| Tipo | Ofícios |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | PMSA OF Nº 107/2025 - Encaminhando Emendas Impositivas para o Exercício de 2025, que apresentam impedimentos técnicos. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração PMSA OF Nº 107/2025 Sant'Ana do Livramento, 05 de março de 2025. Senhor Presidente: Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, encaminhar, em anexo, os pareceres técnicos das Emendas Impositivas para o exercício de 2025, que apresentaram impedimentos de ordens técnicas insuperáveis, conforme Art. 26, 87º, alínea b, da Lei Municipal nº 8.331/2024 - LDO 2025. Sendo o que tinhamos para o presente, aprovei hos a oportunidade Exmo. Sr. Ver. FELIPE COELHO PINTO M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Sant'Ana do Livramento — RS. PREFEITURA MUNICIPAL (> |) | PROTOCOLO mamae) À SAÍDA EM: constam mer aerm eme ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Laestina PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO O. dino ads ars rarnnntetr a asaianamatens emma SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE Memorando DCO Nº 094/2025 Em 28 de fevereiro de 2025. Do : Secretaria Municipal de Planejamento/ Dpto. De Controle Orçamentário - DCO Para : Secretaria Municipal de Administração Assunto: Envio de Ofício à Câmara de Vereadores, comunicação sobre Emendas Impositivas com impedimentos de ordem técnica conforme Lei Municipal nº 8.331/2024 - LDO 2025. Prezada Secretária: Solicitamos que seja enviado pela Secretaria Municipal de Administração ofício endereçado à Câmara Municipal de Santana do Livramento com o seguinte texto: Encaminhamos a essa Casa Legislativa, em anexo, os pareceres técnicos das Emendas Impositivas para o exercício de 2025 que apresentaram impedimentos de ordem técnica insuperáveis conforme Art. 26, 8 7º, alínea b) da Lei Municipal nº 8.331/2024 - LDO 2025, como segue: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Parecer sobre Emenda Impositiva nº 27 - impedimento de ordem técnica conforme Art. 26, 8 2º, inciso “XI - outras razões de ordem prática e técnica devidamente justificadas”, sugere-se adequa- ção do objeto da emenda; Parecer sobre Emenda Impositiva nº 176 - impedimento de ordem técnica conforme Art. 26, 5 2º, inciso “XI - outras razões de ordem prática e técnica devidamente justificadas”, sugere-se adequa- ção do objeto da emenda; SECRETARIA DE SAÚDE Parecer sobre Emenda Impositiva nº 161 - impedimento de ordem técnica conforme Art. 26,8 2º, inciso XXIl - não observância da legislação vigente e aos princípios da administração pública, como o da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e finalidade pública, entre outros (neste caso a inobservância da Lei n. 5006 de 31 de outubro de 2005, Arts. 1º e 3º), sugere-se alteração do objeto da emenda; Parecer sobre Emenda Impositiva nº 170 - impedimento de ordem técnica conforme Art. 26, 8 2º, inciso Il - incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou entidade executora; Endereço: Rua Allan Kardec, 55 — Hidráulica | (55) 3968-1126 | www.sdolivramento.com.br “Qo Idade e O campo com nas vigor” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE IX- reprovação da proposta ou plano de trabalho (o objeto apresentado no Plano de Trabalho não traz correspondência com o objeto definido na Emenda Impositiva do Vereador), sugere-se adequação do objeto da emenda; Parecer sobre Emenda Impositiva nº 180 - impedimento de ordem técnica conforme Art. 26, 8 2º, inciso Il - incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou entidade executora e inciso IX - reprovação da proposta ou plano de trabalho (o objeto apresentado no Plano de Trabalho não traz correspondência com o objeto definido na Emenda Impositiva do Vereador), sugere-se ade- quação no objeto da emenda; OBSERVAÇÃO: As emendas destinadas ao atendimento do percentual de aplicação em ASPS devem ser alteradas respeitando esse percentual, desse modo, resta óbice para remanejamento a ou- tro órgão que não a Secretaria de Saúde. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL Parecer sobre Emenda Impositiva nº 28 - impedimentos de ordem técnica conforme Art. 26, 8 2º, inciso IX - reprovação da proposta ou plano de trabalho (o objeto apresentado no Plano de Trabalho não traz correspondência com o objeto definido na Emenda Impositiva do Vereador), sugere-se ade- quação do objeto da emenda; Dessa forma, as referidas emendas impositivas aqui informadas de impedimentos técnicos insuperáveis deverão ter suas programações remanejadas e/ou a adequadas em seus objetos, de acordo com o prazo máximo definido no Art. 27, inciso Il da lei supracitada, podendo serem enviadas ao Poder Executivo antes do término do prazo. Sendo o que tínhamos para o momento, expressamos nossa consideração e apreço. Atenciosamente, /] »; Pauló-Ricárdo Flores Ecoten Matheus Brasil Freitas ' dedo re Ú Secretário Municipal de Planejamento - Tecnólogo em Gestão Pública Tecnóloga em Gestão Pública Chefe dos Serviços de Gestão Comissão de Análise das Emendas do PPA, LDO e LOA Impositivas ao Orçamento Matrícula F2686 Matrícula F2573 Endereço: Rua Allan Kardec, 55 — Hidráulica | (55) 3968-1126 ) www.sdolivramento.com.br Q cidade e O n2O Com ma CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO FORMULÁRIO PARA A APRESENTAÇÃO D DE EMENDA IMPOSITIVA. Emendas ao projeto n.º * 149/2024] E o Emenda Orçamento Nº I | nda NR 2 vo “DO Sim pão O Autoria: Mer ElsoLeoneiSivaAlvienes "Beneficiário: —Peeretania da Educação | Justificativa: Encaminhamos a presente Emenda visando Secretaria de Educação, para Aquisição e Instalação de 01 (um) Playground Triplo | visando adequar um espaço de recreação infantil na Escola Municipal de Ensino | Fundamental Aurélio Guerra, localizada na Área Rural (Vila Santa Rita). 'Valór Destinado R$ [R$ 15.000,00 Crédito Orçamentário EMENDAS IMPOSITIVAS. O “Órgão | Unidade Orçamentária “52 EDUCAÇÃO BÁSICA O Função É — [52 EDUCAÇÃO o “Subfunção — [5.210.361 ENSINO FUNDAMENTAL | | Programa | "05.02.12.301.0223 GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA | Projeto/Atividade pos: 01,10.301.0008.4705 INVESTIMENTO E MANUTENÇÃO Natureza da Despesa =3440030/5449055/5356039 FRedução” o 29,01.99.999.9999.3816 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E | RESERVA RPPS. Recurso: 1500 o Wataça as reservado na LOA). Gabinete do Vereador, em 18 de novembro de 2024. ZSO LEONEL SILVA ALVIENES Câmara Municipal de Vereadores de Sant'Ana do Livramento — R$ Rua Senador Salgado Filho, 528 - Centro - CEP 97573-432 Fone: (55) 3241-8600 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MEMORANDO Nº 179/2025 PARA: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO - DCO DE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SETOR DE CONTABILIDADE ASSUNTO: ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICA