| Tipo | Ofícios |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | PMSA OF nº 094/2025 - Encaminhamento de Relatório Reduzido de Execução Orçamentária, relativo ao 3º quadrimestre de 2024. |
| native_id | 33025 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração PMSA OF Nº 094/2025 Sant'Ana do Livramento, 26 de fevereiro de 2025. Senhor Presidente: Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em observância de obrigação legal da RLF, art. 9º, $4º, encaminhar, em anexo, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, relativo ao 3º quadrimestre de 2024, para cumprir a exigência de demonstração em Audiência Pública, cuja a apresentação deve ocorrer até 28/02/2025. Sendo o que tínhamos para o presente, ap para manifestar protestos de consideração e apreço. citamos a oportunidade Exmo. Sr. Ver. FELIPE COELHO PINTO M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Sant'Ana do Livramento — RS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA CONTADORIA GERAL MEMORANDO 024/2025 DO: Departamento de Contabilidade AO: Secretaria de Administração Em atenção à observância de obrigação legal da LRF — art. 9º, $ 4º, o Departamento de Contabilidade do Município, vem proceder à entrega do relatório em anexo, relativos ao 3º quadrimestre de 2024, sendo que uma via deverá ser remetida ao Poder Legislativo, para cumprir a exigência de demonstração em Audiência Pública, cuja apresentação deve ocorrer até 28/02/2025. Solicitamos que seja enviado o mais breve possível. Sendo o que se apresentava para o momento, expressamos nossa consideração e apreço. Atenciosamente Sant" Ana do Livramento, 25-de fevereiro de 2025. IRA, s ———T -— ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA CONTADORIA GERAL RELATÓRIO DA LEI 101/00 — LRF LEI RESPONSABILIDADE FISCAL Relatório Resumido Execução Orçamentária 3º- Quadrimestre AUDIÊNCIA PÚBLICA EXERCÍCIO 2024 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA CONTADORIA GERAL RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6º bimestre de 2024 3º Quadrimestre 2024 DO CUMPRIMENTO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS, DO CRONOGRAMA MENSAL RELATIVO AS DESPESAS DO EXERCÍCIO E DAS METAS BIMESTRAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO, BEM COMO DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA COMPATIBILIDADE COM OS MONTANTES DAS RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO DE 2024 Nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e em conformidade com a lei nº. 8.204, de 21 de dezembro de 2023 (Lei de Orçamento Anual), e alterações posteriores, e ainda com o disposto no artigo 47 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. 1- Das considerações iniciais A Lei Complementar nº 101/00 determina que, ao se verificar no final de cada bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, nos trinta dias subseqiientes, os Poderes Executivo q Legislativo, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira. Na ocorrência dessa hipótese, o Poder Executivo apurará o montante da limitação de empenho e informará a cada um dos Poderes e Órgãos, os parâmetros a serem adotados na estimativa de receitas c previsão de despesas para os bimestres subsegientes. 2- Da avaliação das receitas e despesas primárias 2.1- Meta de resultado primário para 2024 e desempenho no exercício ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA CONTADORIA GERAL Nos quadros do DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL e DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO (Art. 53, Inciso III da L.C. 101/2000), foram estabelecidas as metas bimestrais para o resultado primário durante o ano de 2024. O montante do resultado primário constante no orçamento consolidado do Município fixou um déficit para o ano de 2024 de R$ 7.960.173,00, que contempla os dados da Prefeitura Municipal, DAE, SISPREM e Câmara. No caso, tem-se a comparação entre o resultado primário previsto e O realizado no 3º quadrimestre de 2024, e observa-se que a meta não foi atingida pois o resultado primário foi superior ao previsto, que era um déficit de R$ 7.960.173,00. O resultado primário registrado no período foi um déficit primário de R$ -9.340.055,61. Seguem dados individualizados: Instituição Receita primária | Despesa Primária paga | Resultado primário Prefeitura Municipal | 340.330.402,31 332.141.099,09 8.189.303,22 CÂMARA 14.432.753,08 - 14.432.753,08 DAE 141.283.386,07 39.751.290,94 1.532.095,13 SISPREM 10.148.178,53 14.776.879,31 - 4.628.700,78 | 391.761.966,91 | 401.102.022,42 - 9.340.055,51 No entanto, é importante destacar que esse valor inclui o pagamento de R$ 48.499.839,96 em restos a pagar de exercicios anteriores, ou seja, despesas herdadas de anos anteriores. Se considerarmos apenas as receitas e despesas relativas a 2024, o cenário é diferente: e Receitas arrecadadas em 2024: R$ 391.761.966,91 e Despesas pagas de 2024 (sem restos a pagar): R$ 352.602.182,46 O déficit registrado se deve essencialmente ao esforço da administração para quitar compromissos passados, reforçando a responsabilidade fiscal c o compromisso com a regularização das contas públicas. A disponibilidade financeira para tal advém da postura de gerenciamento frente aos recursos disponíveis. