br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

materia nº 55/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaMemorando nº 23/2025 - encaminhando parecer contábil ao PLO 28/25
native_id33019

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-03-19 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 058/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-03-19 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-03-19 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-03-11 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Rafael de Castro, designado para relatoria da matéria.
2025-03-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-03-11 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-03-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-03-06 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

a 3
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 023/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º28/2025
Prezado(a)s:
Em resposta ao pedido de análise contábil referente ao Projeto de Lei Ordinária
n.º 28/2025, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) para a Secretaria Municipal de Educação (SME), apresentamos nossa
técnica de avaliação.
Destacamos que esta análise se restringe aos aspectos contábeis. considerando a
documentação anexa, sem abranger questões jurídicas ou relacionadas ao processo legislativo.
que não são de competência deste setor.
Ao examinar a documentação, verificamos que, conforme o artigo 2º (fl. 02), a
cobertura do crédito especial será realizada por meio do superávit do excrcício anterior.
utilizando a fonte de recurso *706. Essa informação encontra respaldo no Balanço Patrimonial
(1. 04).
Sendo assim , opina-se pela viabilidade técnica do projeto , conforme premissas
da Lei n.º 4.320, de 1964, art. 43. Conforme segue:
Art. 43, A abertura dos créditos suplementares « especi
existência de recursos disporíveis para ocorrer u despese s
exposição justificariva.
s depende da
“4 precedida de
5 1º Consideram-se recursos para o fim deste amigo. desde que não
comprometidos:
T- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
111 - os resultantes de anulação parcia! ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
TV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/861]
http://www. santanadolivramenio.rs.!ep.br
contabilidadeçisantanado livramento. rs.leg.br
4 t
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro. conjugando-se, ainda, ox saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para 05 fins deste artigo. o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre à arrecadação prevista e à
realizada, considerando-se. ainda, a tendência do exercício.
Vale ressaltar que a decisão de aprovar ou rejeitar será dus vercadores, no
exercício da função legislativa, e nada impede que o projeto prossiga sua tramitação regular.
obedecendo às formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida. agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 26 de fevereiro de 2025.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3251-8629/8611
http://www. santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(santanado!ivramento.rs.leg.br

open original →