DE EMENDA IMPOSITIVA DATA: 12/02/2025 Vimos, pelo presente, proceder a análise de viabilidade técnica de Emenda Impositiva. Vereador Elso Leonel Silva Alvienes Emenda nº 27 Valor R$ 15.000,00 Objeto Aquisição de 01 Playground Triplo para a E.M.E.F Aurélio Guerra Na avaliação desta Emenda Impositiva foram aplicados os critérios técnicos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 8.331 de 31 de outubro de 2024, Art. 26. Informamos que esta emenda impositiva não é viável, pois não atende ao estabelecido na LDO/2025,Art. 26, 82º, XI. O objeto proposto já está em execução pelo executivo através dos empenhos nº 11456/2024, 11457/2024, 11459/2024, 11484/2024 e 11658/2024, “Aquisição de Playground, Ata de Registro de Preço 0183/2024, Proc. Adm. 0079/2024, Pregão Eletrônico nº 0079/2024”, em 12/2024. Sem mais, estamos à disposição para maiores esclarecimentos. Cleintorugem) cur Adeceira Elisângela de Almeida Duarte Secretária de Educação Paulo Ricardo Flores Ecoten Secretário de Planejamento e Meio Ambiente PM Santana do Livramento - R$ 14 bi) Ao ACE )) VAR cual A Elaborado por na ré Coelho Theisen Mat. 233381 CRC-R$-102051/0 E fes] Es) = = o fes] S 4 = fee ç = Ê, Fr has PA EM =, Eo 3 o < Es“ = : Es Ss qo f 22. “ + ie e + Endereço: Av. Almirante Tamandaré, nº 1759 — Centro | (55) 3968-1041 / 3968-1042 www .sdolivramento.com.br “Q cidade e o campo com mais vigor! EMENDA IMPOSITIVA O Vereador que subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, bem como, a Lei Orgânica Municipal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, considerando o Projeto de Lei 149/2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sant'Ana do Livramento para o exercício financeiro de 2025, apresento alteração. Emendas ao projeto 149/2024 Emenda Orçamento Nº Np Emenda Impositiva Individual (x) Bancada () OBS: — Autoria: Ver. Gilbert Gisler Beneficiário: SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Valor Destinado R$ RS 30.000,00 (trinta mil reais) Crédito Orçamentário EMENDAS IMPOSITIVAS Órgão Unidade Orçamentária ida EDUCAÇÃO BASICA O5 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função 05.02.12 EDUCAÇÃO Subfunção É 05.02.12. 365 EDUCAÇÃO INFANTIL Programa 05.02.12.365.0223 GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA | 'Projeto/Atividade | 05.02.12.365.0223.5009 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E | MATERIAL PERMANENTE Redução* o “| 2901.99.999 9999.3816 EMENDAS IMPOSITIVAS JUSTIFICATIVA A presente Emenda Impositiva tem como objetivo a aquisição de playground para as unidades de ensino EMEI Gurizada do Planalto e EMEI Camilo Alves Gisler, com a finalidade de proporcionar um ambiente mais seguro, lúdico e estimulante para o desenvolvimento físico, cognitivo e social das crianças atendidas por essas instituições. A instalação de brinquedos e equipamentos adequados favorece a interação, o aprendizado e a inclusão, além de contribuir para o “bem-estar dos alunos, proporcionando um espaço de recreação que complementa as atividades pedagógicas realizadas na escola. A implementação dessa emenda visa, assim, garantir a melhoria da infraestrutura escolar e promover uma educação de qualidade para as crianças da região. Gabinete do Vereador, em 22 de Novembro de 2024, DRA Aa um Lo Gilbert Gigler - XEP. VEREADOR H nº f ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MEMORANDO Nº 183/2025 PARA: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO - DCO DE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SETOR DE CONTABILIDADE ASSUNTO: ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICA DE EMENDA IMPOSITIVA DATA: 12/02/2025 Vimos, pelo presente, proceder a análise de viabilidade técnica de Emenda Impositiva. Vereador Gilbert Gisler - Xepa Emenda nº Xx1Ko Valor R$ 30.000,00 Objeto Aquisição de Playground para as E.M.E.I Gurizada e Camilo Alves Gisler Na avaliação desta Emenda Impositiva foram aplicados os critérios técnicos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 8.331 de 31 de outubro de 2024, Art. 26. Informamos que esta emenda impositiva é inviável, pois não atende ao estabelecido na LDO/2025,Art. 26, 82º, XI. O objeto proposto já está em execução pelo Executivo através dos empenhos nº 11456/2024, 11457/2024, 11459/2024, 11484/2024 e 11658/2024 “Aquisição de Playground, Ata de Registro de Preço 0183/2024, Proc. Adm. 0079/2024, Pregão Eletrônico nº 0079/2024”, em 12/2024. Sem mais, estamos à disposição para maiores esclarecimentos. paulo Ricardo e a Secretário de Planejamento e Meio Ambiente PM Sontano do Livramento - R$ he Do foro AMON + Elaborado por Lo / N) Q — MDuslirgut) ua Meet er, Elisângela de Almeida Duarte Secretária de Educação = ==) E So = E Sd: E = = E Ls Recebido em Protocolo Nº 2 44 d| Dia, Maico Andiké Coelhó Misen Endereço: Av. Almirante Tamandaré, nº 1759 — Centro | (55) 3968-1041 / 3968-1042 www .sdolivramento.com.br “Q cidade e o campo com mais vigor! R-Sen, Salgado Filho, 528 - Centro, Santana do Livramento - RS, 97573-432, Telefone: (55) 3241-8600 Sr. Presidente de Câmara Municipal de Vi readores de Sant'Ana do Livramento FORMULÁRIO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA SAÚDE Conforme Projeto de Lei 149/2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sant'Ana do Livramento para o exercício financeiro de 2025, apres alteração Justificativa: A. presente indicação de Emenda Impositiva | destina-se à “contratação de serviços de consultas de Optometrista, para atender os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino, de acordo com a Lei Municipal Nº 5.006 de 31 de Outubro de 2005. O desdobramento desta Emenda fica a cargo do Peder Executivo Municipal. CRIAR DESPESA CONFORME O En ABAIXO Valor Destinado R$. R$ E 00 (CINQUENTA MIL REAIS) EC.DE SAÚDE É UNIDADES SUBORDINADAS 08.01.10 - SAÚDE — Dê (01,10.301 — ATENÇÃO BÁSICA — Programa 0801.10.3010008-PROG.GESTÃO MANSEC.SAÚDE | Projeto/Atividade 08.01.10 301.0008:4703 — EMENDAS IMPOSITIVAS LÉGIS MUNICIPAL Natureza da Despesa A Redução” 29.01.99. 