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materia nº 32/2025

Tipo Ofícios
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaPMSA OF Nº 107/2025 - Encaminhando Emendas Impositivas para o Exercício de 2025, que apresentam impedimentos técnicos.
native_id33048

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 52

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 107/2025 Sant'Ana do Livramento, 05 de março de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade,
atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente,
encaminhar, em anexo, os pareceres técnicos das Emendas Impositivas para o
exercício de 2025, que apresentaram impedimentos de ordens técnicas insuperáveis,
conforme Art. 26, 87º, alínea b, da Lei Municipal nº 8.331/2024 - LDO 2025.
Sendo o que tinhamos para o presente, aprovei hos a oportunidade
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
PREFEITURA MUNICIPAL (> |)
| PROTOCOLO mamae)
À SAÍDA EM: constam mer aerm eme
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Laestina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO O. dino ads ars rarnnntetr a asaianamatens emma
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
Memorando DCO Nº 094/2025
Em 28 de fevereiro de 2025.
Do : Secretaria Municipal de Planejamento/ Dpto. De Controle Orçamentário - DCO
Para : Secretaria Municipal de Administração
Assunto: Envio de Ofício à Câmara de Vereadores, comunicação sobre Emendas Impositivas com
impedimentos de ordem técnica conforme Lei Municipal nº 8.331/2024 - LDO 2025.
Prezada Secretária:
Solicitamos que seja enviado pela Secretaria Municipal de Administração ofício endereçado à
Câmara Municipal de Santana do Livramento com o seguinte texto:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, em anexo, os pareceres técnicos das Emendas
Impositivas para o exercício de 2025 que apresentaram impedimentos de ordem técnica insuperáveis
conforme Art. 26, 8 7º, alínea b) da Lei Municipal nº 8.331/2024 - LDO 2025, como segue:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Parecer sobre Emenda Impositiva nº 27 - impedimento de ordem técnica conforme Art. 26, 8
2º, inciso “XI - outras razões de ordem prática e técnica devidamente justificadas”, sugere-se adequa-
ção do objeto da emenda;
Parecer sobre Emenda Impositiva nº 176 - impedimento de ordem técnica conforme Art. 26, 5
2º, inciso “XI - outras razões de ordem prática e técnica devidamente justificadas”, sugere-se adequa-
ção do objeto da emenda;
SECRETARIA DE SAÚDE
Parecer sobre Emenda Impositiva nº 161 - impedimento de ordem técnica conforme Art. 26,8
2º, inciso XXIl - não observância da legislação vigente e aos princípios da administração pública, como
o da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e finalidade pública, entre outros (neste caso
a inobservância da Lei n. 5006 de 31 de outubro de 2005, Arts. 1º e 3º), sugere-se alteração do objeto
da emenda;
Parecer sobre Emenda Impositiva nº 170 - impedimento de ordem técnica conforme Art. 26, 8
2º, inciso Il - incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou entidade executora;
Endereço: Rua Allan Kardec, 55 — Hidráulica | (55) 3968-1126 | www.sdolivramento.com.br
“Qo
Idade e O campo com nas vigor”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
IX- reprovação da proposta ou plano de trabalho (o objeto apresentado no Plano de Trabalho não traz
correspondência com o objeto definido na Emenda Impositiva do Vereador), sugere-se adequação do
objeto da emenda;
Parecer sobre Emenda Impositiva nº 180 - impedimento de ordem técnica conforme Art. 26, 8
2º, inciso Il - incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou entidade executora
e inciso IX - reprovação da proposta ou plano de trabalho (o objeto apresentado no Plano de Trabalho
não traz correspondência com o objeto definido na Emenda Impositiva do Vereador), sugere-se ade-
quação no objeto da emenda;
OBSERVAÇÃO: As emendas destinadas ao atendimento do percentual de aplicação em ASPS
devem ser alteradas respeitando esse percentual, desse modo, resta óbice para remanejamento a ou-
tro órgão que não a Secretaria de Saúde.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL
Parecer sobre Emenda Impositiva nº 28 - impedimentos de ordem técnica conforme Art. 26, 8
2º, inciso IX - reprovação da proposta ou plano de trabalho (o objeto apresentado no Plano de Trabalho
não traz correspondência com o objeto definido na Emenda Impositiva do Vereador), sugere-se ade-
quação do objeto da emenda;
Dessa forma, as referidas emendas impositivas aqui informadas de impedimentos técnicos
insuperáveis deverão ter suas programações remanejadas e/ou a adequadas em seus objetos, de
acordo com o prazo máximo definido no Art. 27, inciso Il da lei supracitada, podendo serem enviadas
ao Poder Executivo antes do término do prazo.
Sendo o que tínhamos para o momento, expressamos nossa consideração e apreço.
Atenciosamente,
/]
»;
Pauló-Ricárdo Flores Ecoten Matheus Brasil Freitas ' dedo re Ú
Secretário Municipal de Planejamento - Tecnólogo em Gestão Pública Tecnóloga em Gestão Pública
Chefe dos Serviços de Gestão Comissão de Análise das Emendas
do PPA, LDO e LOA Impositivas ao Orçamento
Matrícula F2686 Matrícula F2573
Endereço: Rua Allan Kardec, 55 — Hidráulica | (55) 3968-1126 ) www.sdolivramento.com.br
Q cidade e O
n2O Com ma
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
FORMULÁRIO PARA A APRESENTAÇÃO D DE EMENDA IMPOSITIVA.
Emendas ao projeto n.º * 149/2024] E o
Emenda Orçamento Nº I
| nda NR 2 vo “DO Sim pão O
Autoria: Mer ElsoLeoneiSivaAlvienes
"Beneficiário: —Peeretania da Educação
| Justificativa: Encaminhamos a presente Emenda visando
Secretaria de Educação, para Aquisição e Instalação de 01 (um) Playground Triplo |
visando adequar um espaço de recreação infantil na Escola Municipal de Ensino |
Fundamental Aurélio Guerra, localizada na Área Rural (Vila Santa Rita).
'Valór Destinado R$ [R$ 15.000,00
Crédito Orçamentário EMENDAS IMPOSITIVAS. O
“Órgão
| Unidade Orçamentária “52 EDUCAÇÃO BÁSICA O
Função É — [52 EDUCAÇÃO o
“Subfunção — [5.210.361 ENSINO FUNDAMENTAL |
| Programa | "05.02.12.301.0223 GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA |
Projeto/Atividade pos: 01,10.301.0008.4705 INVESTIMENTO E MANUTENÇÃO
Natureza da Despesa =3440030/5449055/5356039
FRedução” o 29,01.99.999.9999.3816 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E |
RESERVA RPPS. Recurso: 1500 o Wataça as reservado na LOA).
Gabinete do Vereador, em 18 de novembro de 2024.
ZSO LEONEL SILVA ALVIENES
Câmara Municipal de Vereadores de Sant'Ana do Livramento — R$
Rua Senador Salgado Filho, 528 - Centro - CEP 97573-432
Fone: (55) 3241-8600
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MEMORANDO Nº 179/2025
PARA: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO - DCO
DE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SETOR DE CONTABILIDADE
ASSUNTO: ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICA DE EMENDA IMPOSITIVA
DATA: 12/02/2025
Vimos, pelo presente, proceder a análise de viabilidade técnica de Emenda Impositiva.
Vereador Elso Leonel Silva Alvienes
Emenda nº 27
Valor R$ 15.000,00
Objeto Aquisição de 01 Playground Triplo para a E.M.E.F Aurélio Guerra
Na avaliação desta Emenda Impositiva foram aplicados os critérios técnicos
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 8.331 de 31 de outubro de 2024, Art. 26.
Informamos que esta emenda impositiva não é viável, pois não atende ao estabelecido
na LDO/2025,Art. 26, 82º, XI. O objeto proposto já está em execução pelo executivo através
dos empenhos nº 11456/2024, 11457/2024, 11459/2024, 11484/2024 e 11658/2024, “Aquisição
de Playground, Ata de Registro de Preço 0183/2024, Proc. Adm. 0079/2024, Pregão Eletrônico
nº 0079/2024”, em 12/2024.
Sem mais, estamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Cleintorugem) cur Adeceira
Elisângela de Almeida Duarte
Secretária de Educação
Paulo Ricardo Flores Ecoten
Secretário de Planejamento
e Meio Ambiente
PM Santana do Livramento - R$
14 bi) Ao ACE )) VAR cual A
Elaborado por na ré Coelho Theisen
Mat. 233381
CRC-R$-102051/0
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Endereço: Av. Almirante Tamandaré, nº 1759 — Centro | (55) 3968-1041 / 3968-1042
www .sdolivramento.com.br “Q cidade e o campo com mais vigor!
EMENDA IMPOSITIVA
O Vereador que subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta
Casa, bem como, a Lei Orgânica Municipal e Lei de Diretrizes Orçamentárias,
considerando o Projeto de Lei 149/2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Sant'Ana do Livramento para o exercício financeiro de 2025,
apresento alteração.
Emendas ao projeto 149/2024
Emenda Orçamento Nº Np
Emenda Impositiva
Individual (x) Bancada ()
OBS:
—
Autoria:
Ver. Gilbert Gisler
Beneficiário:
SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Valor Destinado R$
RS 30.000,00 (trinta mil reais)
Crédito Orçamentário
EMENDAS IMPOSITIVAS
Órgão
Unidade Orçamentária
ida EDUCAÇÃO BASICA
O5 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função 05.02.12 EDUCAÇÃO
Subfunção É 05.02.12. 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa 05.02.12.365.0223 GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA |
'Projeto/Atividade | 05.02.12.365.0223.5009 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E |
MATERIAL PERMANENTE
Redução* o “| 2901.99.999 9999.3816 EMENDAS IMPOSITIVAS
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Impositiva tem como objetivo a aquisição de
playground para as unidades de ensino EMEI Gurizada do Planalto e
EMEI Camilo Alves Gisler, com a finalidade de proporcionar um
ambiente mais seguro, lúdico e estimulante para o desenvolvimento
físico, cognitivo e social das crianças atendidas por essas instituições.
A instalação de brinquedos e equipamentos adequados favorece
a interação, o aprendizado e a inclusão, além de contribuir para o
“bem-estar dos alunos, proporcionando um espaço de recreação que
complementa as atividades pedagógicas realizadas na escola.
