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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO .
GABINETE DO VEREADOR ULBERTO NAVARRO "GARRÃO"
Ilustríssimo Senhor
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTOS
INTERNACIONAIS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 32/2025
Promovente: Vereadora Juliana Lemos
Assunto: Altera a denominação de via pública localizada no Bairro Carolina - CEP
97577-122.
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
como relator designado pela Comissão Permanente de Constituição, Cidadania, Justiça e
Assuntos Intefriacionais, estudadando a presente matéria que: Altera a denominação de via
pública localizada no Bairro Carolina - CEP 97577-122.
Conforme prevê a Lei Orgânica Municipal:
Art. 72 - Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito:
XIV - Denominar as vias públicas urbanas, estradas, logradouros, vilas,
bairros, pontes e praças (Emenda nº 01 de 06/11/91)
O presente PLO, tem como base o interesse dos moradores locais, em
denominar a rua, que está com nome de Sebastião Paz da Silva, localizada no Bairro
Carolina. Outrossim, percebe-se que a Sra. Maria Lemos da Silva, contribuiu
significativamente para o bairro.
Desta forma, ante todo exposto, pela relevância do tema, e quanto a
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE, opino pela
TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO, do referido PLO.
Sant Ana do Livramento, 25 de fevereiro de 2025.
Vereador o Navarro "Garrão"
Comissão Permanente de Constituição, Cidadania, Justiça e
Assuntos Internacionais
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