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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaDispõe sobre a doação de bem imóvel público e dá outras providências.
native_id33034

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-04-09 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 85/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-04-09 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-04-09 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-04-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-04-08 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-04-01 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Luis Eduardo Reis do Amaral, designado para relatoria da matéria.
2025-04-01 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-04-01 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão aprovado em reunião.
2025-03-25 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Gilbert Gisler, designado para relatoria da matéria.
2025-03-25 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-03-21 Realização de Audiência Pública — Realizada Audiência Pública no dia 21/03/2025- às 10horas.
2025-02-28 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição publicada no Diário Oficial em 28/02/2025, cumprindo período de pauta (15 dias) no Setor Legislativo.
2025-02-27 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-09T10:25:20.371034-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 10

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI NO a DEL DE Li DE 2025.
“Dispõe sobre a doação de bem imóvel
público e dá outras providências”.
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS REFERENTE A DOAÇÃO
Art. 1º Fica autorizada a doação de 9.417,15m? do bem público
matriculado sob o nº 50.667, imóvel localizado no Bairro Hidráulica, próximo ao Centro
de Inclusão Digital - CID desta cidade, à Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.341.233/0001-22. para construção de um Parque
Tecnológico Binacional, cujo custeio será dado pelo MERCOSUL - Mercado Comum do
Sul, por intermédio do FOCEM - Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL,
e contrapartida do Município de Sant” Ana do Livramento/RS.
Art. 2º A doação do imóvel de que trata esta Lei será realizada de forma
gratuita, sem encargos financeiros, e não estará sujeita à contrapartida ou compensação de
qualquer natureza.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a formalizar a doação
do imóvel mencionado no Art. 1º, mediante a assinatura de Termo de Doação, que deverá
conter, obrigatoriamente:
1- A descrição detalhada do imóvel doado, incluindo dados cadastrais, área.
localização e matrícula no cartório de registro de imóveis;
H- A finalidade específica para a qual o imóvel será destinado, conforme
estabelecido no Art. 1º desta Lei;
HI - O prazo para utilização do imóvel, que deverá ser cumprido pelo ente
público donatário;
IV - A obrigação do ente público donatário de dar destinação exclusiva ao
fim para o qual a doação foi autorizada;
V - O prazo máximo de 05 anos para início da utilização efetiva do imóvel
doado, que não poderá ser excedido.
Art. 4º O imóvel doado deverá ser utilizado exclusivamente para os fins
definidos nesta Lei, sob pena de reversão da doação, nos casos de descumprimento das
condições estabelecidas no Termo de Doação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 5º O Poder Executivo Municipal tomará todas as providências
necessárias à formalização da doação, incluindo a averbação da doação no registro do
imóvel competente.
Art. 6º Em caso de descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei
ou no Termo de Doação, o imóvel será revertido ao Município de Sant'Ana do
Livramento/RS, mediante a aplicação de penalidades previstas no Termo de Doação,
incluindo a devolução do bem no estado em que se encontra, salvo as deteriorações
decorrentes do uso regular.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias do donatário, Universidade Federal do Pampa -
UNIPAMPA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.341.233/0001-22, na forma da legislação
vigente.
. CAPÍTULO II .
DA EDIFICAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO BINACIONAL
Art. 8º As questões de impedimento de edificação de pé direito maior do
que 06 (seis) metros, conforme anexo IV do quadro de uso e regime urbanístico da Lei
51/2011 - Plano Diretor, de construções na zona do terreno objeto desta Lei, dadas pelo
Plano Diretor desta cidade, serão afastadas para construção do Parque Tecnológico, em
razão do interesse público envolvendo tal construção.
81º. A excepcionalidade que trata o caput deste artigo se trata tão somente
da construção do Parque Tecnológico Binacional, sendo vedada qualquer construção com
outro viés.
82º. O composto neste artigo não inibe o donatário de proceder todas as
licenças necessárias para a construção do prédio, sejam elas ambientais e estruturais, nas
esferas competentes, devendo-se atentar que o imóvel se encontra em uma zona de
interesse ambiental, Art. 17 da Lei 45/2006, onde a conservação do meio ambiente deve
ser levada em consideração.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10º
Revogam-se as disposições em contrário.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Dispõe sobre a doação de bem imóvel público e dá
outras providências”.
O Projeto “Parque Tecnológico Binacional de Sant'Ana do
Livramento/RS”, proposto pela Universidade Federal do Pampa (Unipampa). Campus
Santana do Livramento, recebeu, no dia 25 de abril de 2024, aprovação para receber
financiamento pelo Mercado Comum do Sul (Mercosul), através do Fundo de
Convergência Estrutural do Mercosul (Focem).