A implementação dessa emenda visa, assim, garantir a melhoria
da infraestrutura escolar e promover uma educação de qualidade para
as crianças da região.
Gabinete do Vereador, em 22 de Novembro de 2024,
DRA Aa um Lo
Gilbert Gigler - XEP.
VEREADOR
H nº f
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MEMORANDO Nº 183/2025
PARA: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO - DCO
DE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SETOR DE CONTABILIDADE
ASSUNTO: ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICA DE EMENDA IMPOSITIVA
DATA: 12/02/2025
Vimos, pelo presente, proceder a análise de viabilidade técnica de Emenda Impositiva.
Vereador Gilbert Gisler - Xepa
Emenda nº Xx1Ko
Valor R$ 30.000,00
Objeto Aquisição de Playground para as E.M.E.I Gurizada e Camilo Alves Gisler
Na avaliação desta Emenda Impositiva foram aplicados os critérios técnicos
estabelecidos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias nº 8.331 de 31 de outubro de 2024, Art. 26.
Informamos que esta emenda impositiva é inviável, pois não atende ao estabelecido
na LDO/2025,Art. 26, 82º,
XI. O objeto proposto já está em execução pelo Executivo através
dos empenhos nº 11456/2024, 11457/2024, 11459/2024, 11484/2024 e 11658/2024 “Aquisição
de Playground, Ata de Registro de Preço 0183/2024, Proc. Adm. 0079/2024, Pregão Eletrônico
nº 0079/2024”, em 12/2024.
Sem mais, estamos à disposição para maiores esclarecimentos.
paulo Ricardo e a
Secretário de Planejamento
e Meio Ambiente
PM Sontano do Livramento - R$
he Do foro AMON +
Elaborado por
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MDuslirgut) ua Meet er,
Elisângela de Almeida Duarte
Secretária de Educação
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Recebido em
Protocolo Nº 2 44
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Dia,
Maico Andiké Coelhó Misen
Endereço: Av. Almirante Tamandaré, nº 1759 — Centro | (55) 3968-1041 / 3968-1042
www .sdolivramento.com.br “Q cidade e o campo com mais vigor!
R-Sen, Salgado Filho, 528 - Centro,
Santana do Livramento - RS, 97573-432,
Telefone: (55) 3241-8600
Sr. Presidente de Câmara Municipal de Vi
readores de Sant'Ana do Livramento
FORMULÁRIO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA SAÚDE
Conforme Projeto de Lei 149/2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Sant'Ana do Livramento para o exercício financeiro de 2025, apres
alteração
Justificativa: A. presente indicação de Emenda Impositiva | destina-se à “contratação de
serviços de consultas de Optometrista, para atender os alunos matriculados na rede pública
municipal de ensino, de acordo com a Lei Municipal Nº 5.006 de 31 de Outubro de 2005.
O desdobramento desta Emenda fica a cargo do Peder Executivo Municipal.
CRIAR DESPESA CONFORME O En ABAIXO
Valor Destinado R$. R$ E 00 (CINQUENTA MIL REAIS)
EC.DE SAÚDE É UNIDADES SUBORDINADAS
08.01.10 - SAÚDE
— Dê (01,10.301 — ATENÇÃO BÁSICA —
Programa 0801.10.3010008-PROG.GESTÃO MANSEC.SAÚDE |
Projeto/Atividade 08.01.10 301.0008:4703 — EMENDAS IMPOSITIVAS LÉGIS
MUNICIPAL
Natureza da Despesa A
Redução” 29.01.99. 999 9999.3816 EMENDAS IMPOSITIVAS
3999990000000 RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERV
RPPS — Recurso 1500 - R$ 50.000,00
Sant'Ana do Livramento, em 18 de novembro de 2024
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Ver. E Civira
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Plenúrio JON D+ ruas .
LEI MUNICIPAL Nº 5.006, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005.
Determina a obrigatoriedade da pdoe
anual de avaliação oftalmológica e audi iva
nos alunos da rede municipal de ensino, €
dá outras providências.
O Senhor Vereador Germano Cabrera Mendes, pd o
Câmara Murcipal de Sant'Ana do Livramento, em o a o aspas o
erigo 97, 8 8º da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABE ue. ms
Vereadores aprovou e, face a inobservância do disposto no $ 4º do artigo sup
atado, promulga a seguinte Lei:
An. 1º - Deverá ser realizada em cada início do ano letivo aval ça o
oftalmológica é auditiva em todos os alunos matriculados na rede municipa
ersro
Art. 2º - Os exames previstos nesta serão realizados por órgãos
mumepas integrantes do sistema único de saúde.
Art 3º - Os alunos que, submetidos aos exames, apresentarem
coficências visuais e/ou auditivas, receberão do Municipio a assistência médica
racessária
mt 4º - Na hipótese prevista no artigo anterior a escola respectiva
serô alertada do fato e proporcionará as condições necessárias ao melhor
Sprovestamento escolar do aluno.
Art 5º. As Despesas com a execução da presente Lei, correrão
Sor conta das Cetuções orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Amt 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tesoradas as drspos:ções em contrário.
Cámara Mun:cipal, 31 de outubro de 2005.
dermndos GERMANO CABRERA MENDES
Presidente
f
Vecaador JOÃO BATISTA LIMA CONCEIÇÃO
ro e 1º Secretário
Scanned by CamScanner
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
Recebido em
GQ
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)
Protocolo Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
SETOR DE CONTABILIDADE
Memorando Nº 066/2025ctb
Sant'Ana do Livramento, 13 de janeiro de 2025.
De: Setor de Contabilidade SMS-
Para: Departamento de Controle Orçamento- DCO — Secretaria Municipal do
Planejamento
Assunto: Emenda Impositiva nº 161/2025, Vereador ENRIQUE CIVEIRA
Prezado (a) Es er
Paulo Ricardo Flores Ecoten
Secretário de Planejamento
e Meio Ampiente
P M Santano do Livramento - R$
Ao Do [Scam Cg Gra fam cureolo
A presente Emenda Impositiva nº 161/2025, de Autoria
Individual do Vereador: ENRIQUE CIVEIRA, valor de R$ 50.000,00, foi destinada para
CONTRATAÇÃO DE CONSULTAS DE OPTOMETRISTA PARA ATENDER OS ALUNOS
NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
Da análise da presente emenda, verifica-se que o objeto não
encontra amparo na Lei Municipal nº 5.006 de 31 de Outubro de 2005, o que caracteriza
um vício de legalidade, bem como finalidade pública, quando da motivação do presente
objeto
Na presente ocasião, cabe destacar o artigo 1º da referida
norma, conforme segue:
Art. 1º — Deverá ser realizada em cada início do ano letivo avaliação
oftalmológica e auditiva em todos os alunos matriculados na rede
municipal de ensino. (grifamos)
Ainda, o art. 3º leciona acerca de eventual continuidade do
tratamento, vinculando-os à assistência médica necessária:
)
Art. 3º — Os alunos que, submetidos aos exames, apresentarem deficiências
visuais e/ou auditivas, receberão do Município a assistência médica
necessária (grifamos)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
SETOR DE CONTABILIDADE
Assim, cabe destacar que o profissional optometrista não pode
realizar exames de vista, diagnóstico de patologias e prescrição de lentes de grau,
porquanto são atividades privativas do profissional médico oftalmologista.
A saber, o presente posicionamento encontra respaldo legal,
conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Aglnt nos EDcl no
RECURSO ESPECIAL Nº 2007814 — SC.
Ainda, a presente decisão mantém o que já era pacificado na
Corte Superior, conforme se verifica na presente decisão:
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIOS OPTOMETRISTAS.
PRESCRIÇÃO DE ÓCULOS E LENTES DE CONTATO. ATOS PRIVATIVOS
DE MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DOS DECRETOS
20.931/1932 E 24.492/1934. PRECEDENTES DO STJ. 1. 'A jurisprudência
desta Corte assenta-se no sentido de que estão em vigência os dispositivos
do Decreto 20.931/1932 que tratam do profissional de optometria, tendo em
vista que o ato normativo superveniente que os revogou (Decreto
99.678/1990) foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal na ADln
533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal. Permanece em vigor a
vedação aos optometristas de praticarem atos privativos de médico
oftalmologista, como diagnosticar doenças e prescrever lentes de
grau! (Aglnt no AREsp 601.377/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe 11/3/2020). 2. Agravo interno não provido" (STJ,
Aglnt nos EDcl no AREsp 1.445.496/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/09/2020). (grifamos)
Nesse sentido, considerando que a presente emenda possui,
em tese, um vício de finalidade, é nêcessário o impedimento técnico legal, conforme Art.
26, 82º, XXII, da Lei nº. 8.347 de 19 de dezembro de 2024 (LDO):
Art 26 As emendas impositvas ao projeto de lei orçamentária anual
poderão ser apresentadas nos termos da Lei Orgânica do Município.
S 20 As emendas de que trata este artigo somente deixarão de ser
executadas até o término do exercício em casos de impedimento de ordem
técnica declarada pelo Poder Executivo, nos casos de:
(...)
2. %
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTOIRS
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
SETOR DE CONTABILIDADE
XXIl - não observância da legislação vigente e aos princípios da
administração pública, como o da legalidade, impessoalidade, moralidade,
eficiência e finalidade pública, entre outros;
Diante do exposto, considerando que a presente proposição
configura um impedimento de ordem técnica considerado como insuperável, porquanto o
seu objeto não poderá ser mantido, encaminha-se para saneamento da presente emenda,
mediante projeto de lei específico, conforme disposição do Art. 26, 87º, b, da Lei nº. 8.34
4h O ululio ,
de +9 de dezembro de 2024.
(|
Soares Cavalheiro ) |
corçh CRC/RS 84.172 [|
“At. 226311
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Tatielli S Cavalheiro Enab iqueirã de Lima
Membro da Comissão de Análise de Viabilidade Membro da issão e Análise de Viabilidade
[écnica e Jurídica das Emendas Impositivas ao Orçamento Técnica e one pendas Impositivas ao Orçamento
L comun unem
Leonardo Miaffei Weber Elvio de De s Gulart
Assessor Jurídico SMS Secretário'Múnicipal da Saúde
EMENDA IMPOSITIVA
O Vereador que subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta
Casa, bem como, a Lei Orgânica Municipal e Lei de Diretrizes Orçamentárias,
considerando o Projeto de Lei 149/2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Municipio de Sant'Ana do Livramento para o exercício financeiro de 2025,
apresento alteração.