999 9999.3816 EMENDAS IMPOSITIVAS 3999990000000 RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERV RPPS — Recurso 1500 - R$ 50.000,00 Sant'Ana do Livramento, em 18 de novembro de 2024 e RS q à Ver. E Civira | | Plenúrio JON D+ ruas . LEI MUNICIPAL Nº 5.006, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005. Determina a obrigatoriedade da pdoe anual de avaliação oftalmológica e audi iva nos alunos da rede municipal de ensino, € dá outras providências. O Senhor Vereador Germano Cabrera Mendes, pd o Câmara Murcipal de Sant'Ana do Livramento, em o a o aspas o erigo 97, 8 8º da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABE ue. ms Vereadores aprovou e, face a inobservância do disposto no $ 4º do artigo sup atado, promulga a seguinte Lei: An. 1º - Deverá ser realizada em cada início do ano letivo aval ça o oftalmológica é auditiva em todos os alunos matriculados na rede municipa ersro Art. 2º - Os exames previstos nesta serão realizados por órgãos mumepas integrantes do sistema único de saúde. Art 3º - Os alunos que, submetidos aos exames, apresentarem coficências visuais e/ou auditivas, receberão do Municipio a assistência médica racessária mt 4º - Na hipótese prevista no artigo anterior a escola respectiva serô alertada do fato e proporcionará as condições necessárias ao melhor Sprovestamento escolar do aluno. Art 5º. As Despesas com a execução da presente Lei, correrão Sor conta das Cetuções orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Amt 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tesoradas as drspos:ções em contrário. Cámara Mun:cipal, 31 de outubro de 2005. dermndos GERMANO CABRERA MENDES Presidente f Vecaador JOÃO BATISTA LIMA CONCEIÇÃO ro e 1º Secretário Scanned by CamScanner SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE Recebido em GQ a) ) Protocolo Nº PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE SETOR DE CONTABILIDADE Memorando Nº 066/2025ctb Sant'Ana do Livramento, 13 de janeiro de 2025. De: Setor de Contabilidade SMS- Para: Departamento de Controle Orçamento- DCO — Secretaria Municipal do Planejamento Assunto: Emenda Impositiva nº 161/2025, Vereador ENRIQUE CIVEIRA Prezado (a) Es er Paulo Ricardo Flores Ecoten Secretário de Planejamento e Meio Ampiente P M Santano do Livramento - R$ Ao Do [Scam Cg Gra fam cureolo A presente Emenda Impositiva nº 161/2025, de Autoria Individual do Vereador: ENRIQUE CIVEIRA, valor de R$ 50.000,00, foi destinada para CONTRATAÇÃO DE CONSULTAS DE OPTOMETRISTA PARA ATENDER OS ALUNOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. Da análise da presente emenda, verifica-se que o objeto não encontra amparo na Lei Municipal nº 5.006 de 31 de Outubro de 2005, o que caracteriza um vício de legalidade, bem como finalidade pública, quando da motivação do presente objeto Na presente ocasião, cabe destacar o artigo 1º da referida norma, conforme segue: Art. 1º — Deverá ser realizada em cada início do ano letivo avaliação oftalmológica e auditiva em todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino. (grifamos) Ainda, o art. 3º leciona acerca de eventual continuidade do tratamento, vinculando-os à assistência médica necessária: ) Art. 3º — Os alunos que, submetidos aos exames, apresentarem deficiências visuais e/ou auditivas, receberão do Município a assistência médica necessária (grifamos) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SETOR DE CONTABILIDADE Assim, cabe destacar que o profissional optometrista não pode realizar exames de vista, diagnóstico de patologias e prescrição de lentes de grau, porquanto são atividades privativas do profissional médico oftalmologista. A saber, o presente posicionamento encontra respaldo legal, conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Aglnt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2007814 — SC. Ainda, a presente decisão mantém o que já era pacificado na Corte Superior, conforme se verifica na presente decisão: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIOS OPTOMETRISTAS. PRESCRIÇÃO DE ÓCULOS E LENTES DE CONTATO. ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DOS DECRETOS 20.931/1932 E 24.492/1934. PRECEDENTES DO STJ. 1. 'A jurisprudência desta Corte assenta-se no sentido de que estão em vigência os dispositivos do Decreto 20.931/1932 que tratam do profissional de optometria, tendo em vista que o ato normativo superveniente que os revogou (Decreto 99.678/1990) foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal na ADln 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal. Permanece em vigor a vedação aos optometristas de praticarem atos privativos de médico oftalmologista, como diagnosticar doenças e prescrever lentes de grau! (Aglnt no AREsp 601.377/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/3/2020). 2. Agravo interno não provido" (STJ, Aglnt nos EDcl no AREsp 1.445.496/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/09/2020). (grifamos) Nesse sentido, considerando que a presente emenda possui, em tese, um vício de finalidade, é nêcessário o impedimento técnico legal, conforme Art. 26, 82º, XXII, da Lei nº. 8.347 de 19 de dezembro de 2024 (LDO): Art 26 As emendas impositvas ao projeto de lei orçamentária anual poderão ser apresentadas nos termos da Lei Orgânica do Município. S 20 As emendas de que trata este artigo somente deixarão de ser executadas até o término do exercício em casos de impedimento de ordem técnica declarada pelo Poder Executivo, nos casos de: (...) 2. % PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTOIRS SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SETOR DE CONTABILIDADE XXIl - não observância da legislação vigente e aos princípios da administração pública, como o da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e finalidade pública, entre outros; Diante do exposto, considerando que a presente proposição configura um impedimento de ordem técnica considerado como insuperável, porquanto o seu objeto não poderá ser mantido, encaminha-se para saneamento da presente emenda, mediante projeto de lei específico, conforme disposição do Art. 26, 87º, b, da Lei nº. 8.34 4h O ululio , de +9 de dezembro de 2024. (| Soares Cavalheiro ) | corçh CRC/RS 84.172 [| “At. 226311 £ o porno ima . Tatielli S Cavalheiro Enab iqueirã de Lima Membro da Comissão de Análise de Viabilidade Membro da issão e Análise de Viabilidade [écnica e Jurídica das Emendas Impositivas ao Orçamento Técnica e one pendas Impositivas ao Orçamento L comun unem Leonardo Miaffei Weber Elvio de De s Gulart Assessor Jurídico SMS Secretário'Múnicipal da Saúde EMENDA IMPOSITIVA O Vereador que subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, bem como, a Lei Orgânica Municipal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, considerando o Projeto de Lei 149/2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Sant'Ana do Livramento para o exercício financeiro de 2025, apresento alteração. = Emendas ao projeto 149/2024 Emenda Orçamento Nº | dC b; Emenda Impositiva (x) Sim ( ) Não pinelividuo, (x) Bancada () OBS: Autoria: Ver. Gilbert Gisler Beneficiário: SEC MUNICIPAL DE SAÚDE Valor Destinado R$ RS 30.000,00 (trinta mil reais) Crédito Orçamentário EMENDAS IMPOSITIVAS — Órgão 08 FUNDO MUN SAUDE CNPJ 12.094.007/0001-07 Unidade Orçamentária 08.01 SEC DE SAUDE E UNIDADES SUBORDINADAS Função 08.01.10 SAÚDE Subfunção 08.01.10.301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 08.01.10.301.0008 PROG. GESTÃO MAN. SEC. SAÚDE | Projeto/Atividade 08.01.10.301.0008.4703 EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISL.MUNICIPAL NATUREZA 