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materia nº 2/2025

Tipo Despacho
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaDiante dos fatos especificados, determina o arquivamento do Processo nº 02/2025.
native_id33004

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo.
2025-02-26 Dê-se ciência ao interessado — Proposição e despacho lido em plenário para ciência dos interessados, e do plenário.
2025-02-26 Documentos juntados à proposição — Proposição recebida no Setor Legislativo com despacho para ciência dos interessados.
2025-02-17 Dê-se ciência ao interessado — Proposição encaminhada para ciência e despacho da presidência.
2025-02-17 Ao setor de distribuição — Proposição recebida no Setor Legislativo, autuada e encaminhada para distribuição.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
Nº 02/2025
Interessado: Ver. JULIO DOZE
Denunciado: Ver. THOMAZ GUILHERME
DECISÃO
Em razão do requerimento nº 02/2025, onde o Exmo. Sr. Vereador Júlio
Cesar Figueiredo Doze requereu a instauração de procedimento administrativo
a fim de apurar perante a Comissão de Ética Parlamentar a conduta do Exmo.
Sr. Vereador Thomaz Guilherme, sob a alegação de que, em tese, agiu com
inobservância à atribuição precípua do cargo de presidente da Câmara, nos
dias 10 e 12 de fevereiro de 2025, quando teria se omitido de censurar o
Vereador Leandro Ferreira quando este proferiu expressões injuriosas e
caluniosas contra o requerente, entendo por desproporcional a aplicação de
medida disciplinar em relação a condução dos trabalhos por parte do Vereador
que se encontrava no exercício da presidência da sessão por discurso de
parlamentar no uso da palavra, sob pena de que eventual precedente acarrete
uma sucessão indevida de apurações disciplinares, o que só virá em prejuízo
da causa legislativa e do interesse público, onde parlamentares no exercício da
presidência, hipoteticamente, possam vir a ser responsabilizados por atos de
terceiros no uso da palavra.
O requerimento, do ponto de vista prático, não se mostra produtivo
considerando as inúmeras tarefas que envolvem o interesse público pendentes
de apreciação por essa Casa Legislativa, onde se deve buscar a harmonia dos
trabalhos.
Dessa forma, entendo por impertinente o presente requerimento,
DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO, a teor do artigo 17 da Resolução
668/2001 deste Câmara Municipal.
Encaminhe-se à Secretaria Legislativa para que sejam adotadas as
providências cabíveis.
Sant'Ana do Liv
nto, 26 de fevereiro de 2025.
Câmara Municipal de Vereadores

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