=
Emendas ao projeto 149/2024
Emenda Orçamento Nº | dC b;
Emenda Impositiva
(x) Sim ( ) Não
pinelividuo, (x) Bancada () OBS:
Autoria: Ver. Gilbert Gisler
Beneficiário: SEC MUNICIPAL DE SAÚDE
Valor Destinado R$ RS 30.000,00 (trinta mil reais)
Crédito Orçamentário EMENDAS IMPOSITIVAS
—
Órgão
08 FUNDO MUN SAUDE CNPJ 12.094.007/0001-07
Unidade Orçamentária 08.01 SEC DE SAUDE E UNIDADES SUBORDINADAS
Função 08.01.10 SAÚDE
Subfunção 08.01.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 08.01.10.301.0008 PROG. GESTÃO MAN. SEC. SAÚDE |
Projeto/Atividade 08.01.10.301.0008.4703 EMENDAS IMPOSITIVAS
LEGISL.MUNICIPAL
NATUREZA 3335043000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Redução*
29.01.99.999.9999.3816 EMENDAS IMPOSITIVAS
a at
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Impositiva destina recursos da área da saúde
para a Sociedade Internacional de Auxílio aos Necessitados - Lar da
Velhice Mário Mota, com o objetivo de garantir a aquisição de
medicamentos essenciais para o atendimento dos idosos residentes na
instituição. A demanda por medicamentos específicos para esse público
é crescente, considerando as condições de saúde da população idosa,
que muitas vezes apresenta comorbidades e requer tratamentos
contínuos.
O recurso alocado para a saúde se justifica no contexto do
Sistema Único de Saúde (SUS), que visa à universalização do acesso à
saúde de qualidade. O Lar da Velhice Mário Mota, embora uma entidade
privada, presta serviços de saúde e assistência social que
complementam a rede pública, especialmente no cuidado com os
idosos, um grupo altamente vulnerável. A aquisição de medicamentos é
uma necessidade premente para garantir que os residentes recebam o
tratamento adequado, evitando agravamentos em sua saúde e
contribuindo para o seu bem-estar geral.
A destinação desses recursos para a compra de medicamentos,
portanto, alinha-se com as diretrizes do SUS, que prioriza a promoção
da saúde e a prevenção de doenças, e contribui diretamente para o
cuidado de uma população que, devido à sua idade avançada, necessita
de atenção médica constante e tratamento contínuo. O apoio financeiro
à instituição permitirá a continuidade do atendimento de qualidade aos
idosos, com a garantia de acesso a medicamentos essenciais,
promovendo a saúde e o conforto dessa importante parcela da
sociedade.
Gabinete do Vereador, em 22 de Novembro de 2024.
UR UCA MINIS O TILIS PUMIVILOS ES 5
Recebidoem s(- 1
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
SETOR DE CONTABILIDADE
Memorando Nº 069/2025ctb
Sant'Ana do Livramento, 13 de janeiro de 2025.
De: Setor de Contabilidade SMS-
Para: Departamento de Controle Orçamento- DCO — Secretaria Municipal do
Planejamento
Assunto: Emenda Impositiva nº 170/2025, Vereador GILBERT GISLER- XEPA
Prezado (a)
A presente Emenda Impositiva nº 170/2025, de Autoria
Individual do Vereador: GILBERT GISLER, valor de R$ 30.000,00, foi destinada para
REPASSE PARA JA SOCIEDADE INTERNACIONAL DE AUXILIO AOS
NECESSITADOS- LAR DA VELHICE MÁRIO MOTA AFIM DE ADQUIRIR
MEDICAMENTOS PARA O PÚBLICO ATENDIDO.
Da análise da presente emenda, verifica-se que a instituição
beneficiária, CNPJ 96.042.197/0001-09, não possui Cadastro Nacional de
Estabelecimento de Saúde - CNES, bem como, é identificada como instituição que
promove atividades de defesa de direitos sociais, não podendo esta emenda ser alocada
na Função 10 - Saúde, sendo portanto, necessário o impedimento técnico, conforme Art.
26, 82º, Il, da Lei nº. 8347 de Fo do bee de 2024 (LDO):
Art. 26 As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual
G se
as Pa Ecoten poderão ser apresentadas nos termos da Lei Orgânica do Município.
paiilo Ricardo Flores 10 As d d tes das emendas impositivas ao orçamento de
tário de Planejamento e pa espesas decorrentes das e p G
Secre : À
“Meio Ambiente evem: |
PM a do Livramento - (a) ser compatíveis com o Plano Plurianual 2022/2025 e com esta Lei - LDO
Aa a Colina. y |íina 2028, na
ho Deo foca. MARA ANE | (b) guardar correspondência da ação pretendida com o interesse público e o
1/0 princípio da impessoalidade;
CA Ah IO + $ 20 As emendas de que trata este artigo somente deixarão de ser
executadas até o término do exercício em casos de impedimento de ordem
técnica declarada pelo Poder Executivo, nos casos de:
(..)
| - incompatibilidade do objeto proposto com a política pública aprovada no
âmbito do órgão responsável pela programação ou entidade executora;
|
O
Diante do exposto, considerando que a presente proposição
35
configura um impedimento de ordem técnica considerado como insuperável, porquanto o
seu objeto não poderá ser mantido, encaminha-se para saneamento da presente emenda,
Protocolo Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
SETOR DE CONTABILIDADE
E
mediante projeto de lei específico, conforme disposição do Art. 26, 87º, b, da Lei nº. 8.347
7 Jabá
de fd de dezembro de 2024.
—
Tatielli Só tes avalheiro lovân Siqueira de Lima
Membro da Comissão de Análise de Viabilidade Membro da Comissão de Análise de Viabilidade
Técnica e Jurídica das Emendas Impositivas ao Orçamento Técnica e Jurífica-das Emendas Impositivas ao Orçamento
] gra DD ds eb. LO o .
Leonardo Maffei Weber Elvio dê Deus Gulart
Assessor Jurídico SMS Secretário) À unicipal da Saúde
SOCIEDADE INTERNACIONAL DE AUXÍLIO AOS NECESSITADOS S.LA.N.
(Mantenedora do Lar da Velhice Mário Motta e da Casa do Idoso Sebastião Perez Filho)
Considerada de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal - Certificado Filantrópico de
Assistência Social. Sede na rua Duque de Caxias, 160 — Tel (55) 3242-2052 — CEP 97573-484 —
CNPJ. 96.042.197/0001-09 — Sant'Ana do Livramento — RS — E-mail: sianlvtoDhotmail.com
Of. nº. 013/2025 Sant'Ana do Livramento/RS, 30 de Janeiro de 2025.
A SIAN — Sociedade Internacional de Auxílio aos Necessitados, mantenedora do Lar da
Velhice Mario Motta e Casa do Idoso Sebastião Perez Filho, vem por meio deste encaminhar o
Projeto da Emenda Impositiva de Nº 170 expedida pelo Vereador Gilbert Gisler, em benefício da
SIAN.
Atenciosamente,
Exmos.Srs.
Secretário Municipal do Planejamento e Meio Ambiente
Sr. Paulo Ricardo Ecoten
Secretária Municipal da Assistência Social
Sr. Laura Moraes
Sant Ana do Livramento/RS
CIOÍIZS
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2
ten
icardo Flores Eco
pi de Planejamento
é e Meio Ambiente Fe
p M Sontano do Livramento
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
Recebido em
Protocolo Nº
SOCIEDADE INTERNACIONAL DE AUXÍLIO AOS NECESSITADOS S.LA.N.
(Mantenedora do Lar da Velhice Mário Motta e da Casa do Idoso Sebastião Perez Filho).
Considerada de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal — Certificado Filantrópico de Assistência
Social — Sede na Rua Duque de Caxias, nº160- Sant Ana do Livramento/RS -CEP 97573-460 — CNPJ.
96.042.197/0001-09 — Tel (55) 3242-2052 E-mail: sianlvto(ahotmail. com.
PLANO DE TRABALHO
ARTE 1: DADOS E INFORMAÇÕES DA OSC
DADOS E INFORMAÇÕES DA OSC
Nome da parceria: SAÚDE EM DIA
Nome da OSC: SOCIEDADE INTERNACIONAL DE AUXILIO AOS NECESSITADOS -— Lar da Velhice Mario
Motta
Endereço completo: Duque de Caxias 160 — Sant” Ana do Livramento/RS
CNPJ:96.042.197.0001/09
Site, Rede Social, outros: Instagran : lar da velhice mario motta
Telefone fixo: 55 3242 2052 Telefone celular: 55 99504003
E-mail da OSC: sianlvto(Dhotmail.com
DADOS DA CONTA BANCÁRIA DA OSC
Titular da conta: SOCIEDADE INTERNACIONAL DE AUXILIO AOS NECESSITADOS
Banco: Banco do Brasil - Agência Sant" Ana do Livramento/RS - Brasil
Agência: 0035-3
Conta-Corrente: 54.191-5
REPRESENTANTE LEGAL DA PARCERIA
Nome do representante legal: LAURO BINSFELD
Cargo: PRESIDENTE DA INSTITUIÇÃO
RG: 100140258 Órgão expedidor: SSP/RS CPF: 289.379.700-82
Telefone fixo: 55 3242 2052 Telefone celular: 55 984111594
E-mail do responsável: laurobinsfeld(D yahoo.com
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO: SAÚDE EM DIA
PERÍODO DE EXECUÇÃO: FEVEREIRO/2025 À ABRIL /2025
INÍCIO: FEVEREIRO/2025 TÉRMINO: ABRIL/2025
JUSTIFICATIVA:
A SIAN - Sociedade Internacional de Auxilio aos Necessitados é uma organização da sociedade civil não
governamental, sem fins lucrativos, fundada em 15 de dezembro de 1934, pelo Sr. Mario Motta. É uma instituição
beneficente filantrópica, apolítica, pessoa jurídica de direito privado, que tem por objetivo acolher e manter pessoas
idosas em situação de vulnerabilidade de ambos os sexos, sem distinção de raça, ideologia político-partidária ou credo
religioso. Atualmente acolhemos aproximadamente 90 idosos entre homens e mulheres, sendo que em torno de 30%
não tem nenhum vínculo familiar, e por esta razão dependem de uma relação afetiva com os funcionários e
voluntários da instituição. A presente proposta destina-se ao atendimento e melhoria do serviço de acolhimento
prestado pela Instituição que desempenha um papel fundamental no acolhim
idosos em situação de vulnerabilidade social e de saúde.