No Brasil, foram submetidas 26 propostas de projetos para concorrer a um
montante total de 70 milhões de dólares em recursos do Focem. Apenas oito foram
contempladas. A seleção levou em conta critérios como o Índice de Desenvolvimento
Humano (IDH) da região afetada, o potencial de redução das desigualdades regionais e o
papel na integração física e social com os países do Mercosul. O projeto apresentado pela
Unipampa conquistou o primeiro lugar geral, obtendo a maior pontuação em “Análise
Técnica”, “Áreas Estratégicas” e “Integração”.
O Projeto é resultante de um esforço interinstitucional composto por
diversas entidades, entre as quais se destacam Unipampa, IFSul, Uergs, UTEC, Área B,
Consulado-Geral do Brasil em Rivera, Prefeitura Municipal de Sant" Ana do Livramento e
Câmara Municipal de Vereadores de Sant Ana do Livramento. Com o resultado, Sant Ana
do Livramento receberá, ao todo, cerca de R$ 46 milhões. A proposta irá impulsionar o
desenvolvimento regional, gerar empregos, atrair novos investimentos e consolidar a
cidade como um polo estratégico de desenvolvimento tecnológico e inovação econômico-
social.
Um parque tecnológico é uma iniciativa que busca criar um ambiente
colaborativo onde empresas, organizações sem fins lucrativos, governos, instituições de
pesquisa e universidades trabalham juntas. Esse ambiente possui infraestrutura, recursos e
suporte para ajudar empresas e outras organizações a crescerem e prosperarem. De acordo
com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, existem 55 parques tecnológicos em
operação no Brasil. Nesses espaços funcionam 1.993 empresas, que empregam mais de 43
mil pessoas e têm um faturamento estimado em R$ 3,7 bilhões por ano.
Após a implementação na cidade, entre os impactos diretos na comunidade
local, estão a captação de novos investimentos públicos e privados, a oferta de cursos de
capacitação e qualificação para profissionais e empreendedores, a criação de novas vagas
de trabalho, com ênfase em mão de obra qualificada e com maior remuneração média. A
instalação do Parque Tecnológico Binacional também traz benefícios indiretos, como a
atração de novos investimentos e a geração de empregos em outras áreas, a diversificação
da estrutura econômica e social por meio de empresas e organizações inovadoras, e o
desenvolvimento de soluções importantes para as empresas e para a população.
Em abril de 2025, com a aprovação da proposta inicial, os recursos do
Focem foram reservados para a implementação do Projeto e serão liberados desde que
sejam cumpridos três requisitos essenciais estabelecidos pelo regimento do Focem:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
a) O detalhamento do Projeto, que inclui análises socioeconômicas e
projetos básicos de engenharia (em desenvolvimento pelo grupo de trabalho
interinstitucional).
b) A obtenção de contrapartida financeira, que pode ser obtida de forma
escalonada e de diversas fontes públicas e privadas (as tratativas para sua obtenção estão
em andamento).
c) A definição e disponibilização à Unipampa de terreno para a construção,
que permitirá dar seguimento ao desenvolvimento dos projetos básicos de engenharia.
O prazo para o cumprimento dos requisitos é até o mês de maio de 2025, e a
liberação dos primeiros repasses poderá ocorrer a partir do segundo semestre do mesmo
ano. De acordo com o regimento do Focem, os recursos provenientes deste fundo devem
ser aplicados na construção de estruturas novas, sendo vedada a utilização dos mesmos
para reformas prediais ou compra de imóveis.
Ressalta-se que o terreno em questão apresenta as condições de tamanho,
localização e sustentabilidade ambiental e financeira ideais para a construção do Parque
Tecnológico Binacional de Sant” Ana do Livramento.
Assim sendo, considerando que a Unipampa não possui área disponível para
construção dessa estrutura na cidade de Sant” Ana do Livramento, a cedência da área pela
Prefeitura Municipal torna-se uma condição essencial para a viabilidade presente e futura
deste Projeto, que certamente constituirá um marco histórico no desenvolvimento
econômico e social desta cidade e região.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo. esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant Ana do Livramento, 21 de fevereiro de 2025.
MI
RES
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal em exercício
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Universidade Federal do Pampa
Rua Melanie Granier, 51, Centro, Bagé/RS - CEP 96400-500
Telefone: (53) 3240 5400 - http://www unipampa.edu.br
OFÍCIO Nº 49/2025/GR/UNIPAMPA
Bagé, 13 de fevereiro de 2025.