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA CONTADORIA GERAL Posto isso, a meta de resultado primário para 2024 não foi atingida com variação negativa acima do previsto de R$ 1.379.882,51. Outrossim, esclarecemos que neste resultado já está incluída a consolidação dos dados de suas Autarquias, relativo ao 3º quadrimestre de 2024, que foram registrados pelo Município, conforme integração de dados posicionados em 31/12/2024. A meta atualizada da Receita Primária total (exceto fontes RPPS) para o ano de 2024 de R$ 405.314.575,36, não foi atingida devido à arrecadação ter sido R$ 391.761.966,91 e, portanto, inferior à prevista em R$ 13.552.608,45 no percentual aproximado de 3,34%. A meta atualizada da Receita Primária total para o ano de 2024 de R$ 432.131.443,36, não foi atingida devido à arrecadação ter sido R$ 410.285.145,93 e, portanto, inferior à prevista em R$ 21.846.297,43 no percentual aproximado de 5,05%. Quanto à despesa primária(exceto fontes RPPS), durante 2024, o Município empenhou R$ 401.149.914,65, frente ao valor previsto de R$ 455.027.275,52 gerando uma redução da despesa prevista de R$ 53.877.360,87, equivalente a 11,84%. O Município pagou R$ 401.102.022,42, sendo R$ 352.602.182,46 referente a valores de 2024 e R$ 48.499.839,96 relativos a restos a pagar. Diante desse cenário, o Município mantém um déficit primário no período na ordem de R$- 9.340.055,51.(Receita primária realizada: R$ 391.761.966,91 - Despesas primária pagas: R$ 401.102.022,42) Quanto à despesa primária total durante 2024, o Município empenhou R$ 458.707.042,06 diante de um valor previsto ao período de R$ 526.762.542,52, gerando uma redução na despesa prevista de R$ 68.055.500,46, equivalente a 12,92%. O Município pagou R$ 458.334.201,56, sendo R$ 409.834.361,60 referente a valores de 2024 e R$ 48.499.839,96 relativos a restos a pagar. Neste cenário, a receita é inferior a despesa em R$ 66.572.234,65. 2.2- Recondução do resultado primário à meta da Lei de Diretrizes Orçamentárias A distribuição do resultado primário para 2024, considerou o desempenho da receita e da despesa e a meta de R$ (7.960.173,00) estabelecida na LOA - Lei nº 8.204/2023. Cabe registrar que as dotações anuais dos grupos de despesa estão posicionadas conforme os registros contábeis de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA CONTADORIA GERAL dezembro de 2024, e demonstram o resultado primário deficitário de R$ 9.340.055,51. O resultado primário apurado no exercício apresentou um déficit superior ao limite estabelecido na Lei. Enquanto a meta previa um saldo negativo de R$ 7.960.173,00, o resultado efetivo alcançou R$ (9.340.055,51). Esse resultado foi impactado, entre outros fatores, pela utilização do superávit financeiro do exercício anterior, que permitiu a ampliação das despesas pagas no período, especialmente em investimentos e outras obrigações de caráter continuado. Além disso, a frustração de receita na ordem de R$ 13.552.608,45 e a necessidade de execução de despesas inadiáveis contribuíram para o cenário fiscal registrado. Diante desse contexto, torna-se essencial a adoção de medidas corretivas, como o reequilibrio entre receitas e despesas, o controle mais rigoroso dos gastos e a reavaliação da programação financeira, de forma a garantir maior alinhamento com as metas fiscais futuras. 3- Da distribuição de limites de empenho e movimentação financeira A distribuição dos limites de empenho e movimentação financeira ocorreu sem a necessidade de imposição de restrições ao longo do exercício, mesmo diante do déficit primário superior à meta estabelecida na Lei. A utilização do superávit financeiro do exercício anterior possibilitou a realização das despesas planejadas, assegurando a execução orçamentária conforme as prioridades estabelecidas. Dado esse contexto, não se fez necessária a adoção de medidas de contingenciamento neste momento, mas é fundamental manter o monitoramento continuo da execução orçamentária para garantir a sustentabilidade fiscal nos próximos períodos. No entanto, dado que os valores das entidades são consolidados é fundamental que todos intensifiquem o controle sobre a movimentação da receita e da despesa primária, garantindo maior transparência e alinhamento com as diretrizes fiscais. O acompanhamento rigoroso dessas operações é essencial para a sustentabilidade das contas públicas e para a adoção de medidas que assegurem o equilíbrio financeiro do município. Cabe destacar que a execução da despesa gerou uma redução de R$ 53.877.360,87, e existem valores empenhados e não liquidados referentes ao exercício de R$ 42.408.128,24. Quanto à receita, a arrecadação foi inferior ao valor previsto em R$ 13.552.608,45. É essencial realizar o acompanhamento rigoroso do cronograma de desembolso, garantindo que as despesas sejam efetuadas conforme o planejado e dentro dos limites estabelecidos. Além ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA CONTADORIA GERAL disso, a reavaliação contínua das metas fiscais, especialmente em relação à arrecadação, deve ser feita de forma estratégica, considerando a execução da receita. A adequação entre o desempenho das receitas e o controle das despesas é fundamental para ajustar o planejamento financeiro e assegurar que o Município cumpra com as metas fiscais estabelecidas, evitando desequilíbrios orçamentários e garantindo a sustentabilidade das contas públicas. 