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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 025/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º30/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 30/2025, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
1210.260.57 (um milhão e duzentos e dez mil e duzentos € sessenta reais c cinquenta e sete
centavos) - SME - Secretaria Municipal de Educação.
É importante destacar que o exame realizado neste parecer se limita aos aspectos
contábeis. acompanhando a documentação anexa, não abrangendo questões de natureza
jurídica ou de processos legislativos, cuja análise não é de competência deste setor.
Em análise na documentação, o art. 2º, 1.02, consta que a cobertura do crédito
será o superávit do exercício anterior, fonte de recurso *570, essa informação é comprovada
no Balanço Patrimonial, 1. 04.
Sendo assim , opina-se pela viabilidade técnica do projeto , conforme premissas
da Lein” 4.320, de 1964, art. 43. Conforme segue:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares v especiaie depende da
existênciu de recursos dispotíveis para ocorrer « despest e será precedida de
exposição justificariva.
3 1º Consideram-se recursos para o fim deste enigo. desde que não
comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
IH - os provenientes de excesso dz arrecadação;
II - os resultantes de anulação parcial cu total de Cotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto ce operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite 20 poder executivo realizá-i:s
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55 3241-8629/861]
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro. conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre à arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício
Vale ressaltar que a decisão de aprovar ou rejeitar será dos vercadores, no
exercício da função legislativa, e nada impede que o projeto prossiga sua tramitação regular,
obedecendo às formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 26 de fevereiro de 2025.
Á avó Couto Monson
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