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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 020/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º25/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 25/2025, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) - SME - Secretaria Municipal de Educação.
Cabe registrar que o exame realizado no presente parecerá se restringir aos
aspectos contábeis, com sua documentação anexada, sendo excluídos quaisquer pontos de
natureza jurídica ou relativos a processos legislativos, cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 2º,.02, consta que a cobertura do crédito
será O superávit do exercício anterior, fonte de recurso *706, advinda de emenda especial.
ainda em 2024, essa informação é comprovada no Balanço Patrimonial, 1. 17.
Sendo assim , opina-se pela viabilidade técnica do projeto , conforme premissas
da Lein. 4,320, de 1964, art. 43. Conforme segue:
Ar. 43. A abertura dos
existência de recursos disponú
exposição justificativa.
itos suplementares « especiais depende da
is para ocorrer a despesa e ser precedida de
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo. desde que não
comprometidos:
1-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
HI - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
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Fone: (55) 3241-8629/8611
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista c a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Ressalta-se que o deferimento ou indeferimento caberá aos vercadores no
exercício da função legislativa, não havendo impedimento para que o projeto siga sua
tramitação regular, desde que observadas as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, € estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 26 de fevereiro de 2025.
Áliráro Guto Monson
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