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materia nº 49/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaMemorando nº 17/2025 - encaminhando parecer contábil ao PLO 21/25
native_id33013

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-03-19 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 058/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-03-19 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-03-19 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-03-11 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Antônio Zenoir, designado para relatoria da matéria.
2025-03-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-03-11 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-03-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-03-06 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 017/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º21/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 21/2025, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
36.830,24 (trinta e seis mil e oitocentos e trinta reais e vinte e quatro centavos) - SME -
Secretaria Municipal de Educação.
É importante destacar que o exame realizado neste parecer se limita aos aspectos
contábeis. acompanhando a documentação anexa, não abrangendo questões de natureza
juridica ou de processos legislativos, cuja análise não é de competência deste setor.
Em análise na documentação, o art. 2º. 1.02, consta que a cobertura do crédito
será O superávit do exercício anterior, fonte de recurso *557, essa informação é comprovada
no Balanço Patrimonial, fl. 04.
Sendo assim , opina-se pela viabilidade técnica rojeto , conforme premissas
da Lei n.º 4.320, de 1964, art. 43. Conforme segue:
Arm 45. A abertura dos crédiios suplementares « uspeciais depende du
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despes« e ser;i precedida de
exposição justificariva.
5 +º Consideram-se recursos para o fim dest arugo, desde que não
compromendos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
fLI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto ce operações de crédito aut
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-
izadas, em forma que
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/861]
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
$ 2º Entende-se por superávit financeiro à diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro. conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças ac; muladas mês a mês entre à arrecadação prevista e a
realizada. considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Vale ressaltar que a decisão de aprovar ou rejeitar será dos vereadores, no
exercício da função legislativa, e nada impede que o projeto prossiga sua tramitação regular.
obedecendo às formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 26 de fevereiro de 2025.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
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