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materia nº 56/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaMemorando nº 24/2025 - encaminhando parecer contábil ao PLO 29/25
native_id33020

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-03-19 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 058/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-03-19 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-03-19 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-03-11 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Rafael de Castro, designado para relatoria da matéria.
2025-03-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-03-11 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-03-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-03-06 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.

Documents (1)

texto original #

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| a
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO (024/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º29/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise cormábdil, referente 20
projeto de lei ordinária n.º 29/2025, autoriza a abertura de crédito especial no valor de RS
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) - SME - Secretaria Municipal de Educação.
Destacamos que esta análise se restringe aos aspectos contábcis, considerando a
documentação anexa, sem abranger questões jurídicas ou relacionadas ao processo legislativo,
que não são de competência deste setor.
Em análise na documentação, o art. 2º,/1.02, consta que a cobertura do crédito
será o superávit do exercício anterior, fonte de recurso *706, essa informação é comprovada
no Balanço Patrimonial, f2. 04.
Sendo assim , opina-se pela viabilidade técnica do projeto , contorme premissas
da Lei n.º 4.320, de 1964, art. 43. Conforme segue:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares c «speciuis depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer « despest e sera pre edida de
exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o tim deste arngo. desde que não
comprometidos:
[- o superávit financeira apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior:
Tl - os provenientes de excesso de arrecadação;
UI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito auteri
adas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-ts.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (53) 3241-8629/861]
https/www.santanadolivramento.re.leg.br
contabilidade(usantanado! ivramento rs.leg.br
<
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro. conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Vale ressaltar que a decisão de aprovar ou rejeitar será dos vercadores, no
exercício da função legislativa, e nada impede que o projeto prossiga sua tramitação regular.
obedecendo às formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 26 de fevereiro de 2025.
outo Monson
T(CRC/RS-094473/0-9)
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http:/www.santanadolivramenio.rs.leg.br
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