3335043000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS Redução* 29.01.99.999.9999.3816 EMENDAS IMPOSITIVAS a at JUSTIFICATIVA A presente Emenda Impositiva destina recursos da área da saúde para a Sociedade Internacional de Auxílio aos Necessitados - Lar da Velhice Mário Mota, com o objetivo de garantir a aquisição de medicamentos essenciais para o atendimento dos idosos residentes na instituição. A demanda por medicamentos específicos para esse público é crescente, considerando as condições de saúde da população idosa, que muitas vezes apresenta comorbidades e requer tratamentos contínuos. O recurso alocado para a saúde se justifica no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), que visa à universalização do acesso à saúde de qualidade. O Lar da Velhice Mário Mota, embora uma entidade privada, presta serviços de saúde e assistência social que complementam a rede pública, especialmente no cuidado com os idosos, um grupo altamente vulnerável. A aquisição de medicamentos é uma necessidade premente para garantir que os residentes recebam o tratamento adequado, evitando agravamentos em sua saúde e contribuindo para o seu bem-estar geral. A destinação desses recursos para a compra de medicamentos, portanto, alinha-se com as diretrizes do SUS, que prioriza a promoção da saúde e a prevenção de doenças, e contribui diretamente para o cuidado de uma população que, devido à sua idade avançada, necessita de atenção médica constante e tratamento contínuo. O apoio financeiro à instituição permitirá a continuidade do atendimento de qualidade aos idosos, com a garantia de acesso a medicamentos essenciais, promovendo a saúde e o conforto dessa importante parcela da sociedade. Gabinete do Vereador, em 22 de Novembro de 2024. UR UCA MINIS O TILIS PUMIVILOS ES 5 Recebidoem s(- 1 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE SETOR DE CONTABILIDADE Memorando Nº 069/2025ctb Sant'Ana do Livramento, 13 de janeiro de 2025. De: Setor de Contabilidade SMS- Para: Departamento de Controle Orçamento- DCO — Secretaria Municipal do Planejamento Assunto: Emenda Impositiva nº 170/2025, Vereador GILBERT GISLER- XEPA Prezado (a) A presente Emenda Impositiva nº 170/2025, de Autoria Individual do Vereador: GILBERT GISLER, valor de R$ 30.000,00, foi destinada para REPASSE PARA JA SOCIEDADE INTERNACIONAL DE AUXILIO AOS NECESSITADOS- LAR DA VELHICE MÁRIO MOTA AFIM DE ADQUIRIR MEDICAMENTOS PARA O PÚBLICO ATENDIDO. Da análise da presente emenda, verifica-se que a instituição beneficiária, CNPJ 96.042.197/0001-09, não possui Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES, bem como, é identificada como instituição que promove atividades de defesa de direitos sociais, não podendo esta emenda ser alocada na Função 10 - Saúde, sendo portanto, necessário o impedimento técnico, conforme Art. 26, 82º, Il, da Lei nº. 8347 de Fo do bee de 2024 (LDO): Art. 26 As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual G se as Pa Ecoten poderão ser apresentadas nos termos da Lei Orgânica do Município. paiilo Ricardo Flores 10 As d d tes das emendas impositivas ao orçamento de tário de Planejamento e pa espesas decorrentes das e p G Secre : À “Meio Ambiente evem: | PM a do Livramento - (a) ser compatíveis com o Plano Plurianual 2022/2025 e com esta Lei - LDO Aa a Colina. y |íina 2028, na ho Deo foca. MARA ANE | (b) guardar correspondência da ação pretendida com o interesse público e o 1/0 princípio da impessoalidade; CA Ah IO + $ 20 As emendas de que trata este artigo somente deixarão de ser executadas até o término do exercício em casos de impedimento de ordem técnica declarada pelo Poder Executivo, nos casos de: (..) | - incompatibilidade do objeto proposto com a política pública aprovada no âmbito do órgão responsável pela programação ou entidade executora; | O Diante do exposto, considerando que a presente proposição 35 configura um impedimento de ordem técnica considerado como insuperável, porquanto o seu objeto não poderá ser mantido, encaminha-se para saneamento da presente emenda, Protocolo Nº PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SETOR DE CONTABILIDADE E mediante projeto de lei específico, conforme disposição do Art. 26, 87º, b, da Lei nº. 8.347 7 Jabá de fd de dezembro de 2024. — Tatielli Só tes avalheiro lovân Siqueira de Lima Membro da Comissão de Análise de Viabilidade Membro da Comissão de Análise de Viabilidade Técnica e Jurídica das Emendas Impositivas ao Orçamento Técnica e Jurífica-das Emendas Impositivas ao Orçamento ] gra DD ds eb. LO o . Leonardo Maffei Weber Elvio dê Deus Gulart Assessor Jurídico SMS Secretário) À unicipal da Saúde SOCIEDADE INTERNACIONAL DE AUXÍLIO AOS NECESSITADOS S.LA.N. (Mantenedora do Lar da Velhice Mário Motta e da Casa do Idoso Sebastião Perez Filho) Considerada de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal - Certificado Filantrópico de Assistência Social. Sede na rua Duque de Caxias, 160 — Tel (55) 3242-2052 — CEP 97573-484 — CNPJ. 96.042.197/0001-09 — Sant'Ana do Livramento — RS — E-mail: sianlvtoDhotmail.com Of. nº. 013/2025 Sant'Ana do Livramento/RS, 30 de Janeiro de 2025. A SIAN — Sociedade Internacional de Auxílio aos Necessitados, mantenedora do Lar da Velhice Mario Motta e Casa do Idoso Sebastião Perez Filho, vem por meio deste encaminhar o Projeto da Emenda Impositiva de Nº 170 expedida pelo Vereador Gilbert Gisler, em benefício da SIAN. Atenciosamente, Exmos.Srs. Secretário Municipal do Planejamento e Meio Ambiente Sr. Paulo Ricardo Ecoten Secretária Municipal da Assistência Social Sr. Laura Moraes Sant Ana do Livramento/RS CIOÍIZS JS 2 ten icardo Flores Eco pi de Planejamento é e Meio Ambiente Fe p M Sontano do Livramento SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE Recebido em Protocolo Nº SOCIEDADE INTERNACIONAL DE AUXÍLIO AOS NECESSITADOS S.LA.N. (Mantenedora do Lar da Velhice Mário Motta e da Casa do Idoso Sebastião Perez Filho). Considerada de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal — Certificado Filantrópico de Assistência Social — Sede na Rua Duque de Caxias, nº160- Sant Ana do Livramento/RS -CEP 97573-460 — CNPJ. 96.042.197/0001-09 — Tel (55) 3242-2052 E-mail: sianlvto(ahotmail. com. PLANO DE TRABALHO ARTE 1: DADOS E INFORMAÇÕES DA OSC DADOS E INFORMAÇÕES DA OSC Nome da parceria: SAÚDE EM DIA Nome da OSC: SOCIEDADE INTERNACIONAL DE AUXILIO AOS NECESSITADOS -— Lar da Velhice Mario Motta Endereço completo: Duque de Caxias 160 — Sant” Ana do Livramento/RS CNPJ:96.042.197.0001/09 Site, Rede Social, outros: Instagran : lar da velhice mario motta Telefone fixo: 55 3242 2052 Telefone celular: 55 99504003 E-mail da OSC: sianlvto(Dhotmail.com DADOS DA CONTA BANCÁRIA DA OSC Titular da conta: SOCIEDADE INTERNACIONAL DE AUXILIO AOS NECESSITADOS Banco: Banco do Brasil - Agência Sant" Ana do Livramento/RS - Brasil Agência: 0035-3 