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materia nº 5/2025

Tipo Despacho
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaDiante dos fatos especificados, determina a Advertência Verbal do Vereador Leandro Ferreira, em razão do Processo nº 03/2025.
native_id33007

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo.
2025-02-26 Dê-se ciência ao interessado — Proposição e despacho lido em plenário para ciência dos interessados, e do plenário.
2025-02-26 Documentos juntados à proposição — Proposição recebida no Setor Legislativo com despacho para ciência dos interessados.
2025-02-17 Dê-se ciência ao interessado — Proposição encaminhada para ciência e despacho da presidência.
2025-02-17 Ao setor de distribuição — Proposição recebida no Setor Legislativo, autuada e encaminhada para distribuição.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
Nº 03/2025
Interessado: Ver. JULIO DOZE
Denunciado: Ver. LEANDRO FERREIRA
DECISÃO
Em razão do requerimento 03/2025, no qual o Exmo. Sr. Vereador Júlio
Cesar Doze requereu a instauração de procedimento administrativo para
apurar, perante a Comissão de Ética Parlamentar, a conduta do Exmo. Sr.
Vereador Leandro Ferreira, sob a alegação de que este agiu, em tese, com
indecoro e falta de ética ao utilizar deliberadamente a Tribuna no dia
10.02.2025 para proferir expressões injuriosas e caluniosas contra o vereador
requerente, bem como para interromper de forma inadequada e desrespeitosa
o uso da palavra deste enquanto orador na tribuna, entendo que a medida
disciplinar cabível ao caso é a advertência verbal, nos termos do artigo 14, |,
“a” da Resolução 668/2001 desta Câmara, cuja aplicação compete ao
presidente desta Casa Legislativa, sendo vedada qualquer outra forma de
sanção disciplinar pelo inciso Il do mesmo dispositivo.
Aliás, os fundamentos que justificam a aplicação da presente medida
disciplinar encontram respaldo nos argumentos invocados pelo requerente,
com base no artigo 11, | e Il, da referida Resolução.
Dessa forma, a instauração da Comissão de Ética Parlamentar se
revela desnecessária, uma vez que a medida disciplinar a ser aplicada pode
ser realizada diretamente por esta Presidência.
É lamentável que, em um espaço destinado ao debate democrático e à
representação popular, ainda se verifiquem condutas que destoam da ética e
do decoro parlamentar. O respeito às instituições e à boa política deve ser um
compromisso de todos, independentemente do discurso que adotam. Não se
pode pregar valores como a democracia e o respeito enquanto se age de forma
contrária a esses princípios, assim como não se pode reivindicar renovação na
política reproduzindo práticas que sempre foram objeto de crítica. A Câmara
Municipal deve ser um ambiente de diálogo responsável, e qualquer tentativa
de desvirtuar esse propósito não será tolerada.
Ademais, deixo claro que condutas dessa natureza não serão
admitidas futuramente e, caso se repitam, serão severamente apuradas e
reprimidas por esta Casa, dentro dos limites regimentais. O respeito ao decoro
parlamentar e à civilidade no debate político são exigências inegociáveis, e
esta Casa Legislativa não tolerará novos episódios dessa espécie.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 14, |, “a” da Resolução
668/2001, aplico a medida disciplinar de Advertência Verbal ao Vereador
Leandro Ferreira, determinando que se abstenha de proferir palavras ou
discursos de forma descortês, injuriosa ou incompatível com a ética e o decoro
parlamentar. Determino, ainda, o devido registro desta medida disciplinar em
ata.
Encaminhe-se à Secretaria Legislativa para que sejam adotadas as
providências cabíveis.
Sant'Ana do Livramento, 26 de fevereiro de 2025.

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