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materia nº 4/2025

Tipo Despacho
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaDiante dos fatos especificados, determina a Advertência Verbal do Vereador Júlio Cesar Doze, em razão do Processo nº 05/2025.
native_id33006

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo.
2025-02-26 Dê-se ciência ao interessado — Proposição e despacho lido em plenário para ciência dos interessados, e do plenário.
2025-02-26 Documentos juntados à proposição — Proposição recebida no Setor Legislativo com despacho para ciência dos interessados.
2025-02-24 Dê-se ciência ao interessado — Proposição encaminhada para ciência e despacho da presidência.
2025-02-24 Ao setor de distribuição — Proposição recebida no Setor Legislativo, autuada e encaminhada para distribuição.

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texto original #

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REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
Nº 05/2025
Interessado: Ver. LEANDRO FERREIRA
Denunciado: Ver. JULIO CEZAR DOZE
DECISÃO
Em razão do requerimento 05/2025, no qual o Exmo. Sr. Vereador
Leandro Ferreira requereu a instauração de procedimento administrativo para
apurar, perante a Comissão de Ética Parlamentar, a conduta do Exmo. Sr.
Vereador Julio Cezar Doze, sob a alegação de que este agiu, em tese, com
indecoro e falta de ética ao utilizar deliberadamente a Tribuna no dia
10.02.2025 para proferir expressões injuriosas e caluniosas contra o vereador
requerente, entendo que a medida disciplinar cabível ao caso é a advertência
verbal, nos termos do artigo 14, |, “a” da Resolução 668/2001 desta Câmara,
cuja aplicação compete ao presidente desta Casa Legislativa, sendo vedada
qualquer outra forma de sanção disciplinar pelo inciso Il do mesmo dispositivo.
Aliás, os fundamentos que justificam a aplicação da presente medida
disciplinar encontram respaldo nos argumentos invocados pelo requerente,
com base no artigo 11, le II, da referida Resolução.
Dessa forma, a instauração da Comissão de Ética Parlamentar se
revela desnecessária, uma vez que a medida disciplinar a ser aplicada pode
ser realizada diretamente por esta Presidência.
É lamentável que, em um espaço destinado ao debate democrático e à
representação popular, ainda se verifiquem condutas que destoam da ética e
do decoro parlamentar. O respeito às instituições e à boa política deve ser um
compromisso de todos, independentemente do discurso que adotam. Não se
pode pregar valores como a democracia e o respeito enquanto se age de forma
contrária a esses princípios, assim como não se pode reivindicar renovação na
política reproduzindo práticas que sempre foram objeto de crítica. A Câmara
Municipal deve ser um ambiente de diálogo responsável, e qualquer tentativa
de desvirtuar esse propósito não será tolerada.
Ademais, deixo claro que condutas dessa natureza não serão
admitidas futuramente e, caso se repitam, serão severamente apuradas e
reprimidas por esta Casa, dentro dos limites regimentais. O respeito ao decoro
parlamentar e à civilidade no debate político são exigências inegociáveis, e
esta Casa Legislativa não tolerará novos episódios dessa espécie.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 14, |, “a” da Resolução
668/2001, aplico a medida disciplinar de Advertência Verbal ao Vereador Júlio
Cezar Doze, determinando que se abstenha de proferir palavras ou discursos
de forma descortês, injuriosa ou incompatível com a ética e o decoro
parlamentar. Determino, ainda, o devido registro desta medida disciplinar em
ata.
Encaminhe-se à Secretaria Legislativa para que sejam adotadas as
providências cabíveis.
Sant'Ana do Livramento, 26 de fevereiro de 2025.

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