ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
5 PO DORDRDRDDRA D) SPD ERRERÇSDO D) = PPP DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 950.000,00 - SMAPA ”.
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual
2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária
Anual, ambas de 2025, no Programa “0244 — FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO
RURAL E AGROINDUSTRIAL”, com os elementos abaixo relacionados para
aplicação junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como
segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurs
07.01.20.608.0244.3864 | 3.44.90.52 * Equipamento e Material Permanente 950.000,00] 2706*
TOTAL... 950.000,00 | no
(*) Recurso 2706 — Transferências Especial da União
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de
950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
pa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 950.000,00 - SMAPA”.
Em atendimento a execução da Emenda Especial 202442710010 do
Senador Hamilton Mourão, Emenda Especial 20243670005 — Carlos Gomes e Emenda
Especial 202443770003 da Deputada Franciane Bayer.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 24 de fevereiro de 20257
TAROUCO
Prefeita Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 24.1.0.2
Balanço Patrimonial |)
30/01/2025-15:12:13
62408121309187944
PM DE SANTANA DO LIVRAMENTO ORGÃO Nº: 57100 CNPJ: 88124961000159 01/01/2024 a 31/12/2024
Fonte de Recurso Descrição Valor
553/Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 31.097,53]
569/Outras Transferências de Recursos do FNDE 505.479,60
570]Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 1.210.260,57
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 8.061.158,56
601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 1.842.507,16
602]Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 106.618,45
Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
604|Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 507.906,34]
605] Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. -1.975,65
621|Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 2.981.677,67
660[Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 922.424,01
661|Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 189.500,90
669/Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 238.725,99
700|Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 3.180.457,20
704]Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 228.740,48
706]Transferência Especial da União 4.686.564,47]
715]Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 29.798,19
716|Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 18.900,13
717|Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022 135.406,76
719|Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 18.367,70
750/Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 255.073,53
752/Recursos Vinculados ao Trânsito 2.439.639,03
759|Recursos vinculados a fundos 2.126.086,32
799|Outras vinculações legais 496.891,37]
869/Outros recursos extraorçamentários 998.402,53
899jOutros Recursos Vinculados 219.328,40
68.000.968,91
Total
30/01/2025
Página 3 de 4
15:12:58
gerenciador---CAIXA https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext periodo.processa...
GEREN CAIXA
Extrato por período
Cliente: SANTANA LIVRAMENTO GABINETE PREF
Conta: 0505 | 006 | 00672017-4
Data: 03/02/2025 - 08:53
Mês: Fevereiro/2025
Período: 3-3
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 300.000,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
lofl 03/02/2025, 08:53
nciad.or CAIXA
ofl
RS. VS
AIXA
Extrato por período
Cliente: SANTANA LIVRAMENTO GABINETE PREF
Conta: 0505 | 006 | 00672016-6
Data: 03/02/2025 - 08:52
Mês: Fevereiro/2025
Período: 3-3
Extrato
Data Mov, Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime, ext | periodo.processa...
Valor
0,00
Saldo
400.000,00 €
03/02/2025, 08:52
ofl
iador---CAIXA
GERENCIADOR
CAIXA
Extrato por período
Cliente: SANTANA LIVRAMENTO GABINETE PREF
Conta: 0505 | 006 | 00672017-4
Data: 03/02/2025 - 08:53
Mês: Fevereiro/2025
Período: 3-3
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficlência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
https://gere
nciadorcaixa.gov.br/SIBC/imprime. ext periodo, processa...
Valor
0,00
Saldo
300.000,00 €
03/02/2025, 08:53