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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 021/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º26/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referene ao
projeto de lei ordinária n.º 26/2025, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
31.097,53 (trinta e um mil e noventa e sete reais é cinquenta e três ceniavos) - SME -
Secretaria Municipal de Educação.
É importante destacar que o exame realizado neste parecer se limita aos aspectos
contábeis, acompanhando a documentação anexa, não abrangendo questões de natureza
jurídica ou de processos legislativos, cuja análise não é de competência deste setor.
Em análise na documentação, o art. 2º, f.02, consta que a cobertura do crédito
será o superávit do exercício anterior, fonte de recurso *553, essa informação é comprovada
no Balanço Patrimonial, fl. 04.
Sendo assim , opina-se pela viabilidade técnica do projeto , conorme premissas
da Lei n.º 4.320, de 1964, art. 43. Conforme segue:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares « cspeciair depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e ser: precedida de
exposição justificada.
3 |º Consideram-se recursos para o fim deste erigo desde que não
comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os orovanientes de excesso ds arrecadação;
UI - os resultantes de anvlação parcial cu total de cutações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - à produto ce operações de crédito autoriz:
juridicamente possibi ite co pode: executivo realizá-'
das, em fema que
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Fone: (55) 3241-R629/861]
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo. 0 saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e à
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Vale ressaltar que a decisão de aprovar ou rejeitar será dos vereadores, no
exercício da função legislativa, e nada impede que o projeto prossiga sua tramitação regular.
obedecendo às formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 26 de fevereiro de 2025.
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