Conta-Corrente: 54.191-5 REPRESENTANTE LEGAL DA PARCERIA Nome do representante legal: LAURO BINSFELD Cargo: PRESIDENTE DA INSTITUIÇÃO RG: 100140258 Órgão expedidor: SSP/RS CPF: 289.379.700-82 Telefone fixo: 55 3242 2052 Telefone celular: 55 984111594 E-mail do responsável: laurobinsfeld(D yahoo.com DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO PROJETO TÍTULO DO PROJETO: SAÚDE EM DIA PERÍODO DE EXECUÇÃO: FEVEREIRO/2025 À ABRIL /2025 INÍCIO: FEVEREIRO/2025 TÉRMINO: ABRIL/2025 JUSTIFICATIVA: A SIAN - Sociedade Internacional de Auxilio aos Necessitados é uma organização da sociedade civil não governamental, sem fins lucrativos, fundada em 15 de dezembro de 1934, pelo Sr. Mario Motta. É uma instituição beneficente filantrópica, apolítica, pessoa jurídica de direito privado, que tem por objetivo acolher e manter pessoas idosas em situação de vulnerabilidade de ambos os sexos, sem distinção de raça, ideologia político-partidária ou credo religioso. Atualmente acolhemos aproximadamente 90 idosos entre homens e mulheres, sendo que em torno de 30% não tem nenhum vínculo familiar, e por esta razão dependem de uma relação afetiva com os funcionários e voluntários da instituição. A presente proposta destina-se ao atendimento e melhoria do serviço de acolhimento prestado pela Instituição que desempenha um papel fundamental no acolhim idosos em situação de vulnerabilidade social e de saúde. A aquisição de materiais e equipamentos de saúde, como concentradores de oxi atendimento qualificado e humanizado ento, cuidado e assistência integral aos gênio, é essencial para garantir um aos residentes da instituição. Esses equipamentos são indispensáveis para a estabilização e manutenção da saúde de idosos com condições respiratórias crônicas e outras enfermidades que exigem suporte continuo de oxigenoterapia. Além disso, a disponibilidade desses recursos dentro da própria VÁ SOCIEDADE INTERNACIONAL DE AUXÍLIO AOS NECESSITADOS S.LA.N. (Mantenedora do Lar da Velhice Mário Motta e da Casa do Idoso Sebastião Peres, Filho). Considerada de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal — Certificado Filantrópico de Assistência Social — Sede na Rua Duque de Caxias, nº160- Sant'Ana do Livramento/RS -CEP 97573-460 — CNPJ. 96.042.197/0001-09 — Tel (55) 3242-2052 E-mail: sianlvto(Qhotmail. com. instituição reduz a necessidade de transferências frequentes a unidades hospitalares, otimizando os cuidados minimizando riscos associados ao deslocamento de pacientes em estado frágil. Considerando proporcionar qualidade de vida e dignidade aos idosos assistidos, bem co saúde pública local, solicita-se a destina referidos materiais e equipamentos. DETALHAMENTO DAS AÇÕES: - Prestar o serviço de acolhimento de idosos. e a importância de mo O impacto positivo da medida para a ção de recursos por meio desta emenda parlamentar para a aquisição dos OBJETIVOS E METAS: - Prestar serviço de acolhimento de idosos - Ofertar qualidade em saúde para os idosos acolhidos. - Aquisição de materiais e equipamentos para atender as demandas de cuidado € atenção a saúde dos idosos acolhidos. PÚBLICO-ALVO BENEFICIADO: Idosos acolhidos na SIAN- Nas dependências do Lar da Velhice Mario Motta e na Casa do Idoso Sebastião Perez Filho- Sant Ana do Livramento/RS. CONTRAPARTIDA: A contrapartida dar-se-á através da divulgação da aquisição dos bens pelas redes sociais da Instituição. Bem como, o'empenho de dedicação dos profissionais do quadro de funcionários da SIAN na manutenção e preservação do mesmo. VALOR GLOBAL DA PARCERIA: R$ 29.972,00 MODALIDADE DE APOIO x Emenda Parlamentar impositiva à Lei Orçamentária Tipo de apoio: Vereador Gilberto Gisler Nº 170 Justificativa de Dispensa ou Inexigibilidade = — — J RECURSOS COMPLEMENTARES É | x Inexistência de recursos complementares Existência ou ausência de recursos complementares: Existência de recursos complementares DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE E E —— Declaro que: Declaro que a Sociedade Internacional de Auxilio aos Necessitados e seus dirigentes não incorrem em | qualquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13019. A Instituição não possui, entre seus dirigentes, administradores ou associados com poder de direção, cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau , de agente público com cargo em comissão ou função de confiança lotado na Sociedade Internacional de Auxilio aos Necessitados e não realizará pagamento a servidor ou empregado público com recurso da parceria. A Instituição possui experiência prévia, capacidade técnica, instalações e condições materiais para desenvolver o objeto da parceria, inclusive quanto à salubridade e a segurança necessária para a realização do projeto. A Instituição respeita a vedação ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, e a qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz (a partir de 14 anos) em cumprimento com o disposto no inc.lII art. 7º da Constituição Federal. Data: Sant Ana do Livramento 30 de janeiro de 2025. E SOCIEDADE INTERNACIONAL DE AUXÍLIO AOS NECESSITADOS S. (Mantenedora do Lar da Velhice Mário Motta e da Casa do Idoso Sebastião Perez Filho). Considerada de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal — Certificado Filantrópico de Assistência Social — Sede na Rua Duque de Caxias, nº160- Sant'Ana do Livramento/RS -CEP 97573-460 - CNPJ. 96.042.197/0001-09 — Tel (55) 3242-2052: E-mail: sianivto(ahotmail. com. insfeld Lauro Bi A Assinatura do dirigente da OSC: PARTE 2: PLANEJAMENTO E GESTÃO DA PARCERIA APRESENTAÇÃO A SIAN- Sociedade Internacional de Auxilio aos Necessitados, situada na cidade em Sant'Ana do Livramento/RS, fundada em 15/12/1934, com sede e foro nesta cidade, na Rua Duque de Caxias, 160, Bairro Divisa, com CNPJ 96.042.197/0001-09, é uma Entidade de direito privado, filantrópica, beneficente, sem fins lucrativos, de assistência social, com natureza de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), de duração por tempo indeterminado, com personalidade jurídica distinta de seus membros. A SIAN tem por finalidade prestar serviços de relevância social e de interesse público de acolhimento institucional aos idosos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social € pessoal, na área da Assistência Social, quando esgotadas todas as possibilidades de autosustento e convívio com os familiares. Proporcionando-lhes, assim, proteção social especial de alta complexidade, prestando serviços de atendimento de forma gratuita, universal, continuada, permanente e planejada. Manter unidade institucional com característica domiciliar destinada a acolher pessoas idosas de ambos os sexos, com 60 (sessenta) anos ou mais, independentes ou com graus de dependência 1 e II, que estejam nas seguintes situações: falta de condições dignas para permanecer com a família, sendo