À Senhora
Ana Luiza Moura Tarouco
Prefeita de Sant" Ana do Livramento — RS
Assunto: Solicitação de Doação de Terreno para o Parque Tecnológico Binacional de Sant'Ana do
Livramento
Prezada,
A Reitoria da Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA) vem, respeitosamente,
solicitar a Vossa Excelência a doação de um terreno municipal para a implementação do Parque
Tecnológico Binacional de Sant” Ana do Livramento.
Como a Universidade não possui, na cidade, um terreno de sua propriedade para a execução
desse projeto, e considerando que o regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul
(FOCEM) exige essa condição, a doação municipal será essencial para viabilizar esse grande investimento,
que impulsionará o desenvolvimento econômico e social de nossa região.
Contamos com o seu apoio e consideração para que, juntos, possamos concretizar essa
importante iniciativa.
Atenciosamente,
EDWARD FREDERICO CASTRO PESSANO
Reitor
Assinado eletronicamente por EDWARD FREDERICO CASTRO PESSANO, Reitor, em
13/02/2025, às 15:38, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com as normativas legais
aplicáveis.
[Sel a
É assinatura
A rlemônica
pi FEEL A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
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Er JH código CRC 63CF851C.
Prefeitura de
Sant'Ana do Livramento
| O cidade e o campo com mais vigor!
Gabinete do Vice-Prefeito MEMORANDO nº 05/2025 Em 13 de JANEIRO de 2025.
À Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Assunto: Doação de Terreno para o Parque Tecnológico Binacional de Sant'Ana do
Livramento.
Prezada Senhor Secretário:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por meio deste solicitar que de prosseguimento na
demanda apresentada no ofício em anexo nº 49/2025/GR/UNIPAMPA.
Considerando que o município, através da Secretaria de Desenvolvimento, integra o grupo
de trabalho que atua para viabilizar o projeto do Parque Tecnológico. E ainda, considerando o
relevante interesse público que o empreendimento trará na geração de economia, renda ,
desenvolvimento tecnológico e educacional, percebo presente o interesse público local necessário a
possibilitar a cooperação do Poder Executivo para tal desiderato.
A solicitação de cessão de um espaço para a construção de um Parque Tecnológico, inclusive
encontra previsão legal, desde que o respectivo projeto, com suas justificativas e documentos
técnicos sejam submetidos ao crivo do Poder Legislativo.
Assim, determino que seja avaliada a possibilidade/disponibilidade pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, a qual deverá verificar junto à SEPLAMA as questões
técnicas para o prosseguimento da demanda.
Por fim, deverá a SMDE realizar a abertura de processo administrativo, a fim de concentrar
todas as informações e responder à proponente por meio de ofício, informando-lhe o número do
processo adm. para lhe possibilitar o acompanhamento da proposta.
Atenciosamente,
EVANDRO GUTÊBIER.
Prefeito em exercício de Santana do Livramento.
ad REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
YYUYEVUUENUUÊVYUeeUVYVYUUUe YUUVU ESTADO RILECRANDE DUMSINÊUU ágio Ud
C ERT J) D Ã 0) REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANT'ANA DO Ly P60
Bel. Terezinha Thalheimer Moraes - fajal, 4
Bel. Joslaine Valzelir de Menezes Santos -|Skbstituta.............