A aquisição de materiais e equipamentos de saúde, como concentradores de oxi
atendimento qualificado e humanizado
ento, cuidado e assistência integral aos
gênio, é essencial para garantir um
aos residentes da instituição. Esses equipamentos são indispensáveis para a
estabilização e manutenção da saúde de idosos com condições respiratórias crônicas e outras enfermidades que
exigem suporte continuo de oxigenoterapia. Além disso, a disponibilidade desses recursos dentro da própria
VÁ
SOCIEDADE INTERNACIONAL DE AUXÍLIO AOS NECESSITADOS S.LA.N.
(Mantenedora do Lar da Velhice Mário Motta e da Casa do Idoso Sebastião Peres, Filho).
Considerada de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal — Certificado Filantrópico de Assistência
Social — Sede na Rua Duque de Caxias, nº160- Sant'Ana do Livramento/RS -CEP 97573-460 — CNPJ.
96.042.197/0001-09 — Tel (55) 3242-2052 E-mail: sianlvto(Qhotmail. com.
instituição reduz a necessidade de transferências frequentes a unidades hospitalares, otimizando os cuidados
minimizando riscos associados ao deslocamento de pacientes em estado frágil. Considerando
proporcionar qualidade de vida e dignidade aos idosos assistidos, bem co
saúde pública local, solicita-se a destina
referidos materiais e equipamentos.
DETALHAMENTO DAS AÇÕES:
- Prestar o serviço de acolhimento de idosos.
e
a importância de
mo O impacto positivo da medida para a
ção de recursos por meio desta emenda parlamentar para a aquisição dos
OBJETIVOS E METAS:
- Prestar serviço de acolhimento de idosos
- Ofertar qualidade em saúde para os idosos acolhidos.
- Aquisição de materiais e equipamentos para atender as demandas de cuidado € atenção a saúde dos idosos acolhidos.
PÚBLICO-ALVO BENEFICIADO: Idosos acolhidos na SIAN- Nas dependências do Lar da Velhice Mario Motta e
na Casa do Idoso Sebastião Perez Filho- Sant Ana do Livramento/RS.
CONTRAPARTIDA:
A contrapartida dar-se-á através da divulgação da aquisição dos bens pelas redes sociais da Instituição. Bem
como, o'empenho de dedicação dos profissionais do quadro de funcionários da SIAN na manutenção e preservação do
mesmo.
VALOR GLOBAL DA PARCERIA: R$ 29.972,00
MODALIDADE DE APOIO
x Emenda Parlamentar impositiva à Lei Orçamentária
Tipo de apoio: Vereador Gilberto Gisler
Nº 170
Justificativa de Dispensa ou Inexigibilidade
= — — J
RECURSOS COMPLEMENTARES É |
x Inexistência de recursos complementares
Existência ou ausência de recursos
complementares:
Existência de recursos complementares
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE E E ——
Declaro que: Declaro que a Sociedade Internacional de Auxilio aos Necessitados e seus dirigentes não incorrem em |
qualquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13019.
A Instituição não possui, entre seus dirigentes, administradores ou associados com poder de direção, cônjuge,
companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau , de agente
público com cargo em comissão ou função de confiança lotado na Sociedade Internacional de Auxilio aos
Necessitados e não realizará pagamento a servidor ou empregado público com recurso da parceria.
A Instituição possui experiência prévia, capacidade técnica, instalações e condições materiais para desenvolver o
objeto da parceria, inclusive quanto à salubridade e a segurança necessária para a realização do projeto.
A Instituição respeita a vedação ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, e a qualquer
trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz (a partir de 14 anos) em cumprimento com o disposto
no inc.lII art. 7º da Constituição Federal.
Data: Sant Ana do Livramento 30 de janeiro de 2025.
E
SOCIEDADE INTERNACIONAL DE AUXÍLIO AOS NECESSITADOS S.
(Mantenedora do Lar da Velhice Mário Motta e da Casa do Idoso Sebastião Perez Filho).
Considerada de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal — Certificado Filantrópico de Assistência
Social — Sede na Rua Duque de Caxias, nº160- Sant'Ana do Livramento/RS -CEP 97573-460 - CNPJ.
96.042.197/0001-09 — Tel (55) 3242-2052: E-mail: sianivto(ahotmail. com.
insfeld
Lauro Bi A
Assinatura do dirigente da OSC:
PARTE 2: PLANEJAMENTO E GESTÃO DA PARCERIA
APRESENTAÇÃO
A SIAN- Sociedade Internacional de Auxilio aos Necessitados, situada na cidade em Sant'Ana do
Livramento/RS, fundada em 15/12/1934, com sede e foro nesta cidade, na Rua Duque de Caxias, 160, Bairro Divisa,
com CNPJ 96.042.197/0001-09, é uma Entidade de direito privado, filantrópica, beneficente, sem fins lucrativos, de
assistência social, com natureza de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), de duração por tempo
indeterminado, com personalidade jurídica distinta de seus membros.
A SIAN tem por finalidade prestar serviços de relevância social e de interesse público de acolhimento
institucional aos idosos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social € pessoal, na área da Assistência Social,
quando esgotadas todas as possibilidades de autosustento e convívio com os familiares. Proporcionando-lhes, assim,
proteção social especial de alta complexidade, prestando serviços de atendimento de forma gratuita, universal,
continuada, permanente e planejada.
Manter unidade institucional com característica domiciliar destinada a acolher pessoas idosas de ambos os
sexos, com 60 (sessenta) anos ou mais, independentes ou com graus de dependência 1 e II, que estejam nas seguintes
situações: falta de condições dignas para permanecer com a família, sendo vítimas de atos de violência e negligência,
em situação de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, em conformidade com o capítulo de
procedimentos de acolhimento institucional, inserido no Regimento Interno da instituição;
Proporcionar aos idosos institucionalizados assistência material, moral, intelectual, social e espiritual, em
condições de liberdade e dignidade, bem como atividades culturais e recreativas, visando à preservação de sua saúde
física e mental;
Propiciar ambiente acolhedor aos idosos institucionalizados na instituição em conformidade com o Estatuto
do Idoso e na observância das políticas públicas de assistência social e atendimento de saúde, conforme a necessidade
do idoso, visando sempre à longevidade e o bem-estar deles;
Incentivar e promover a participação da família e da comunidade na atenção aos idosos institucionalizados, visando
em todas as ações à integração social e o fortalecimento do vínculo familiar, como formas de sociabilidade;
Ofertar serviços, programas, projetos e benefícios socio-assistenciais na perspectiva da autonomia e garantia de
direitos dos usuários.
Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de
seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
A SIAN presta serviço de acolhimento institucional gratuitamente a aproximadamente 90 idosos, de forma
continuada e planejada, ações assistenciais aos idosos em situação de vulnerabilidade ou risco pessoal ou social,
utilizando-se da prerrogativa disposta no artigo 35 e seus parágrafos, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 -
Estatuto do Idoso, que prevê a cobrança da participação do idoso no custeio da entidade no limite previsto na lei, da
aposentadoria ou de outros rendimentos equivalentes na mesma proporção.
Por se caracterizar como instituição filantropica e sem visar lucro dos serviços ofertados é necessário contar
com a parceria público privado assim como buscar recursos oriundo de poder público para dar seguimento e
contibuidade aos serviços, desta forma busca através deste plano de trabalho a aquisisção de materias e equipamentos
para a área da saúde, propociando aos idosos acolhidos qualidade de vida e de saúde, garantindo desta forma o
conforto necessário para atender suas demandas dentro das dependências do Lar da Velhice Mario Motta e da Casa do
Idoso Sebastião Perez Filho.
A aquisição de materiais e equipamentos de saúde, como concentradores de oxigênio, é essencial para
garantir um atendimento qualificado e humanizado aos residentes da instituição. Esses equipamentos são
indispensáveis para a estabilização e manutenção da saúde de idosos com condições respiratórias crônicas e outras
enfermidades que exigem suporte contínuo de oxigenoterapia.
Além disso, a disponibilidade desses recursos dentro da própria instituição reduz a necessidade de
transferências frequentes a unidades hospitalares, otimizando os cuidados e minimizando riscos associados ao
deslocamento de pacientes em estado frágil.
Considerando a importância de proporcionar qualidade de vida e dignidade aos idosos assistidos, bem como
O impacto positivo da medida para a saúde pública local, solicita-se a destinação de recursos por meio desta emenda
parlamentar para a aquisição dos referidos materiais e equipamentos.
SOCIEDADE INTERNACIONAL DE AUXÍLIO AOS NECESSITADOS S.LA.N.
(Mantenedora do Lar da Velhice Mário Motta e da Casa do Idoso Sebastião Peres; Filho).
Considerada de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal — Certificado Filantrópico de Assistência
Social — Sede na Rua Duque de Caxias, nº160- Sant'Ana do Livramento/RS CEP 97573-460 — CNPJ.
96.042.197/0001-09 — Tel (55) 3242-2052 E-mail: sianlvto(ohotmail. com.
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
Ação | Objetivo Público
Aquisição de | Atender a demanda apresentada na | Idosos acolhidos no Lar da
equipamentos e materiais | instituição para os cuidados básicos de | Velhice Mario Motta e na
de cuidados básicos de | saúde dos idosos acolhidos, propiciando | Casa do Idoso Sebastião
saúde qualidade de vida e bem estar aos | Perez Filho.
mesmos.
DETALHAMENTO DAS METAS E INDICADORES
Meta Parâmetros Indicadores
Aquisição de materiais | Identificar o produto que mais | Respeitar a proposta apresentada, sendo
e equipamentos de | atende a necessidade do referido | fidedigno ao projeto inicial.
saúde projeto. Acompanhar a execução
Acompanhar e fiscalizar a entrega do
produto.