vítimas de atos de violência e negligência, em situação de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, em conformidade com o capítulo de procedimentos de acolhimento institucional, inserido no Regimento Interno da instituição; Proporcionar aos idosos institucionalizados assistência material, moral, intelectual, social e espiritual, em condições de liberdade e dignidade, bem como atividades culturais e recreativas, visando à preservação de sua saúde física e mental; Propiciar ambiente acolhedor aos idosos institucionalizados na instituição em conformidade com o Estatuto do Idoso e na observância das políticas públicas de assistência social e atendimento de saúde, conforme a necessidade do idoso, visando sempre à longevidade e o bem-estar deles; Incentivar e promover a participação da família e da comunidade na atenção aos idosos institucionalizados, visando em todas as ações à integração social e o fortalecimento do vínculo familiar, como formas de sociabilidade; Ofertar serviços, programas, projetos e benefícios socio-assistenciais na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários. Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. A SIAN presta serviço de acolhimento institucional gratuitamente a aproximadamente 90 idosos, de forma continuada e planejada, ações assistenciais aos idosos em situação de vulnerabilidade ou risco pessoal ou social, utilizando-se da prerrogativa disposta no artigo 35 e seus parágrafos, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, que prevê a cobrança da participação do idoso no custeio da entidade no limite previsto na lei, da aposentadoria ou de outros rendimentos equivalentes na mesma proporção. Por se caracterizar como instituição filantropica e sem visar lucro dos serviços ofertados é necessário contar com a parceria público privado assim como buscar recursos oriundo de poder público para dar seguimento e contibuidade aos serviços, desta forma busca através deste plano de trabalho a aquisisção de materias e equipamentos para a área da saúde, propociando aos idosos acolhidos qualidade de vida e de saúde, garantindo desta forma o conforto necessário para atender suas demandas dentro das dependências do Lar da Velhice Mario Motta e da Casa do Idoso Sebastião Perez Filho. A aquisição de materiais e equipamentos de saúde, como concentradores de oxigênio, é essencial para garantir um atendimento qualificado e humanizado aos residentes da instituição. Esses equipamentos são indispensáveis para a estabilização e manutenção da saúde de idosos com condições respiratórias crônicas e outras enfermidades que exigem suporte contínuo de oxigenoterapia. Além disso, a disponibilidade desses recursos dentro da própria instituição reduz a necessidade de transferências frequentes a unidades hospitalares, otimizando os cuidados e minimizando riscos associados ao deslocamento de pacientes em estado frágil. Considerando a importância de proporcionar qualidade de vida e dignidade aos idosos assistidos, bem como O impacto positivo da medida para a saúde pública local, solicita-se a destinação de recursos por meio desta emenda parlamentar para a aquisição dos referidos materiais e equipamentos. SOCIEDADE INTERNACIONAL DE AUXÍLIO AOS NECESSITADOS S.LA.N. (Mantenedora do Lar da Velhice Mário Motta e da Casa do Idoso Sebastião Peres; Filho). Considerada de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal — Certificado Filantrópico de Assistência Social — Sede na Rua Duque de Caxias, nº160- Sant'Ana do Livramento/RS CEP 97573-460 — CNPJ. 96.042.197/0001-09 — Tel (55) 3242-2052 E-mail: sianlvto(ohotmail. com. DETALHAMENTO DAS AÇÕES Ação | Objetivo Público Aquisição de | Atender a demanda apresentada na | Idosos acolhidos no Lar da equipamentos e materiais | instituição para os cuidados básicos de | Velhice Mario Motta e na de cuidados básicos de | saúde dos idosos acolhidos, propiciando | Casa do Idoso Sebastião saúde qualidade de vida e bem estar aos | Perez Filho. mesmos. DETALHAMENTO DAS METAS E INDICADORES Meta Parâmetros Indicadores Aquisição de materiais | Identificar o produto que mais | Respeitar a proposta apresentada, sendo e equipamentos de | atende a necessidade do referido | fidedigno ao projeto inicial. saúde projeto. Acompanhar a execução Acompanhar e fiscalizar a entrega do produto. Efetuar o pagamento pós entrega do produto. QUADRO GERAL Fase | Meta Indicador 01 01 Aquisição de matérias e | Aumento da qualidade de vida do usuário; equipamentos de saúde Aumento da estrutura de atendimento para os idosos. Melhorias dos indicadores de saúde e bem estar. Redução das internações hospitalares face aos cuidados primários e de prevenção dentro da Instituição. 01 401 Repasse do recurso e elaboração | Atender a proposta do plano de trabalho para a utilização do Relatório de prestação de | do recurso. contas CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO Meta Período Valor Total 01 Fevereiro/2025 R$ 29.972,00 R$ 29.972,00 Total R$ 29.972,00 CRONOGRAMA DE ATIVIDADE Etapa ação [Duração Previsão de inicio [Previsão de término 01 Aquisição de matérias e| 03 meses fevereiro de 2025 Abril/2025 equipamentos de saúde. PARTE 3: PLANEJAMENTO E GESTÃO FINANCEIRA DA PARCERIA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PLANILHA ORÇAMENTÁRIA =” Unidade de E . Item Descrição Quant. medida Valor unitário | Valor total Concentrador de 02]3 1 l Slts/min ao R$16.500.00 2 Nebulizador portátil 4 I R$130.00 R$520.00 y” SOCIEDADE INTERNACIONAL DE AUXÍLIO AOS NECESSITADOS S.LA.N, (Mantenedora do Lar da Velhice Mário Motta e da Casa do Idoso Sebastião Perez Filho). Considerada de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal — Social — Sede na Rua Duque de Caxias, nº160- 96.042.197/0001-09 — Tel (55) 3242-2052 E-mail: sianivto(ahotmail com. Certificado Filantrópico de Assistência Sant'Ana do Livramento/RS “CEP 97573-460 — CNPJ. Suporte de soro 2 l R$180.00 R$360.00 4 Pinça Pean l l R$50.00 R$50.00 5 Pinça dissecção Kelly para |2 Il curativo R$58.00 R$116.00 6 E) ] Tesoura cirurgica romba R$44.00 R$132.00 7 Tesoura cirurgica Reta 3 ! R$44.00 R$132.00 E) 1 8 Oximetro digital portátil R$115.00 R$575.00 9 Kit pressão arterial 6 l [R$112.00 R$732.00 1 10 Cadeira de rodas cap. 80kg R$600.00 R$1.800.00 1 Cadeira de rodas cap. ! Il 100kg R$1.000,00 R$1.000,00 Medidor Glicosímetro | 2 l 2 Simples On Call Plus II c/ 50 fitas R$120.00 R$240.00 3 Bandeja inox |2 ! 300x240x40mm R$140.00 R$280.00 4 Mascara de oxigênio com | 5 l reservatório R$30.00 R$150.00 1 1 15 Autoclave em média 30lts R$ 6.500.00 R$6.500.00 6 Compressa de gaze 7,5 -| 10 l 13 fios com 500 unidades R$43,00 R$430,00 7 13 1 Luva nitrílica tamanho M R$35,00 R$ 455,00 Valor Total do Projeto: R$29.972,00 PAGAMENTOS EM ESPÉCIE O pagamento será efetuado para a empresa selecionada dentro dos orçamentos apresentados e ou a que apresent melhor qualidade de produto. