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materia nº 9/2025

Tipo Ante projeto de lei
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaInstitui o Programa "Cavalo de Lata", no município de Sant'Ana do Livramento, visando a redução gradativa do número de veículos com tração animal e sua substituição por veículos de tração elétrica ou mecânica.
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2025-03-11T10:54:56.453923-03:00 Aprovado 11 0 0

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sdemeos
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO .
GABINETE DO VEREADOR ULBERTO NAVARRO "GARRÃO"
Ilustríssimo Senhor
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
ANTEPROJETO DE LEINº '/2025
Institui o Programa "Cavalo de Lata",
no Município de Sant'Ana do
Livramento, visando a redução
gradativa do número de veículos com
tração animal e sua substituição por
veículos de tração elêtrica ou mecânica.
Art. 1.º - Fica autorizada a criação do Programa "Cavalo de Lata" no Município de
Sant'Ana do Livramento, que tem por objetivo reduzir gradativamente o número de veículos
de tração animal em circulação nas vias urbanas, os substituindo por veículos de tração
elêtrica ou mecânica, mediante ações públicas a serem propostas pelo Poder Executivo.
Art. 2º- A fim de atingir o objetivo desta Lei, o Município de Sant'Ana do
Livramento deverá adotar as seguintes medidas:
I - Efetuar o cadastramento social dos condutores de veículos de tração animal após a
publicação desta Lei;
H - Subsistir gradativamente os veículos de tração animal, que circulam na área
urbana, das pessoas cadastradas no Programa e que trabalhem como catadores e/ou
recicladores, por veículos de tração elêtrica ou mecánica, sob termo de compromisso a serem
assumidos pelos mesmos, assinado no ato da substituição;
II - Realizar, através de políticas públicas, programas de educação social a fim de
preparar os condutores de veículos de tração animal para atuarem no recolhimento,
separação, armazenamento e reciclagem de resíduos, observando-se as políticas públicas de
educação ambiental;
IV - Relocar os animais, os quais os donos não tenham condições de continuar
arcando com seus custos.
Art. 3º - O poder público poderá constituir parcerias com empresas públicas ou
privadas a fim de elaborar o projeto e a montagem dos veículos a fim de atender esse
Programa, podendo os mesmos serem movidos por força elétrica, ou mecânica, com o uso de
pedais, através de propulsão humana ou não.
Art. 4º - Terão prioridade de atendimento neste Programa, as familias cadastradas em
outros programas sociais da Prefeitura.
Parágrafo Único - O cidadão que pretende ingressar no serviço de recolhimento de
resíduos sólidos deverá ser inserido no cadastro do Programa "Cavalo de Lata", a fim de
que exerça seu labor de forma digna, utilizando o veículo de que trata a presente Lei,
respeitando à Lei Ambiental, bem como os direitos dos animais, conforme Lei Federal nº
9.605/1998.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por dotação
orçamentária própria do Município, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 27 de fevereiro de 2025.
Ulberto Navarro "Garrão"
Vereador - PODEMOS
JUSTIFICATIVA
Este Anteprojeto de Lei tem por objetivo autorizar a criação do Programa que visa
reduzir o número de veículos de tração animal cm circulação nas vias urbanas do nosso
Município, os substituindo por veículos de tração elêtrica ou mecânica.
É notório o crescimento exponencial do número de veículos de tração animal ao
longo dos anos em nosso Município, a maioria deles conduzidos por famílias que tiram do
recolhimento e reciclagem de lixo, o seu sustento.
Entendemos o quão necessário é para as famílias terem um veículo que os auxilie no
desempenho de sua atividade, porém, acreditamos que expor um animal a um trabalho
excessivo, muitas vezes comida, água ou descanso, não pode ser admitido em virtude de toda
a legislação ambiental vigente, além de outras legislações, como por exemplo a Lei de
Contravenções Penais, que em seu artigo 64, prevê uma pena de prisão simples, de dez dias a
um mês, ou multa, a quem tratar animal com crueldade, ou submetê-lo a trabalho excessivo.
Contudo, mesmo contando com Leis que protejam os animais, estes ainda são vistos
com muita frequência, servindo o ser humano, com trabalho árduo, então pensando no estrito
cumprimento da Lei e como forma de substituição desses animais que tem como papel
auxiliar o trabalho diário de famílias que sobrevivem através do recolhimento e reciclagem de
materiais reciclavéis, apresento este Anteprojeto de Lei, gerando assim mais conforto e
segurança para as famílias que dependem do recolhimento e reciclagem de resíduos sólidos,
previndo também eventuais acidentes de trânsito e reduzindo o sofrimento dos animais
expostos ao excesso de carga. Outrossim, é muito importante qualificarmos os nossos
recicladores através do transporte condizente, pois é desumano vermos nossos recicladores
puxando suas carrocinhas com pesos absurdos, percorrendo nossos bairros.
O presente Ante Projeto de Lei poderá ser implantado em fase experimental em nosso
Município, sendo distribuídos os Cavalo de Lata por bairros como: Armour. Simon Bolivar,
Santa Rosa, Parque São José, Wilson, Prado, Vila Argiles, Vila Real, Planalto, Centro, etc,
resaltamos que este Projeto está sendo implantado em diversos Municípios brasileiros.
As peças utilizadas na montagem dos Cavalo de Lata são retiradas de motocicletas,
encontradas em lojas e oficinas de motos, as luzes são de LED, com pilhas internas, a
carroceria apresenta faixas reflexíveis e segue as medidas estabelecidas pelo Departamento
Nacional de Trânsito, assim como a gaiola de proteção para o motorista, o sistema está
conectado a um kit de baterias de 48 volts, capaz de durar até 40 quilômetros.
Este será mais um dos importantes projetos que estamos apresentando para o nosso
Município, irá resolver um problema sério que é a "tração humana” em atividades de carga e,
que beneficiará as famílias, que de forma honesta, tiram o seu sustento da reciclagem e mais o
quanto é perjudicial à saúde dos mesmos.
Contamos com a sensibilidade e apoio dos nobres colegas Vereadores, para
aprovação desta matéria em pauta.
Sant” Ana do Livramento, 27 de fevereiro de 2025.
ert arro "Garrão"
Vereador - PODEMOS

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