Efetuar o pagamento pós entrega do produto.
QUADRO GERAL
Fase | Meta Indicador
01 01 Aquisição de matérias e | Aumento da qualidade de vida do usuário;
equipamentos de saúde Aumento da estrutura de atendimento para os idosos.
Melhorias dos indicadores de saúde e bem estar.
Redução das internações hospitalares face aos cuidados
primários e de prevenção dentro da Instituição.
01 401 Repasse do recurso e elaboração | Atender a proposta do plano de trabalho para a utilização
do Relatório de prestação de | do recurso.
contas
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Meta Período Valor Total
01 Fevereiro/2025 R$ 29.972,00 R$ 29.972,00
Total R$ 29.972,00
CRONOGRAMA DE ATIVIDADE
Etapa ação [Duração Previsão de inicio [Previsão de término
01 Aquisição de matérias e| 03 meses fevereiro de 2025 Abril/2025
equipamentos de saúde.
PARTE 3: PLANEJAMENTO E GESTÃO FINANCEIRA DA PARCERIA
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
=” Unidade de E .
Item Descrição Quant. medida Valor unitário | Valor total
Concentrador de 02]3 1
l Slts/min ao R$16.500.00
2 Nebulizador portátil 4 I R$130.00 R$520.00
y”
SOCIEDADE INTERNACIONAL DE AUXÍLIO AOS NECESSITADOS S.LA.N,
(Mantenedora do Lar da Velhice Mário Motta e da Casa do Idoso Sebastião Perez Filho).
Considerada de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal —
Social — Sede na Rua Duque de Caxias, nº160-
96.042.197/0001-09 — Tel (55) 3242-2052 E-mail: sianivto(ahotmail com.
Certificado Filantrópico de Assistência
Sant'Ana do Livramento/RS “CEP 97573-460 — CNPJ.
Suporte de soro 2 l R$180.00 R$360.00
4 Pinça Pean l l R$50.00 R$50.00
5 Pinça dissecção Kelly para |2 Il
curativo R$58.00 R$116.00
6 E) ]
Tesoura cirurgica romba R$44.00 R$132.00
7 Tesoura cirurgica Reta 3 ! R$44.00 R$132.00
E) 1
8
Oximetro digital portátil R$115.00 R$575.00
9 Kit pressão arterial 6 l [R$112.00 R$732.00
1
10
Cadeira de rodas cap. 80kg R$600.00 R$1.800.00
1 Cadeira de rodas cap. ! Il
100kg R$1.000,00 R$1.000,00
Medidor Glicosímetro | 2 l
2 Simples On Call Plus II c/
50 fitas R$120.00 R$240.00
3 Bandeja inox |2 !
300x240x40mm R$140.00 R$280.00
4 Mascara de oxigênio com | 5 l
reservatório R$30.00 R$150.00
1 1
15
Autoclave em média 30lts R$ 6.500.00 R$6.500.00
6 Compressa de gaze 7,5 -| 10 l
13 fios com 500 unidades R$43,00 R$430,00
7 13 1
Luva nitrílica tamanho M R$35,00 R$ 455,00
Valor Total do Projeto: R$29.972,00
PAGAMENTOS EM ESPÉCIE
O pagamento será efetuado para a empresa selecionada dentro dos orçamentos apresentados e ou a que apresent
melhor qualidade de produto.
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
ar
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
Item — |Descrição Quantidade Unidade de|Valor unitário | Valor total
medida
01 [Meaoi [1 joi [R$29.972,00 |R$ 29.972,00
29.972,00
Ad
SOCIEDADE INTERNACIONAL DE AUXÍLIO AOS NECESSITADOS S.LA.N.
(Mantenedora do Lar da Velhice Mário Motta e da Casa do Idoso Sebastião Perez Filho).
Considerada de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal — Certificado Filantrópico de Assistência
Social — Sede na Rua Duque de Caxias, nº160- Sant'Ana do Livramento/RS -CEP 97573-460 — CNPJ.
96.042.197/0001-09 — Tel (55) 3242-2052 E-mail: sianivto(ahotmail. com.
EQUIPE DE TRABALHO
Nome do | Cargo Função no Projeto Modalidade de
Profissional Contrato
Enfermeira Acompanhar todas as fases do processo
Vanessa Braz Silva Responsável Técnica de execução e fiscalização. CLT
Acompanhar e supervisionar o processo
de execução e realizar os relatórios de
prestação de contas, bem como avaliar
Blandina Molinari indicadores de satisfação dos idosos com
Gomes Assistente Social os bens adquiridos. CLT
Assinatura do representante da OSC:
Lauro Binsfeld
presidente S.LA.N.
i ional de
-Sociedade Internaciona!
Si aos Necessitados
CNPJ: 96.042. 1910001
Duque de Caxias, 160 CEP:9T5
(O (55) 3242-
O Vereador que subscreve, em conformidade com o Regimento: Iniermê desta
Casa, bem como, a Lei Orgânica Municipal e
considerando o Projeto de Lei 149/2024, que est
Município de Sant'Ana do Livramento para
apresento alteração.
Lei de Diretrizes Orçamentárias,
ma a Receita e fixa a Despesa do
o exercício financeiro de 2025,
Emendas ao projeto 149/2024
Emenda Orçamento Nº
Ago
Emenda Impositiva
(x) Sim (
) Não
Individual (x) Bancada ()
OBS:
Autoria:
Ver. Gilbert Gisler
Beneficiário:
ASSOCIACAO DE PAIS
(CNPJ 96.041.439/0001-
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
1
Valor Destinado R$
RS 100.000,00 (cem m
il reais)
Crédito Orçamentário
EMENDAS IMPOSITIVAS
Órgão
08 FUNDO MUN SAU
DE CNPJ 12.094.007/0001-07
Unidade Orçamentária
08.01 SEC DE SAUDE
|
E UNIDADES SUBORDINADAS
Função 08.01.10 SAÚDE
Subfunção 08.01.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 08.01.10.501.0008 PROG. GESTÃO MAN. SEC. SAÚDE
Projeto/Atividade
08.01.10.301.0008.4703 EMENDAS IMPOSITIVAS
Redução*
LEGISL.MUNICIPAL
NATUREZA 3335043000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
29. 01. 99. 999. 9999.3816 EMENDAS IMPOSITIVAS
| réu (55) 3241-8600 Ramal 8612:
bi ) Es pah gabinetexepagislarGomailcom A ]
cel: (55) 99N9- 590
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Impositiva des-ina recursos ao Programa
TEAcolhe, com o objetivo de implementar efstivamente a Lei Estadual nº
15.322/2019, que institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa
com Transtorno do Espectro do Autismo no estado do Rio Grande do Sul.
Esta legislação tem como propósito garantir que as pessoas com
autismo recebam atendimento adequado às suas necessidades
especificas, promovendo seu desenvolvimento pessoal, a inclusão social,
o exercício da cidadania e o apoio às suas famílias.
A implementação da Política de Atendimento Integrado à Pessoa
com Transtorno do Espectro do Autismo é de fundamental importância
para assegurar que os indivíduos com autismo tenham acesso a uma
rede de serviços de saúde, educação, assistência social e outros
recursos que atendam suas necessidades de forma integral e contínua.
Além disso, o apoio às famílias é um aspecto essencial para promover à
qualidade de vida e o bem-estar cas pessoas com autismo,
proporcionando-lhes condições para o pleno exercício de seus direitos.
Ao destinar recursos ao Programa TEAcolhe, estaremos investindo
em uma política pública que visa garantir a inclusão das pessoas com
autismo, garantindo que recebam o suporte necessário para seu
desenvolvimento e para a promoção de sua participação ativa na
sociedade. A implementação dessa política é uma ação essencial para
consolidar os avanços na inclusão social e para a construção de uma
sociedade mais justa e igualitária, onde todos tenham acesso às
condições adequadas para o seu pleno potencial.
Gabinete do Vereador, 'em- 2 de Novembro de 2024.
CL
2
Deidád
pd
Gil ert 4 isler - XEPA
| NÉREADOR
: Teus: k
Fr a NR nani
NJ”
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“ag [NS
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Santana do Livramento — RS
DADOS E INFORMAÇÕES DA OSC
1 DADOS E INFORMAÇÕES DA OSC
Nome da parceria: “Saúde, Bem Estar e qualidade de atendimento para pessoa Autista”
Nome da OSC: APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Endereço completo: Vasco Alves, 434
CNPJ: 96041439/0001-31]
—
Site, Rede Social, outros:
Telefone fixo: 3242-1071 re sfone celular: (55) 997201404
E-mail da OSC: santanadolivramento(Dapaers.org.br
E
I. DADOS DA CONTA BANCÁRIA DA OSC
Titular da conta: APAE Santanense
Banco: 041
Agência: 0280
Conta-Corrente: 06.119681.0-1
HI. REPRESENTANTE LEGAL DA PARCERIA
Nome do (a) representante legal: Carlos Nilo Coelho Pintos
Cargo: Presidente
RG: 8036654211 Órgão expedidor: SSJ CPF: -696.738.960-20
Telefone fixo: XXX Telefone celular: (55) 984271002
E-mail do (a) responsável: carlosnilocoelho(Dgmail. com
EN?
ETA
“of
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Santana do Livramento — RS
IV. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO: “Saúde, Bem Estar e qualidade de atendimento para pessoa Autista”
PERÍODO DE EXECUÇÃO: 12 meses
INÍCIO: A partir da Liberação do Recurso
TÉRMINO: 12 meses após a liberação do
Recurso
J
JUSTIFICATIVA:
A instituição APAE Santanense (Associação de Pais é Amigos dos Excepcionais) desempenha
um papel indispensável, essencial e fundamental na promoção do desenvolvimento integral de
pessoas com deficiência física, contribuindo através de seu trabalho assegulhar-lhes o pleno
exercício da cidadania; promover a prevenção proteção a situação de vulnerabilidade ou risco
pessoal e social da pessoa com deficiência intelectuz] ou múltiplas bem como ações voltadas ao
fortalecimento da relação familiar.