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO ar CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO Item — |Descrição Quantidade Unidade de|Valor unitário | Valor total medida 01 [Meaoi [1 joi [R$29.972,00 |R$ 29.972,00 29.972,00 Ad SOCIEDADE INTERNACIONAL DE AUXÍLIO AOS NECESSITADOS S.LA.N. (Mantenedora do Lar da Velhice Mário Motta e da Casa do Idoso Sebastião Perez Filho). Considerada de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal — Certificado Filantrópico de Assistência Social — Sede na Rua Duque de Caxias, nº160- Sant'Ana do Livramento/RS -CEP 97573-460 — CNPJ. 96.042.197/0001-09 — Tel (55) 3242-2052 E-mail: sianivto(ahotmail. com. EQUIPE DE TRABALHO Nome do | Cargo Função no Projeto Modalidade de Profissional Contrato Enfermeira Acompanhar todas as fases do processo Vanessa Braz Silva Responsável Técnica de execução e fiscalização. CLT Acompanhar e supervisionar o processo de execução e realizar os relatórios de prestação de contas, bem como avaliar Blandina Molinari indicadores de satisfação dos idosos com Gomes Assistente Social os bens adquiridos. CLT Assinatura do representante da OSC: Lauro Binsfeld presidente S.LA.N. i ional de -Sociedade Internaciona! Si aos Necessitados CNPJ: 96.042. 1910001 Duque de Caxias, 160 CEP:9T5 (O (55) 3242- O Vereador que subscreve, em conformidade com o Regimento: Iniermê desta Casa, bem como, a Lei Orgânica Municipal e considerando o Projeto de Lei 149/2024, que est Município de Sant'Ana do Livramento para apresento alteração. Lei de Diretrizes Orçamentárias, ma a Receita e fixa a Despesa do o exercício financeiro de 2025, Emendas ao projeto 149/2024 Emenda Orçamento Nº Ago Emenda Impositiva (x) Sim ( ) Não Individual (x) Bancada () OBS: Autoria: Ver. Gilbert Gisler Beneficiário: ASSOCIACAO DE PAIS (CNPJ 96.041.439/0001- AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 1 Valor Destinado R$ RS 100.000,00 (cem m il reais) Crédito Orçamentário EMENDAS IMPOSITIVAS Órgão 08 FUNDO MUN SAU DE CNPJ 12.094.007/0001-07 Unidade Orçamentária 08.01 SEC DE SAUDE | E UNIDADES SUBORDINADAS Função 08.01.10 SAÚDE Subfunção 08.01.10.301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 08.01.10.501.0008 PROG. GESTÃO MAN. SEC. SAÚDE Projeto/Atividade 08.01.10.301.0008.4703 EMENDAS IMPOSITIVAS Redução* LEGISL.MUNICIPAL NATUREZA 3335043000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 29. 01. 99. 999. 9999.3816 EMENDAS IMPOSITIVAS | réu (55) 3241-8600 Ramal 8612: bi ) Es pah gabinetexepagislarGomailcom A ] cel: (55) 99N9- 590 JUSTIFICATIVA A presente Emenda Impositiva des-ina recursos ao Programa TEAcolhe, com o objetivo de implementar efstivamente a Lei Estadual nº 15.322/2019, que institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no estado do Rio Grande do Sul. Esta legislação tem como propósito garantir que as pessoas com autismo recebam atendimento adequado às suas necessidades especificas, promovendo seu desenvolvimento pessoal, a inclusão social, o exercício da cidadania e o apoio às suas famílias. A implementação da Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo é de fundamental importância para assegurar que os indivíduos com autismo tenham acesso a uma rede de serviços de saúde, educação, assistência social e outros recursos que atendam suas necessidades de forma integral e contínua. Além disso, o apoio às famílias é um aspecto essencial para promover à qualidade de vida e o bem-estar cas pessoas com autismo, proporcionando-lhes condições para o pleno exercício de seus direitos. Ao destinar recursos ao Programa TEAcolhe, estaremos investindo em uma política pública que visa garantir a inclusão das pessoas com autismo, garantindo que recebam o suporte necessário para seu desenvolvimento e para a promoção de sua participação ativa na sociedade. A implementação dessa política é uma ação essencial para consolidar os avanços na inclusão social e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde todos tenham acesso às condições adequadas para o seu pleno potencial. Gabinete do Vereador, 'em- 2 de Novembro de 2024. CL 2 Deidád pd Gil ert 4 isler - XEPA | NÉREADOR : Teus: k Fr a NR nani NJ” Ea “ag [NS ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Santana do Livramento — RS DADOS E INFORMAÇÕES DA OSC 1 DADOS E INFORMAÇÕES DA OSC Nome da parceria: “Saúde, Bem Estar e qualidade de atendimento para pessoa Autista” Nome da OSC: APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Endereço completo: Vasco Alves, 434 CNPJ: 96041439/0001-31] — Site, Rede Social, outros: Telefone fixo: 3242-1071 re sfone celular: (55) 997201404 E-mail da OSC: santanadolivramento(Dapaers.org.br E I. DADOS DA CONTA BANCÁRIA DA OSC Titular da conta: APAE Santanense Banco: 041 Agência: 0280 Conta-Corrente: 06.119681.0-1 HI. REPRESENTANTE LEGAL DA PARCERIA Nome do (a) representante legal: Carlos Nilo Coelho Pintos Cargo: Presidente RG: 8036654211 Órgão expedidor: SSJ CPF: -696.738.960-20 Telefone fixo: XXX Telefone celular: (55) 984271002 E-mail do (a) responsável: carlosnilocoelho(Dgmail. com EN? ETA “of ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Santana do Livramento — RS IV. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO PROJETO TÍTULO DO PROJETO: “Saúde, Bem Estar e qualidade de atendimento para pessoa Autista” PERÍODO DE EXECUÇÃO: 12 meses INÍCIO: A partir da Liberação do Recurso TÉRMINO: 12 meses após a liberação do Recurso J JUSTIFICATIVA: A instituição APAE Santanense (Associação de Pais é Amigos dos Excepcionais) desempenha um papel indispensável, essencial e fundamental na promoção do desenvolvimento integral de pessoas com deficiência física, contribuindo através de seu trabalho assegulhar-lhes o pleno exercício da cidadania; promover a prevenção proteção a situação de vulnerabilidade ou risco pessoal e social da pessoa com deficiência intelectuz] ou múltiplas bem como ações voltadas ao fortalecimento da relação familiar. A APAE Santanense atua em três pilares: Assístência Social, Educação e saúde, além do programa do governo estadual TEAcolhe; A instituição disponibiliza gratuitamente para seus assistidos atendimentos terapêuticos como: Terapia Ocupacional, Fisioterapia, Psicologia, psicopedagogia, oficinas (dança, culinária, expressão corporal, artes, educação fisica, música, capoeira, rotina -de vida diária, arteterapia), alcançando um público superior a 350 pessoas. A APAE é a maior rede de apoio às pessoas com deficiência intelectual ou deficiências múltiplas. Parte essencial desse desenvolvimento Clinico é Terapêutico e social está associado aos profissionais técnicos que realizam as consultas e atendimentos, em vista disso a Apae necessita manter a produção SUS. O presente projeto, através de verba de emenda impositiva destinada pelo