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materia nº 51/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaMemorando nº 19/2025 - encaminhando parecer contábil ao PLO 23/25
native_id33015

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-03-19 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 058/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-03-19 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-03-19 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-03-11 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Dagberto Reis, designado para relatoria da matéria.
2025-03-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-03-11 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-03-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-03-06 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 019/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º23/2025
Prezado(a):
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 23/2025, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
151.590,88 (cento e cinquenta e um mil e quinhentos e noventa reais e oitenta e oito centavos)
- SME - Secretaria Municipal de Educação.
Cabe registrar que o exame realizado no presente parecerá se restringir aos
aspectos contábeis, com sua documentação anexada, sendo excluídos quaisquer pontos de
natureza jurídica ou relativos a processos legislativos, cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 2º, 77.02. consta que a cobertura do crédito
será o superávit do exercício anterior, fonte de recurso *552, essa informação é comprovada
no Balanço Patrimonial, 7. 04.
Sendo assim , opina-se pela viabilidade técnica do projeto , conforme premissas
du Lei n.º 4.320, de 1964, art. 43. Conforme segue:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares v especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer « despesa e será precedida de
exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo. desde que não
comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior:
11 - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcia) ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto ce operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite 20 poder executivo realizá-las.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/861]
http://www. santanadolivramento.rs.eg.br
contabilidadeçusantanadolivranento.rs.leg.br
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro é o passivo financeiro. conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre à arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Ressalta-se que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
exercício da função legislativa, não havendo impedimento para que o projeto siga sua
tramitação regular, desde que observadas as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 26 de fevereiro de 2025.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http:/Avww.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(asantanado!ivramento.rs.leg.br

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