A APAE Santanense atua em três pilares: Assístência Social, Educação e saúde, além do
programa do governo estadual TEAcolhe; A instituição disponibiliza gratuitamente para seus
assistidos atendimentos terapêuticos como: Terapia Ocupacional, Fisioterapia, Psicologia,
psicopedagogia, oficinas (dança, culinária, expressão corporal, artes, educação fisica, música,
capoeira, rotina -de vida diária, arteterapia), alcançando um público superior a 350 pessoas.
A APAE é a maior rede de apoio às pessoas com deficiência intelectual ou deficiências
múltiplas. Parte essencial desse desenvolvimento Clinico é Terapêutico e social está associado aos
profissionais técnicos que realizam as consultas e atendimentos, em vista disso a Apae necessita
manter a produção SUS. O presente projeto, através de verba de emenda impositiva destinada pelo
vereador Gilbert Gisler, busca garantir o incentivo à produção SUS. Tal iniciativa visa melhorar a
qualidade de vida dos beneficiários, fortalecer seu desenvolvimento e garantir que a APAE possa
continuar oferecendo suporte integral humanizado.
Fi
Itá
É | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS
k SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
SETOR DE CONTABILIDADE
Memorando Nº 211/2025ctb
Sant'Ana do Livramento, 28 de fevereiro de 2025.
De: Setor de Contabilidade SMS-
Para: Departamento de Controle Orçamento- DCO - Secretaria Municipal do
Planejamento
Assunto: Emenda Impositiva nº 180/2025, Vereador GILBERT GISLER
Prezado (a),
. A presente Emenda Impositiva nº 180/2025. de Autoria
Individual do Vereador: GILBERT GISLER, valor de R$ 100.000,00, foi destinada para
REPASSE A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE
INCENTIVO AO PROGRAMA TEAcolhe.
Da análise da presente emenda, verifica-se a impossibilidade
de incentivar exclusivamente um programa estadual com recurso impositivo municipal
porquanto o programa TEACOLHE é de titularidade do Estado. sendo a APAE, a
instituição de referência para a execução do programa, devendo ser reformada a
manifestação do memorando nº 071/2025ctb
Portanto, necessário o impedimento técnico, conforme Art. 26,
82º, Il, da Lei nº. 8.347 de 19 de dezembro de 2024 (LDO):
Art. 26 As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual
poderão ser apresentadas nos termos da Lei Orgânica do Município
S to As despesas decorrentes das emendas impositivas ao orçamento de
2025 devem
(a) ser compatíveis com o Plano Plurianual 2022/2025 e com esta Lei - LDO
2025
(b) guardar correspondência da ação pretendida com o interesse público e o
principio da impessoalidade,
S 20 As emendas de que trata este artigo somente deixarão de ser
executadas até o término do exercício em casos de impedimento de ordem
tecnica declarada pelo Poder Executivo. nos casos de
(..)
tl - incompatibilidade do objeto proposto com a política pública aprovada no
âmbito do órgão responsável pela programação ou entidade executora
Diante do exposto, considerando que a presente proposição
configura um impedimento de ordem técnica considerado como insuperável, porquanto o
seu objeto não poderá ser mantido, encaminha-se para saneamento da presente emenda,
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
SETOR DE CONTABILIDADE
mediante projeto de lei específico, conforme disposição do Art. 26, 87º. b, da Leinº 8.347
de 19 de dezembro de 2024.
,
Tatielli liso: E Cbialhoiro lovan Siqueira de Lima
Membro! 'da issão nálise de Viabilidade Membro da Comissão de Análise de Viabilidade
Técnica & Júridica das Emendas Impositivas ao Orçamento écni Í
Técnica e Jurídica das Emendas Impositivas ao Orçamento
Fromuno WO ver
Leonardo Maffei Weber
Elvio de Deus Gulart
Assessor Jurídico SMS
Secretário Municipal da Saúde
Carlos Remedi
Secretário Adjunto
secretaria Municipal da Saúde
Mat. 821622
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OPS
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Santana do Livramento — RS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES:
Incentivo à Produção Sus: Atendimento qualificado e contínuo para os pacientes atendidos
pelos profissionais da instituição.
Monitoramento e Avaliação: O impacto do projeto será monitorado. e acompanhado pela
equipe técnica da Instituição, através de avaliações referentes a saúde e o desenvolvimento dos
pacientes atendidos. Relatórios periódicos serão elaborados para prestação de contas da utilização
da verba destinada, garantindo transparência e eficiência na execução do projeto.
Ls
OBJETIVOS E METAS:
Objetivo: incentivo à produção SUS para atendimentos aos pacientes assistidos pela
instituição.
Metas: Dispor aos pacientes assistidos qualidade técnica dos profissionais da |saúde nas
consultas e atendimentos.
Garantir saúde fisica e mental para os pacientes.
PÚBLICO-ALVO BENEFICIADO:
350 assistidos.
CONTRAPARTIDA:
Não se aplica
IVALOR GLOBAL DA PARCERIA:
À importância da captação do recurso no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinada
pelo vereador Gilbert Gisler, em parceria com o Governo Municipal e a APAE Santanense a ser
utilizado em custeio com a finalidade de incentivar a produção SUS.
a
ve e
ET
ap A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Santana do Livramento — RS
V. MODALIDADE DE APOIO
Tipo de apoio;
Emenda Impositiva do vereador Gilbert Gisler
Justificativa de Dispensa ou Inexigibilidade:
VI. RECURSOS COMPLEMENTARES
T
]
|
Existência ou ausência de recursos x Inexistência de recursos complementares
complementares:
Existência de recursos complementares
VI. ANEXOS (OBRIGATÓRIOS)
Ofício do parlamentar: NECESSÁRIO NOS
CASOS DE EMENDA
af
1. Plano de Trabalho de Termo de Fomento
|
2. Cópia do estatuto registrado e suas
alterações
3. Comprovante de que o CNPJ da
Organização tem mais de um ano.
a |
Comprovante de endereço de
funcionamento da Organização
xi
y À
ed] We
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Santana do Livramento — R$
Certidão geral de débitos federal
ATUALIZADA |
Certidão geral de débitos estadual
ATUALIZADA
Certidão geral de débitos municipal
ATUALIZADA
Certificado de Regularidade do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço
ATUALIZADO
Declaração, sob as penas da lei, de que
cumpre com o disposto no inc. XXXIII do
art. 7º da Constituição da República;
1]
Declaração, sob as penas da Lei, de que
não incorre no previsto no art.39 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014;
Apresentação de conta bancária especifica
para manter e movimentar os recursos
5.
x
6.
x
7.
x
|
Lis
|
x |
| 9.
[x |
10.
x
IL
[ X
12.
x
A Organização não possui, entre seus
dirigentes, administradores ou associados com
poder de direção, cônjuge, companheiro ou
parente, em linha reta ou colateral, por
consanguinidade ou afinidade, até o terceiro
grau, de agente público com cargo em
comissão ou função de confiança lotado na
OSC e não realizará pagamento a servidor ou
empregado público com recursos da parceria.
rindo
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Santana do Livramento — R$
13. A Organização possui experiência prévia,
capacidade técnica, instalações e condições
materiais para desenvolver o objeto da
parceria, inclusive quanto à salubridade e à
segurança necessária para realização do objeto.
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
Declaro que:
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[X]A Organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no
art. 39 da Lei nº 13.019/2014.
[X] A Organização não possui, entre seus dirigentes, administradores ou associados com
poder de direção, cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade
ou afinidade, até o terceiro grau, de agente público com cargo em comissão ou função de confiança
lotado na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e não realizará pagamento a servidor ou
empregado público com recursos da parceria.
[X]A Organização possui experiência prévia, capacidade técnica, instalações e condições
materiais para desenvolver o objeto da parceria, inclusive quanto à salubridade e à segurança
necessárias para realização do objeto.
[X]A Organização respeita a vedação ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores
de 18 anos, e a qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz (a partir de
14 anos) em cumprimento com o disposto no inc. HI, art. 7º da Constituição Federal.
Data: 30/01/2025
Assinatura do (a) dirigente da OSC:
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na Ss
imnte
IS
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Santana do Livramento — RS
PARTE 2: PLANEJAMENTO E GESTÃO DA PARCERIA
L | APRESENTAÇÃO
A APAE Santanense é a única instituição no Município especializada para o atendimento
de crianças (a partir de zero ano), adolescentes e adultos com deficiência mental e/ou múltipla e
seus familiares. Tendo como meta a inclusão, melhoria da qualidade de vida, defesa dos direitos e
cidadania dos beneficiários, A Apae Santanense atende diretamente quase 400 pessoas atuando em
três pilares que são Assistência Social, Saúde e Educação além do programa TE Acolhe, nos turnos
da manhã e da tarde, indiretamente os serviços prestados pela instituição alcançam mais de mil
pessoas e toda comunidade santanense e regional.
A importância da captação do recurso destinado através de Emenda Impositiva do vereador
Gilbert Gisler R$ 100.000,00 (cem mil reais), será destinada em parceria com o Governo
Municipal e a APAE Santanense, observado o disposto no art.29 da Lei nº 13.019/14, atendendo
o compromisso com a Secretaria Municipal de Saúde com nossa Instituição. O recurso destinado
para a entidade será de uso específico no incentivo à produção SUS, garantindo profissionais
técnicos para dispor de atendimentos clínicos e terapêuticos com qualidade, proporcionando saúde
física e mental para os pacientes assistidos pela instituição.
IL JUSTIFICATIVA
A importância da captação do recurso correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais) da
verba de Emenda Impositiva indicada pelo vereador Gilbert Gisler, destinada à APAE Santanense,
conforme projeto de lei 140/2024, para uso em custeio, atende o compromisso assumido pelo
parlamentar junto a nossa Instituição.
O recurso será captado e destinado pela instituição para manter a qualidade do serviço
prestado aos pacientes assistidos, através do incentivo à produção SUS. Garantindo saúde e bem
estar aos pacientes.
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Santana do Livramento — RS
Mm
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A execução deste projeto visa assegurar que objetivos e metas sejam alcançados, ao mesmo
tempo em que prezando em ofertar um atendimento especializado e através das terapias e
atendimentos possam se desenvolver Plenamente, promovendo sua saúde física e mental.
HI DESCRIÇÃO DO OBJETO
A parceria visa destinar o recurso para manter a qualidade do serviço prestado aos pacientes
assistidos, através do incentivo à produção SUS, onde os pacientes assistidos possam através das
terapias e atendimentos se desenvolver e à partir disso promover sua saúde mental e a inclusão
social.
