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materia nº 58/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaParecer favorável ao PLO 14/2025.
native_id33032

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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO DOZE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL
MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 14/2025
PROMOVENTE: Vereadora Simplesmente Eva
ASSUNTO: Altera dispositivos da Lei nº 8.001/2022, que regulamenta a
concessão de benefícios eventuais, no âmbito da política municipal de
assistência social, e dá outras providências.
PARECER
O vereador Júlio César Figueredo Doze, relator designado pela
Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde, Desenvolvimento Social e
Assistência Social, analisando o presente Projeto de Lei Ordinária, é de
PARECER FAVORÁVEL pela TRAMITAÇÃO, considerando a legalidade e
pertinência do projeto.
No mérito, é de se observar que o condicionamento da participação dos
beneficiários em programas e serviços para a manutenção do benefício constitui
óbice dissonante com o próprio objetivo da Lei nº 8.001, de 21 de dezembro de
2022, que visa prover a proteção social de caráter distributivo, fundamentada
nos princípios de cidadania e dignidade da pessoa humana. Ainda que a
vulnerabilidade só possa cessar com a inclusão do beneficiário no mercado de
trabalho, essa deve ser tratada na seara do desenvolvimento econômico, mas não
deve fazer obstáculo para a provisão dos mínimos sociais e atendimento das
necessidades básicas do cidadão.
Assim, como referido na justificativa do presente Projeto, a alteração do
dispositivo legal visa assegurar a adequação e inclusão das políticas de
assistência social perante a real e latente necessidade dos beneficiários
elegíveis, garantindo, desta forma, a manutenção da dignidade da pessoa
humana.
Sant'Ana do Livramento, 27 de fevereiro de 2025.
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