da gravidade dos fatos narrados, requer-se:
1. O recebimento e processamento deste requerimento pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal;
2. O encaminhamento à Comissão de Ética Parlamentar, para que seja instaurado
procedimento disciplinar visando à apuração da conduta do vereador Júlio César Figueiredo
Doze;
3. A realização das diligências cabíveis, incluindo oitivas e a coleta de provas que possam
subsidiar a análise dos fatos;
4. A aplicação das sanções cabíveis, nos termos do Código de Ética e do Regimento
Interno, caso seja constatada infração ao decoro parlamentar.
IV - Considerações Finais
É dever desta Casa Legislativa zelar pelo respeito mútuo entre seus membros e garantir
que a atuação parlamentar esteja alinhada com os princípios da moralidade e do decoro. A
ausência de providências em situações como a ora relatada pode comprometer a
credibilidade do Poder Legislativo e afetar o exercício democrático das funções
parlamentares.
Nestes termos, pede deferimento.
Sant'Ana do Livramento, 24 de fevereiro de 2025.
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