IV. | CONTRAPARTIDA
Não se aplica.
V. | DETALHAMENTO DAS AÇÕES
O recurso será captado e destinado pela instituição para continuidade do serviço através do
incentivo à produção SUS. Garantindo dessa forma saúde bem estar mental e fisico as
pacientes e assistidos pela instituição, sempre dispondo de profissionais técnicos
qualificados.
A execução do projeto, terá o acompanhamento e monitoramento pela equipe para obter
as melhores condições para a o uso correto dos recursos.
VI. DETALHAMENTO DAS METAS E INDICADORES
Metas: Manter o incentivo à produção SUS.
Garantir profissional técnico para consultas e atendimentos aos pacientes assistido.
* Indicador — Desenvolvimento saudável dos Paciente assistidos pela instituição.
AA
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Santana do Livramento — RS
VII. QUADRO GERAL
Etapa |Meta Indicador
Incentivo à Profissional técnico Atendimento
produção SUS
Qualidade nos Garantir segurança e-qualidade no Desenvolvimento e saúde do
atendimentos atendimento paciente
VIIL CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 8
Etapa Ação Mês 01 Mês | Mês Mês Mês | Mês | Mês | Mês | Mês Mês | Mês | Mês
02 03 04 05 06 07 E 09 10 11 12
Recebime | Incentivo a X X X o |X [XxX [X [X 1X X [XxX
nto do produção sus
recurso
+
[ssão | Revisão dos Verificar E Too Prest
financeira | vrçaimentos melhor ação
condição de
de conta
aquisição s
IX. CRONOGRAMA DE TRABALHO
Etapa Duração Previsão de início Previsão de término
Incentivo à produção
SUS
12 meses
Após liberação do 12 meses após
recurso liberação do recurso
vo 7
tomo
(dial
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Santana do Livramento — R$
PARTE 3: PLANEJAMENTO E GESTÃO FINANCEIRA DA PARCERIA
L PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA o |
Item Descrição Quantidade Unidade de | Valor unitário | Valor total
medida
+— |
Incentivo à |Profissionais XxX atendimentos X R$ 100.000,00
produção sus [Técnicos E
+ 1
[o I NE
L EE
Total R$100.000,00
E |
OBS: Referente o valor unitário e valor total, serão realizados as pesquisas de mercado para que
exista o custo e benefício em cada compra, não disperdiçando recursos.
IH. PAGAMENTOS EM ESPÉCIE
Os pagamentos efetuados serão realizados através de PIX ou transferência bancária.
10
NM
Bino
po
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Santana do Livramento — RS
HI. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Período Item Descrição | Quantidade [Unidade de medida | Valor Valor total
l | unitário
H ; | | E =
Incentivo à | Produção total Atendimento XXXX |R$100.000,00
12 meses |produção
SUS
- —T + o T—
Total R$100.000,00
Obs: Todos os equipamentos serão adquiridos no primeiro mes após liberação do recurso,
IV. | EQUIPE DE TRABALHO
Responsável Descrição do cargo Atribuições |
Ney Costa dos Santos | Assistente Financeiro Efetuar pagamentos e acompanhamento
financeiro.
Gisele Araújo Castro | Coordenadora da Equipe Coordenar os profissionais de saúde o |
SUS monitoramento da equipe. |
Assinatura do representante da OSC:
GG
GR affos Nilo Coelho Pintos
CJ PRESIDENTE DA APAE
/
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
FORMULÁRIO PARA A APEGO RETAS DE EMENDA IMPOSITIVA.
[Emendas ao pro cata | o TT]
[Emenda Orçamento Nº CE TP TT — ra |
Emenda impositiva HX) Sim () Não a
Autoria: Ner ElsoLeoneiSiva Aliens
|
Beneficiário: |APAE Santanense O o |
[Justificativa: Encaminhamos a presente Emenda para aquisição de 01 (uma)
Plataforma Elevatória visando atender as necessidades da APAE Santanense,
mesma possibilitará inúmeras pessoas que possuem dificuldade de locomoção,
tenham acesso a atendimento em salas localizadas nos andares superiores daquel
|instituição, melhorando assim o atendimento das mesmas, fazendo com que 4
-| entidade tenha melhoras em suas atividades.
Valor Destinado R$ [RS7000000
í
Crédito Orçamentário EMENDAS IMPOSITIVAS
“12 SEC MUN DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL
| ee rea rt e ra rs rt e rr err mer trem ms rem res pers emernsm cum
Unidade Orçamentária (12.2 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função | CT 42.208 ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
'Sublunção =15508244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA]
Programa — — 42.02.08.244.0252 SUAS- PROTEÇÃO SOCIAL É CIDADANIA —
'ProjetolAtividade —512,02.08.244/0252.4139 REPASSE DE RECURSOS |
FINÂNCEIROS PARA ENTIDADES. |
Natureza da Despesa [3335041000000 - CONTRIBUIÇÕES
| Redução” : “|29.01.99.999.9999.3816 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E |
| RESERVA RPPS. Recurso: 1500 to (Minor já reservado na RLOA.
Gabinete do Vereador, em 18 de novembro de 2024.
ELSQLEONEL SILVA ALVIENES
Câmara Municipal de Vereadores de Sant'Ana do Livramento — R$
Rua Senador Salgado Filho, 528 — Centro — CEP 97573-432
Fone: (55) 3241-8600
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CUT
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Santana do Livramento — RS 28
DADOS E INFORMAÇÕES DA OSC
I. DADOS E INFORMAÇÕES DA OSC
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Nome da parceria: “Equipagem da Lavanderia e cozinha, gerando novas perspectivas de recursos”
Nome da OSC: APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Endereço completo: Vasco Alves, 434
CNPJ: 96041439/0001-31
Site, Rede Social, outros:
Telefone fixo: 3242-1071 Telefone celular: (55) 997201404
E-mail da OSC: santanadolivramento(Dapaers.org.br
IL. DADOS DA CONTA BANCÁRIA DA OSC
Titular da conta: APAE Santanense
Banco: 041
Agência: 0280
Conta-Corrente: 06.119681.0-1
II. REPRESENTANTE LEGAL DA PARCERIA
Nome do (a) representante legal: Carlos Nilo Coelho Pintos
Cargo: Presidente
RG: 8036654211 Órgão expedidor: SSJ CPF: 696.738.960-20
Telefone fixo: XXX Telefone celular: (55) 984271002
E-mail do (a) responsável: carlosnilocoelho(D gmail.com
NR
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ESTES
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Santana do Livramento — RS
IV. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO PROJETO
Nome da parceria: “Equipagem da Lavanderia e cozinha, gerando novas perspectivas de recursos”
PERÍODO DE EXECUÇÃO: 12 meses
INÍCIO: A partir da liberação do recurso TÉRMINO: 12 meses após a liberação do
recurso
JUSTIFICATIVA:
A instituição APAE Santanense (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) desempenha
um papel indispensável, essencial e fundamental na promoção do desenvolvimento integral de
pessoas com deficiência física, contribuindo através de seu trabalho assegulhar-lhes o pleno
exercício da cidadania; promover a prevenção proteção a situação de vulnerabilidade ou risco
pessoal e social da pessoa com deficiência intelectual ou múltiplas bem como ações voltadas ao
fortalecimento da relação familiar.
A Apae santanense atua em três pilares: Assistência Social, Educação e saúde, além do
programa do governo estadual TEAcolhe; A instituição disponibiliza gratuitamente para seus
assistidos atendimentos terapêuticos como: Terapia Ocupacional, Fisioterapia, Psicologia,
Psicopedagogia, oficinas (dança, culinária, expressão corporal, artes, educação física, música,
capoeira, rotina de vida diária, arteterapia), alcançando um público superior a 350 pessoas.
A APAE é a maior rede de apoio às pessoas com deficiência intelectual ou deficiências
múltiplas. Parte essencial desse desenvolvimento Clinico e Terapêutico e social está associado ao
ambiente físico onde são realizados os atendimentos, em vista disso a Apae necessita equipar a
Lavanderia com maquinas novas e otimizar o espaço com equipamentos de sublimação em
camisetas e canecas salas utilizadas para atendimentos, O presente projeto, através de verba de
emenda impositiva destinada pelo vereador Elso Leonel Silva Alvienes busca garantir que a sala
seja totalmente equipada com os matérias pertinentes para uso na confecção de camisetas e canecas
personalizadas além de manter a tradicional lavanderia da instituição. Tal iniciativa visa melhorar a
Lo
Em
espa
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Santana do Livramento — RS
melhorar a qualidade de vida dos beneficiários, fortalecer seu desenvolvimento e garantir que a
APAE possa continuar oferecendo suporte integral humanizado, pois irá gerar recurso livre para a
instituição.
DETALHAMENTO DAS AÇÕES:
Aquisição de equipamentos para sublimação: Serão adquiridas prensas térmicas para
confecção de camisetas e canecas personalizadas.
Aquisição de insumos para produção de camisetas e canecas personalizas: Compra de
materiais para manutenção do serviço.
Aquisição de eletrônicos: compra de Notebook e impressora para uso exclusivo nas
atividades de sublimação e lavanderia.
Aquisição de equipamentos eletrônicos e utensílios para cozinha:
Aquisição de câmeras de monitoramento: compra de câmeras de monitoramento para obter
maior segurança aos espaços físicos.
Monitoramento e Avaliação: O impacto do projeto será monitorado e acompanhado pela
equipe responsável da Instituição, através de avaliações referentes ao uso e manuseio dos
equipamentos. Relatórios periódicos serão elaborados para prestação de contas da utilização da
verba destinada, garantindo transparência e eficiência na execução do projeto.
A seleção dos fornecedores será baseada em critérios de qualidade e economia (orçamentos),
garantindo o melhor custo-benefício.
OBJETIVOS E METAS:
Objetivo: Melhorar os equipamentos da cozinha e da lavanderia, aquisição de equipamentos
de sublimação e equipamentos eletrônicos para melhorar a qualidade dos serviços prestados além
de gerar renda livre para manutenção dos ambientes comuns da Apae santanense, garantindo dessa
forma maior qualidade de vida aos assistidos e comunidade.
