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materia nº 3/2025

Tipo Despacho
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaDiante dos fatos especificados, determina o arquivamento do Processo nº 04/2025.
native_id33005

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo.
2025-02-26 Dê-se ciência ao interessado — Proposição e despacho lido em plenário para ciência dos interessados, e do plenário.
2025-02-26 Documentos juntados à proposição — Proposição recebida no Setor Legislativo com despacho para ciência dos interessados.
2025-02-17 Dê-se ciência ao interessado — Proposição encaminhada para ciência e despacho da presidência.
2025-02-17 Ao setor de distribuição — Proposição recebida no Setor Legislativo, autuada e encaminhada para distribuição.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
Nº 04/2025
Interessado: Ver. JULIO DOZE
Denunciado: Ver. EVA COELHO
DECISÃO
Em razão do requerimento 04/2025, onde o Exmo. Sr. Vereador Júlio
Cesar Figueiredo Doze requereu a instauração de procedimento administrativo
a fim de apurar perante a Comissão de Ética Parlamentar a conduta da Exma.
Sra. Vereadora Eva Coelho, sob a alegação de que, em tese, houve indecoro e
falta de ética ao promover Live na rede social Facebook, censurando o trabalho
cívico e social do requerente, de revitalização voluntária da unidade Básica de
Saúde do Armour no dia 01.02.2025, ofendendo e humilhando cidadãos e
assessores, bem como ter se referido ao requerente na sessão plenária do dia
12.02.2025 de forma descortês e injuriosa, entendo que na espécie não se
mostra possível a aplicação de medida disciplinar, explico:
No que se refere a noticiada Live na rede social Facebook, de suposta
censura a trabalho cívico social do requerente de revitalização de UBS,
entendo pela aplicação do Tema 469 do STF no qual foi fixada a tese de que
“nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o
exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador”.
No que se refere a manifestação realizada em tribuna no dia
12.02.2025 pela Vereadora Eva Coelho, tenho que sua alocução não
ultrapassou os limites do discurso político, tampouco não adentrou em
questões de ordem pessoal em relação ao Vereador Requerente, ou seja,
capaz de ensejar a aplicação de medida disciplinar, sob pena de cerceamento
da atividade parlamentar e da livre manifestação do discurso político, dentro
das prerrogativas e limites constitucionais.
Dessa forma, entendo por impertinente o presente requerimento,
determinando o seu arquivamento, a teor do artigo 17 da Resolução 668/2001
desta Câmara Municipal.
Encaminhe-se à Secretaria Legislativa para que sejam adotadas as
providências cabíveis.
Sant'Ana do Liv to, 26 de fevereiro de 2025.
sidente/da Câmara Municipal de Vereadores

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