| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | Parecer favorável ao PLO 14/2025. |
| native_id | 33032 |
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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PODER LEGISLATIVO GABINETE DO VEREADOR SARGENTO DOZE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 14/2025 PROMOVENTE: Vereadora Simplesmente Eva ASSUNTO: Altera dispositivos da Lei nº 8.001/2022, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais, no âmbito da política municipal de assistência social, e dá outras providências. PARECER O vereador Júlio César Figueredo Doze, relator designado pela Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde, Desenvolvimento Social e Assistência Social, analisando o presente Projeto de Lei Ordinária, é de PARECER FAVORÁVEL pela TRAMITAÇÃO, considerando a legalidade e pertinência do projeto. No mérito, é de se observar que o condicionamento da participação dos beneficiários em programas e serviços para a manutenção do benefício constitui óbice dissonante com o próprio objetivo da Lei nº 8.001, de 21 de dezembro de 2022, que visa prover a proteção social de caráter distributivo, fundamentada nos princípios de cidadania e dignidade da pessoa humana. Ainda que a vulnerabilidade só possa cessar com a inclusão do beneficiário no mercado de trabalho, essa deve ser tratada na seara do desenvolvimento econômico, mas não deve fazer obstáculo para a provisão dos mínimos sociais e atendimento das necessidades básicas do cidadão. Assim, como referido na justificativa do presente Projeto, a alteração do dispositivo legal visa assegurar a adequação e inclusão das políticas de assistência social perante a real e latente necessidade dos beneficiários elegíveis, garantindo, desta forma, a manutenção da dignidade da pessoa humana. Sant'Ana do Livramento, 27 de fevereiro de 2025. Contato: (55) 99919-2639 | E-mail: gabinetesargentodozeoficialegmail:com | Redes Sociais: Osargentodoze