Metas: Adquirir equipamentos e insumos para confecção e manutenção de artigos de
sublimação em canecas e camisetas, aquisição de impressora e notebook para uso na sublimação e
3
vi ia
ESTAS
op ANS
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Santana do Livramento — RS
lavanderia, compra de câmeras de monitoramento, compra de eletrodomésticos utensílios para
cozinha, garantir através desses equipamentos qualidade nos serviços prestados para os assistidos e
comunidade.
PÚBLICO-ALVO BENEFICIADO:
350 assistidos.
CONTRAPARTIDA:
Não se aplica
VALOR GLOBAL DA PARCERIA:
A importância da captação do recurso no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) destinada
pelo vereador Elso Leonel Silva Alvienes, em parceria com o Governo Municipal e a APAE
Santanense a ser utilizado em custeio com a finalidade de adquirir equipamentos, moveis e
eletrônicos para salas de atendimento da instituição.
V. MODALIDADE DE APOIO
Emenda Impositiva do vereador Elso Leonel
x Silva Alvienes
Tipo de apoio:
Justificativa de Dispensa ou Inexigibilidade:
si a
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Santana do Livramento — RS
VI. RECURSOS COMPLEMENTARES
Existência ou ausência de recursos X — Inexistência de recursos complementares
complementares:
Existência de recursos complementares
vil. ANEXOS (OBRIGATÓRIOS)
Ofício do parlamentar: NECESSÁRIO NOS|
CASOS DE EMENDA
1. Plano de Trabalho de Termo de Fomento
2. Cópia do estatuto registrado e suas
alterações
3. Comprovante de que o CNPJ da|
x Organização tem mais de um ano.
4. Comprovante de endereço de
XxX funcionamento da Organização
5. Certidão geral de débitos federal
x ATUALIZADA
6. Certidão geral de débitos estadual
X ATUALIZADA
7. Certidão geral de débitos municipal
X ATUALIZADA
se
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2a ANS
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Santana do Livramento — RS
salubridade e à segurança necessária para
realização do objeto.
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE.
Declaro que:
[X] A Organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no
fart. 39 da Lei nº 13.019/2014.
[X]A Organização não possui, entre seus dirigentes, administradores ou associados com
poder de direção, cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade
ou afinidade, até o terceiro grau, de agente público com cargo em comissão ou função de confiança
lotado na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e não realizará pagamento a servidor ou
empregado público com recursos da parceria.
[X]A Organização possui experiência prévia, capacidade técnica, instalações e condições
materiais para desenvolver o objeto da parceria, inclusive quanto à salubridade e à segurança |
necessárias para realização do objeto.
[X]A Organização respeita a vedação ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores
de 18 anos, e a qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz (a partir de
14 anos) em cumprimento com o disposto no inc. III, art. 7º da Constituição Federal.
Data: 30/01/2025
Assinatura do (a) dirigente da OSC:
arios-Nílo Coelho Pintas
Lá asivscroronne
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Santana do Livramento — RS
PARTE 2: PLANEJAMENTO E GESTÃO DA PARCERIA
IL APRESENTAÇÃO
A APAE Santanense é a única instituição no Município especializada para o atendimento
de crianças (a partir de zero ano), adolescentes e adultos com deficiência mental e/ou múltipla e
seus familiares. Tendo como meta a inclusão, melhoria da qualidade de vida, defesa dos direitos
e cidadania dos beneficiários, A Apae Santanense atende diretamente quase 400 pessoas atuando
em três pilares que são Assistência Social, Saúde e Educação além do programa TEAcolhe, nos
turnos da manhã e da tarde, indiretamente os serviços prestados pela instituição alcançam mais
de mil pessoas e toda comunidade santanense e regional.
A importância da captação do recurso destinado através de Emenda Impositiva do
vereador Elsio Leonel silva Alvienes no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), será destinada
em parceria com o Governo Municipal e a APAE Santanense, observado o disposto no art.29 da
Lei nº 13.019/14, atendendo o compromisso com a Secretaria Municipal de Inclusão e
Assistência Social com nossa Instituição. O recurso destinado para a entidade será de uso
específico na equipagem das salas de atendimento, visando garantir um ambiente acolhedor,
seguro e dinâmico para atendimento dos assistidos,
H. | JUSTIFICATIVA
A importância da captação do recurso correspondente a R$ 70.00,00 (setenta mil reais) da
verba de Emenda Impositiva indicada pelo vereador Elso Leonel Silva Alvienes, destinada à APAE
Santanense, conforme projeto de lei 140/2024, para uso em custeio, atende o compromisso
assumido pelo parlamentar junto a nossa Instituição.
O recurso será captado e destinado pela instituição para a aquisição equipamentos e insumos
para confecção e manutenção de artigos de sublimação em canecas e camisetas, aquisição de
8
sie a
EST
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Santana do Livramento — RS
impressora e notebook para uso na sublimação e lavanderia, compra de câmeras de monitoramento,
compra de eletrodomésticos utensílios para cozinha, garantir através desses equipamentos
qualidade nos serviços prestados para os assistidos e comunidade.
A execução deste projeto visa assegurar que objetivos e metas sejam alcançados, ao mesmo
tempo em que prezando em ofertar um ambiente acolhedor onde os pacientes assistidos possam
ter ambiente seguro para convívio social e a partir disso promover sua saúde mental e a inclusão
social.
HI. | DESCRIÇÃO DO OBJETO
À parceria visa aquisição equipamentos e insumos para confecção e manutenção de artigos
de sublimação em canecas e camisetas, aquisição de impressora e notebook para uso na sublimação
e lavanderia, compra de câmeras de monitoramento, compra de eletrodomésticos utensílios para
cozinha, garantir através desses equipamentos qualidade nos serviços prestados para os assistidos
e comunidade.
Garantindo ambiente acolhedor com equipamentos de qualidade para um excelente
atendimento ao paciente assistido e comunidade além de gerar recursos próprios para a instituição
garantindo manutenção do serviço prestado para comunidade.
IV. | CONTRAPARTIDA
Não se aplica.
V. DETALHAMENTO DAS AÇÕES
O recurso será captado e destinado pela instituição para a aquisição de equipamentos e
insumos para confecção e manutenção de artigos de sublimação em canecas e camisetas,
aquisição de impressora e notebook para uso na sublimação e lavanderia, compra de
câmeras de monitoramento, compra de eletrodomésticos utensílios para cozinha, garantir
9
PSA
Rendo
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Santana do Livramento — RS
através desses equipamentos qualidade nos serviços prestados para os assistidos e
comunidade. A execução do projeto, terá o acompanhamento e monitoramento do custeio
para obter as melhores condições para a o uso correto dos recursos.
VI. | DETALHAMENTO DAS METAS E INDICADORES
Metas: Adquirir equipamentos e insumos para confecção e manutenção de artigos de
sublimação em canecas e camisetas, aquisição de impressora e notebook para uso na sublimação e
lavanderia, compra de câmeras de monitoramento, compra de eletrodomésticos utensílios para
cozinha, garantir através desses equipamentos qualidade nos serviços prestados para os assistidos
e comunidade.
Garantir ambiente seguro e espaços com equipamentos de qualidade para um excelente
atendimento ao paciente assistido e prestação de serviços para a comunidade.
* Indicador — ambiente acolhedor e seguro, captação de recurso para proporcionar
maior desenvolvimento físico, mental e social ao assistido.
vII. QUADRO GERAL
Etapa Meta Indicador
Compra dos Manutenção e equipagem das salas de Serviço de qualidade,
equipamentos lavanderia, cozinha e segurança ambiente seguro
TT
Qualidade nos Garantir segurança e qualidade no serviço Desenvolvimento pessoal,
atendimentos prestado. social e comunitário
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Santana do Livramento — RS
VIII. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Etapa Ação Mês01 |Mês [Mês | Mês Mês [Mês [Mês] Mês | Mês Mês | Mês | Mês
02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12
Recebime | Compra dos XxX XxX x XxX TX x TX x x x
nto do equipamentos
recurso E manutenção
do serviço
a
Gestão Revisão dos Verificar Prest
financeira | orçamentos melhor ação
condição de
de conta
aquisição s
IX. CRONOGRAMA DE TRABALHO
Etapa Duração Previsão de início Previsão de término
Aquisição dos 12 meses Após liberação do 12 meses após
equipamentos recurso liberação do recurso
PARTE 3: PLANEJAMENTO E GESTÃO FINANCEIRA DA PARCERIA
L | PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Item Descrição Quantidade Unidade de | Valor unitário Valor total
medida
Conjunto de R$20.000,00
Equipamentos aquisição 01 Unidade R$20.000,00
11
para
ni
x u
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asp [NS
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sublimação
Insumos para [aquisição
—
produção e
manutenção
do serviço
Impressora e
aquisição
04 [Unidade
R$5.000,00
R$20.000,00
notebook
Câmeras de
Aquisição
04
01 Unidade
=
R$11.000,00
jo
monitorament
o
Eletrodomésti
aquisição
unidade
R$4.000,00
cos e
utensílios para
cozinha
03
Total
unidade
R$15.000,00
R$ 70.000,00
OBS: Referente o valor unitário e valor total, serão realizados as pesquisas de mercado para que
exista o custo e benefício em cada compra, não disperdiçando recursos.
IH.
PAGAMENTOS EM ESPÉCIE
Os pagamentos efetuados serão realizados através de PIX ou transferência bancária.
2
pd
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HI. | CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Período Item Descrição [Quantidade Unidade de medida Valor Valor total
unitário
+
Equipament | aquisição total unidade XXXX R$70.000,00
12 meses | os para
espaço da
lavanderia e
cozinha
lZ
Total R$ 70.00,00
Obs: Todos os equipamentos serão adquiridos no primeiro mes após liberação do recurso.
IV. EQUIPE DE TRABALHO
Responsável Descrição do cargo Atribuições
Ney Santos Auxiliar administrativo Comprar os equipamentos, efetuar os
pagamentos, da compra realizada e
acompanhamento financeiro.
Vera Maria da rosa Merendeira Manusear os equipamentos preservando sua
qualidade e boa utilização.
E E
Assinatura do representante da OSC:
E s-Nífo Coelho Pintos
A ASR
a ESIDENTE DA APAE
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de 5 min

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