l IVRAME INTO
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revedo neste” Teo
Ofício, o Livro nº 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o seguinte teor:
CNM: 097725.2,0050667-05 |
Registro de Imóveis da Comarca de Sant'Ana do Livramento
LIVRO Nº 2 REGISTRO-GERAL
» SANTANA DO LIVRAMENTO, 22 DE maio DE 2024
MATRÍCULA
50.667
MATRÍCULA
CNM: 097725.2.0050667-05 50.667
IMÓVEL: UMA GLEBA DE TERRA, situada nesta cidade, lugar denominado Parque da Hidráulica, com os
seguintes características e confrontações: Inicia-se a descrição da poligonal definidora do perímetro no vértice
1, de coordenadas N 6580955.789 m e E 640632.287 m, confrontando com a Rua Manduca Rodrigues com os
seguintes azimutes & distâncias. 93º24'59" e 32.65 metros até o vértice 2, de coordenadas N 6580953.843 m e
E 640664878 m com os seguintes azimutes e distâncias: 95º10'37" e 17.80 metros até o vértico 3, de
coordenadas N 6580952.237 m E 640682.601 m, confrontando com a Rua Ivone Pereira com cs seguintes
azimutes e distâncias: 181º3908" e 29.51 metros até o vértice 4, de coordenadas N 6580922.736 m E
640681.750 m com os seguintes azimutes e distâncias: 178º3347" e 13.64 metros até o vértice 5, de
coordenadas N 6580909.100m e E 640682.092 m com os seguintes azimutes e distâncias: 83º42'34" e 229.65
metros até o vértice 6, de coordenadas N 6580934.262 m E 640910.355 m, confrontando com a Rua Moisés
Viana com os seguintes azimutes e distâncias: 169º5942" c 18.75 metros até o vértice 7, de coordenadas N
6580915.799 m é E 640913.613 m com os seguintes azimutes e distâncias: 162º18'15" e 19.72 metros até o
vértice 8, de coordenadas N 6580897.016 m E 640919.606 m com os seguintes azimutes e distâncias: 155º30'
02" e 121.85 metros até o vértice 9, de coordenadas N 6580786.134 m e E 640970.136 m com os seguintes
azimutes e distâncias: 195º44'06" e 4.70 metros até o vértice 10, de coordenadas N 6580781.606 m E
640968.861 m, confrontando com a Linha Divisória Intemacional com os seguintes azimutes e distâncias:
230º01'04" é 120.81 metros até o vértice 11, de coordenadas N 6580703.980 m e E 640876.291 m com os
seguintes azimutes e distâncias: 224º16'39" e 23.92 metros até o vértico 12, de coordenadas N 6580686.854 m
E 640859,592 m com os seguintes azimutes e distâncias; 218º52'19" e 139.95 metros até o vértice 13, de
coordenadas N 6580577.895 m e E 640771.761 m com os seguintes azimutes e distâncias; 253º14'25" e 13.47
metros até O vértice 14, de coordenadas N 6580574.009 m E 640758.859 m com os seguintes azimutes e
distâncias: 291º53'43" e 196.42 metros até o vértice 15, de coordenadas N 6580647.258m e E 640576.603 m,
confrontando com a Rua José Antônio de Vargas com os seguintes azimutes e distâncias: 37º35'17" e 142,87
metros até o vértice 16, de coordenadas N 6580760.472 m e E 640663.752 m com os seguintes azimutes é
distâncias: 357º03'37" e 5.45 metros até o vértice 17, de coordenadas N 6580765.918 me E 640663.1473 m,
confrontando com a Rua Vasco Alves com os seguintes azimutes e distâncias: 310º46'54" e 74.16 metros até o
vértice 1$, de coordenadas N 6580814.355m e É 640607.322 m, confrontando com SEPLAMA Secretaria de
Planejamento e Meio Ambiente, com os seguintes azimutes € distâncias: 10º00'37" e 143,62 metros até o
vértice 1, de coordenadas N 6580955.789m e E 640632.287 m vértice inicial da descrição deste perimetro. A
poligonal está situada na Quadra definida pelas Ruas Manduca Rodrigues, Ivone Pereira, Moisés Viana, Linha
Divisória Internacional, José Antônio de Vargas e Vasco Alves; perfazendo um total de área de 92.100,73
metros quadrados, e está localizada no setor 03, quadra 14, lote 01 do cadastro da cidade,
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO, inscrito no CNP
88.124.961/0001-59, com sede nesta cidade.
REGISTRO ANTERIOR: Transcrição do Livro 3-G, 18.79, sob nº nº 812, datada de 25 de Janeiro de
1933.; Transcrição do Livro 3-L, fis.240, sob nº 8.092, datada de 12 de Junho de 1941; Transcrição do Livro
3-F, f1s.65, sob nº 8.952 e 8.953, datadas de 16 de Abril de 1929.
OBS: Nos termos do Provimento nº 1:43/CNJ, faço constar a anotação do Código Nacional de Matricula nº
"097725.2.0050667-05".
PRQT LG: nº 197312, de 16/05/2024.
Abertura de matrícula: R$ 27,50 (0547.03.1500001 .57298= R$ 4,00)
Processamento eletrônico de os: 6,60 (0547.01.2100001.28080= R$ 2,00)
A Substituta da Oficial: Joslaine Valzelir de Menezes Santos.
CONTINUA NO VERSO
Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé.
