ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 096/2025 Sant'Ana do Livramento, 27 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade,
solicitar que, o PLO nº 33/2025 que “Dispõe sobre a doação de bem imóvel
público e dá outras providências”, encaminhado através do PM SA OF Nº
074/2025, seja acolhido como Lei Complementar e não como Projeto de Lei
Ordinária como protocolado inicialmente, para garantir a constitucionalidade do
projeto e consequente tramitação.
Sendo o que tínhamos para o presente, apyéveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant' Ana do Livramento — RS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI COMPLEMENTAR Nº. ici DE. ii DE Ui nria DE 2025.
“Dispõe sobre a doação de bem imóvel
público e dá outras providências”.
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS REFERENTE A DOAÇÃO
Art. 1º Fica autorizada a doação de 9.417,15m? do bem público
matriculado sob o nº 50.667, imóvel localizado no Bairro Hidráulica, próximo ao Centro
de Inclusão Digital - CID desta cidade, à Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.341.233/0001-22, para construção de um Parque
Tecnológico Binacional, cujo custeio será dado pelo MERCOSUL - Mercado Comum do
Sul, por intermédio do FOCEM - Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL,
e contrapartida do Município de Sant” Ana do Livramento/RS.
Art. 2º A doação do imóvel de que trata esta Lei será realizada de forma
gratuita, sem encargos financeiros, e não estará sujeita à contrapartida ou compensação de
qualquer natureza.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a formalizar a doação
do imóvel mencionado no Art. 1º, mediante a assinatura de Termo de Doação, que deverá
conter, obrigatoriamente:
I- A descrição detalhada do imóvel doado, incluindo dados cadastrais, área,
localização e matrícula no cartório de registro de imóveis;
II - A finalidade específica para a qual o imóvel será destinado, conforme
estabelecido no Art. 1º desta Lei;
III - O prazo para utilização do imóvel, que deverá ser cumprido pelo ente
público donatário;
IV - A obrigação do ente público donatário de dar destinação exclusiva ao
fim para o qual a doação foi autorizada;
V- O prazo máximo de 05 anos para início da utilização efetiva do imóvel
doado, que não poderá ser excedido.
Art. 4º O imóvel doado deverá ser utilizado exclusivamente para os fins
definidos nesta Lei, sob pena de reversão da doação, nos casos de descumprimento das
condições estabelecidas no Termo de Doação.
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Secretaria Municipal de Administração
Art. 5º O Poder Executivo Municipal tomará todas as providências
necessárias à formalização da doação, incluindo a averbação da doação no registro do
imóvel competente.
Art. 6º Em caso de descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei
ou no Termo de Doação, o imóvel será revertido ao Município de Sant'Ana do
Livramento/RS, mediante a aplicação de penalidades previstas no Termo de Doação,
incluindo a devolução do bem no estado em que se encontra, salvo as deteriorações
decorrentes do uso regular.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias do donatário, Universidade Federal do Pampa -
UNIPAMPA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.341.233/0001-22, na forma da legislação
vigente.
. CAPÍTULO
DA EDIFICAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO BINACIONAL
Art. 8º As questões de impedimento de edificação de pé direito maior do
que 06 (seis) metros, conforme anexo IV do quadro de uso € regime urbanístico da Lei
51/2011 - Plano Diretor, de construções na zona do terreno objeto desta Lei, dadas pelo
Plano Diretor desta cidade, serão afastadas para construção do Parque Tecnológico, em
razão do interesse público envolvendo tal construção.
$1º. A excepcionalidade que trata o caput deste artigo se trata tão somente
da construção do Parque Tecnológico Binacional, sendo vedada qualquer construção com
outro viés.
82º. O composto neste artigo não inibe o donatário de proceder todas as
licenças necessárias para a construção do prédio, sejam elas ambientais e estruturais, nas
esferas competentes, devendo-se atentar que o imóvel se encontra em uma zona de
interesse ambiental, Art. 17 da Lei 45/2006, onde a conservação do meio ambiente deve
ser levada em consideração.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
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Secretário Municipal de Administração