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materia nº 36/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.787,00 - SME.
native_id33046

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-27 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-03-27 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 69/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-03-26 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-03-26 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-03-18 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Antônio ZEnoir, designado para relatoria da matéria
2025-03-18 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão, exarado e aprovado em reunião.
2025-03-18 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-03-17 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.
2025-03-11 Em análise — Proposição encaminhada para parecer contábil à pedido da Comissão de Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-03-11 Ao setor de distribuição — Proposição aguardando para distribuição à contabilidade, atendendo à requerimento da Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais, através de Ata nº 03/2025.
2025-03-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-03-10 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-26T11:05:37.990076-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI Nº, crescerem DE....... =. DE 2025.
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 2.787,02 - SME”.
FF PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
2.787,02 (dois mil setecentos e oitenta e sete reais e dois centavos). com inclusão no PPA-
Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei
Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223 — GESTÃO ESCOLAR
DEMOCRÁTICA”, na ação “4425- LOTAÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR ENS.
INFANTIL”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria
Municipal de Educação, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
05.02.12.365.0223.4425 | 3.33,30.93 o 7,02 | E
05.02.12.365.0223.4425 | 3.33.90.30 | de Consumo 1.500,00 2544*
05.02.12.365.0223.4425 | 3.33.90.39 os de Terceiros =P] 128000) 2544” — a
l FS | 278782] Ro
(*) Recurso 2544 — Recurso Precatórios do FUNDEF
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 544, no valor de 2.787,02
(dois mil setecentos e oitenta e sete reais e dois centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
2.787,02 - SME”.
Este crédito se destina para a aplicação de recursos em despesas com a
educação básica da rede municipal, proveniente de saldo de aplicação financeira não
realizadas nos exercícios anteriores.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 24 de fevereiro de 2025.
BANRISUL SUPER FI RF CP
CNPJ 02.430.487/0001-78
ADMINISTRADOR
BANRISUL S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO
93.026.847/0001-26
REFERENCIA: DEZ/2024
RENTABILIDADE DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM &
NO MES: 0,74 NO ANO: 8,55 ULTIMOS 12 MESES: 8,55
NOME CLIENTE AGENCIA CONTA CORRENTE CODIGO CPF/CNPJ
PREFEITURA MUN CONTA SALARIO EDUCAC 0280 04.029357.0-0 1000135.8 88.124.961.0001/59
DATA HISTORICO EM COTAS EM R$ VALOR DA COTA
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 324,43973 2.943,06 9,07121
31/12/2024 SALDO ATUAL 324,43973 2.964,91 9,13857
APLICACOES: 0,00
RESGATES: 0,00
RENDIMENTO DO MES DE COMPETENCIA: 21,85
BASE DE CALCULO PARA IR: 0,00
IR RETIDO: 0,00
IOF RETIDO:
0,00
SAC: 0800 6461515 OUVIDORIA: 0800 6442200
Toda transação está sujeita à análise de fraude, podendo levar alguns minutos até ser efetivada ou, eventualmente,
ser cancelada pelo Banrisul. Mantenha seus contatos atualizados.
BS:cL:sh v ºp z euibed Se0c2/L0/0€
88'06S'LSL (JVNd) “20953 oedejuaw!|y ap [UOEN LUBIBO LG OB SOjuS19/94 JON OP SOSINDOY OP Se1ugIajsues |[25S
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