4- Da avaliação do resultado nominal Ao se analisar o desempenho do Resultado Nominal no exercício de 2024, pelo método “abaixo da linha” verifica-se que houve variação no montante da dívida líquida consolidada devido ao método de apuração levar em consideração a dívida previdenciária que representa 99,35% do total da dívida consolidada junto ao SISPREM na ordem de R$ 363.956.798,74. A meta de resultado nominal deficitário prevista foi de R$ 882.951,65. O resultado demonstrou uma gestão financeira mais equilibrada que o inicialmente previsto, pois houve uma variação de redução na posição da dívida consolidada líquida de R$ 25.775.941,57. Esse montante é impactado diretamente pelo pagamento da dívida junto ao SISPREM (parcelamentos ativos), redução no montante do saldo de Restos a pagar processados bem como a posição do saldo de caixa disponível na data de 31/12/2024. Para enfrentar o crescimento da dívida pública do Município, é imprescindível adotar medidas voltadas à redução e, sobretudo, à contenção do avanço das despesas, aliadas a iniciativas que promovam o aumento da arrecadação tributária. É imprescindível que o Município adote medidas cficazes para a retração no endividamento, uma vez que a dívida previdenciária junto ao SISPREM já representa um valor significativo na Dívida Consolidada, que atinge o índice de 93,33% da Receita Corrente Líquida (RCL). Esse passivo impacta diretamente a capacidade de endividamento do Município e compromete a saúde financeira a longo prazo. Diante disso, a redução dessa dívida deve ser priorizada, com ações focadas na diminuição dos parcelamentos e na implementação de estratégias de amortização que garantam uma trajetória de sustentabilidade fiscal, permitindo que o Município recupere sua capacidade de investimento e continue a promover o desenvolvimento econômico e social. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA CONTADORIA GERAL 5- Das considerações finais Diante do quadro apresentado, concluímos que o resultado orçamentário déficit primário ultrapassou a meta estabelecida. O equilíbrio entre receita e despesa, bem como o controle da divida pública, são essenciais para a saúde financeira do governo, permitindo um planejamento de longo prazo mais eficaz e assegurando que os recursos sejam utilizados de maneira a promover O desenvolvimento social e econômico. Contudo, caso a dívida continue a crescer de forma descontrolada, a adoção de medidas de ajuste fiscal, como o aumento de impostos ou o corte de despesas, pode se tornar necessária, o que, por sua vez, pode gerar impactos negativos na economia e na população. No que se refere ao resultado nominal, observamos uma redução da DCL no valor de R$ 25.775.941,57, causada principalmente pela dívida previdenciária junto ao SISPREM. A inclusão de parcelamentos de assistência contribuiu para a diminuição do saldo de restos a pagar e para o aumento da dívida consolidada. Os valores do Município junto ao SISPREM, referentes aos parcelamentos, totalizam R$ 363.956.798,74, atualmente distribuídos em 7 acordos. É importante destacar que os esforços devem ser direcionados para frear a evolução da dívida e aumentar sua amortização, além de garantir o cumprimento das metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A estratégia deve focar no acompanhamento contínuo das metas estabelecidas e dos resultados alcançados, ajustando as metas conforme a evolução das receitas. No entanto, um planejamento eficaz é essencial: não adianta realizar ações além do que foi previsto, principalmente no tocante ao uso de recursos financeiros. A realização de ações fora do planejamento compromete o equilíbrio fiscal e pode desviar o foco das metas € objetivos traçados. O acompanhamento realizado pela equipe técnica responsável deve ser analisado e avaliado pelo Gestor, com vistas à aplicação imediata das ações necessárias, como, por exemplo, a limitação de empenho, quando necessário. Um esforço colaborativo entre todos os Poderes € Órgãos é crucial para o compartilhamento da responsabilidade pelo processo de ajuste fiscal assumido pelo Governo Municipal. O déficit primário e o aumento da dívida demonstram que o Município precisa revisar a gestão das receitas e despesas, a fim de restabelecer o controle sobre o orçamento e garantir a sustentabilidade fiscal a longo prazo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA CONTADORIA GERAL Somente com um gerenciamento responsável e prudente será possível dar continuidade aos programas de trabalho da gestão, realizando sempre os ajustes fiscais necessários para O cumprimento das metas e limites da LRF. Sant” Ana do Livramento, 25 de fevereiro de 2025. . Mun. da Fazenda