Sant'Ana do Livramento/RS, segunda-feira, 27 de maio.de 2024, às 13:0€
Total: R$41,30 () |
Certidão 1 página: R$12,20 (0547.03.1500001.57643 = R$4,00) |
Busca em livros é arquivos: R$12,50 (0547.03.1500001.57642 = R$4.00)
Processamero eletrônico da dados: R$68.80 (0547.01:2100001.28393 = R$2,00) =
Joslaine Valzelir de Menezes Santos - Substituta da Oficial |
no site do Tribunal de Justiça da RS
http:/ [gotjesjus.br/selodigital/ consulta
Chave de autentigdade para consulta
Rua Silveira Martins. 897, Centro - Sant Ana do Livramento/RS - CEP:97.573-625 - Fone: (55)3621-4056
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MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Terreno urbano
Proprietário: PREFEITURA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Município: SANTANA DO LIVRAMENTO
UF: RS
Área: 92.100,73 m?
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição da poligonal definidora do perímetro no vértice 1, de coordenadas N 6580955.789 m
e E 640632.287 m, confrontando com a Rua Manduca Rodrigues com os seguintes azimutes e distâncias:
93º24'59" e 32.65 m até o vértice 2, de coordenadas N 6580953.843 m e E 640664.878 m com os seguintes
azimutes e distâncias: 9510'37" e 17.80 m até o vértice 3, de coordenadas N 6580952.237 m e E
640682.601 m, confrontando com a Rua Ivone Pereira com os seguintes azimutes e distâncias: 181º39'08"
e 29.51 m até o vértice 4, de coordenadas N 6580922.736 m e E 640681.750 m com os seguintes azimutes
e distâncias: 178º33'47" e 13.64 m até o vértice 5, de coordenadas N 6580909.100 m e E 640682.092 m
com os seguintes azimutes e distâncias: 83º42'34" e 229.65 m até o vértice 6, de coordenadas N
6580934.262 m e E 640910.355 m, confrontando com a Rua Moisés Viana com os seguintes azimutes e
distâncias: 169º59'42" e 18.75 m até o vértice 7, de coordenadas N 6580915.799 m e E 640913.613 m com
os seguintes azimutes e distâncias: 162º1815" e 19.72 m até o vértice 8, de coordenadas N 6580897.016
m e E 640919.606 m com os seguintes azimutes e distâncias: 155º30'02" e 121.85 m até o vértice 9, de
coordenadas N 6580786.134 m e E 640970.136 m com os seguintes azimutes e distâncias: 195'44'06" e
4.70 m até o vértice 10, de coordenadas N 6580781.606 m e E 640968.861 m, confrontando com a Linha
Divisória Internacional com os seguintes azimutes e distâncias: 230º01'04" e 120.81 m até o vértice 11, de
coordenadas N 6580703.980 m e E 640876.291 m com os seguintes azimutes e distâncias: 224'16'39" e
23.92 m até o vértice 12, de coordenadas N 6580686.854 m e E 640859.592 m com os seguintes azimutes
e distâncias: 218º5219" e 139.95 m até o vértice 13, de coordenadas N 6580577.895 m e E 640771.761 m
com os seguintes azimutes e distâncias: 253º14'25" e 13.47 m até o vértice 14, de coordenadas N
6580574.009 m e E 640758.859 m com os seguintes azimutes e distâncias: 291º53'43" e 196.42 m até o
vértice 15, de coordenadas N 6580647.258 m e E 640576.603 m, confrontando com a Rua José Antônio de
Vargas com os seguintes azimutes e distâncias: 37º3517" e 142.87 m até o vértice 16, de coordenadas N
6580760.472 m e E 640663.752 m com os seguintes azimutes e distâncias: 3570337" e 5.45 m até o
vértice 17, de coordenadas N 6580765.918 m e E 640663.473 m, confrontando com a Rua Vasco Alves
com os seguintes azimutes e distâncias: 310º46'54" e 74.16 m até o vértice 18, de coordenadas N
6580814.355 m e E 640607.322 m, confrontando com Senai Thomaz Albornoz com os seguintes azimutes
e distâncias: 10º00'37" e 143.62 m até o vértice 1, de coordenadas N 6580955.789 m e E 640632.287 m
vértice inicial da descrição deste perímetro.
A poligonal está situada na Quadra definida pelas Ruas Manduca Rodrigues, Ivone Pereira, Moisés Viana,
Linha Divisória Internacional, José Antônio de Vargas e Vasco Alves.
Todas as coordenadas estão georreferenciadas ao SGB, datum Sirgas 2000 no Sistema de Projeção UTM.
Documento assinado digitalmente
wt GIOVANA MUNHOZ LLUVIERA ny
| Data: 19/02/2025 08:58:14-0300 Santana do Livramento, 04 de Dezembro de 2023.
verifique em https:/jvalidar ti gov.br
GIOVANA LLUVIERA MUNHOZ
CREA RS 152117

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