vereador Gilbert Gisler, busca garantir o incentivo à produção SUS. Tal iniciativa visa melhorar a qualidade de vida dos beneficiários, fortalecer seu desenvolvimento e garantir que a APAE possa continuar oferecendo suporte integral humanizado. Fi Itá É | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS k SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE SETOR DE CONTABILIDADE Memorando Nº 211/2025ctb Sant'Ana do Livramento, 28 de fevereiro de 2025. De: Setor de Contabilidade SMS- Para: Departamento de Controle Orçamento- DCO - Secretaria Municipal do Planejamento Assunto: Emenda Impositiva nº 180/2025, Vereador GILBERT GISLER Prezado (a), . A presente Emenda Impositiva nº 180/2025. de Autoria Individual do Vereador: GILBERT GISLER, valor de R$ 100.000,00, foi destinada para REPASSE A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE INCENTIVO AO PROGRAMA TEAcolhe. Da análise da presente emenda, verifica-se a impossibilidade de incentivar exclusivamente um programa estadual com recurso impositivo municipal porquanto o programa TEACOLHE é de titularidade do Estado. sendo a APAE, a instituição de referência para a execução do programa, devendo ser reformada a manifestação do memorando nº 071/2025ctb Portanto, necessário o impedimento técnico, conforme Art. 26, 82º, Il, da Lei nº. 8.347 de 19 de dezembro de 2024 (LDO): Art. 26 As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual poderão ser apresentadas nos termos da Lei Orgânica do Município S to As despesas decorrentes das emendas impositivas ao orçamento de 2025 devem (a) ser compatíveis com o Plano Plurianual 2022/2025 e com esta Lei - LDO 2025 (b) guardar correspondência da ação pretendida com o interesse público e o principio da impessoalidade, S 20 As emendas de que trata este artigo somente deixarão de ser executadas até o término do exercício em casos de impedimento de ordem tecnica declarada pelo Poder Executivo. nos casos de (..) tl - incompatibilidade do objeto proposto com a política pública aprovada no âmbito do órgão responsável pela programação ou entidade executora Diante do exposto, considerando que a presente proposição configura um impedimento de ordem técnica considerado como insuperável, porquanto o seu objeto não poderá ser mantido, encaminha-se para saneamento da presente emenda, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE SETOR DE CONTABILIDADE mediante projeto de lei específico, conforme disposição do Art. 26, 87º. b, da Leinº 8.347 de 19 de dezembro de 2024. , Tatielli liso: E Cbialhoiro lovan Siqueira de Lima Membro! 'da issão nálise de Viabilidade Membro da Comissão de Análise de Viabilidade Técnica & Júridica das Emendas Impositivas ao Orçamento écni Í Técnica e Jurídica das Emendas Impositivas ao Orçamento Fromuno WO ver Leonardo Maffei Weber Elvio de Deus Gulart Assessor Jurídico SMS Secretário Municipal da Saúde Carlos Remedi Secretário Adjunto secretaria Municipal da Saúde Mat. 821622 a jr H ETa OPS ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Santana do Livramento — RS DETALHAMENTO DAS AÇÕES: Incentivo à Produção Sus: Atendimento qualificado e contínuo para os pacientes atendidos pelos profissionais da instituição. Monitoramento e Avaliação: O impacto do projeto será monitorado. e acompanhado pela equipe técnica da Instituição, através de avaliações referentes a saúde e o desenvolvimento dos pacientes atendidos. Relatórios periódicos serão elaborados para prestação de contas da utilização da verba destinada, garantindo transparência e eficiência na execução do projeto. Ls OBJETIVOS E METAS: Objetivo: incentivo à produção SUS para atendimentos aos pacientes assistidos pela instituição. Metas: Dispor aos pacientes assistidos qualidade técnica dos profissionais da |saúde nas consultas e atendimentos. Garantir saúde fisica e mental para os pacientes. PÚBLICO-ALVO BENEFICIADO: 350 assistidos. CONTRAPARTIDA: Não se aplica IVALOR GLOBAL DA PARCERIA: À importância da captação do recurso no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinada pelo vereador Gilbert Gisler, em parceria com o Governo Municipal e a APAE Santanense a ser utilizado em custeio com a finalidade de incentivar a produção SUS. a ve e ET ap A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Santana do Livramento — RS V. MODALIDADE DE APOIO Tipo de apoio; Emenda Impositiva do vereador Gilbert Gisler Justificativa de Dispensa ou Inexigibilidade: VI. RECURSOS COMPLEMENTARES T ] | Existência ou ausência de recursos x Inexistência de recursos complementares complementares: Existência de recursos complementares VI. ANEXOS (OBRIGATÓRIOS) Ofício do parlamentar: NECESSÁRIO NOS CASOS DE EMENDA af 1. Plano de Trabalho de Termo de Fomento | 2. Cópia do estatuto registrado e suas alterações 3. Comprovante de que o CNPJ da Organização tem mais de um ano. a | Comprovante de endereço de funcionamento da Organização xi y À ed] We ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Santana do Livramento — R$ Certidão geral de débitos federal ATUALIZADA | Certidão geral de débitos estadual ATUALIZADA Certidão geral de débitos municipal ATUALIZADA Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ATUALIZADO Declaração, sob as penas da lei, de que cumpre com o disposto no inc. XXXIII do art. 7º da Constituição da República; 1] Declaração, sob as penas da Lei, de que não incorre no previsto no art.39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014; Apresentação de conta bancária especifica para manter e movimentar os recursos 5. x 6. x 7. x | Lis | x | | 9. [x | 10. x IL [ X 12. x A Organização não possui, entre seus dirigentes, administradores ou associados com poder de direção, cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de agente público com cargo em comissão ou função de confiança lotado na OSC e não realizará pagamento a servidor ou empregado público com recursos da parceria. rindo “ar | ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Santana do Livramento — R$ 13. A Organização possui experiência prévia, capacidade técnica, instalações e condições materiais para desenvolver o objeto da parceria, inclusive quanto à salubridade e à segurança necessária para realização do objeto. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE Declaro que: eee [X]A Organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019/2014. [X] A Organização não possui, entre seus dirigentes, administradores ou associados com poder de direção, cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de agente público com cargo em comissão ou função de confiança lotado na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e não realizará pagamento a servidor ou empregado público com recursos da parceria. [X]A Organização possui experiência prévia, capacidade técnica, instalações e condições materiais para desenvolver o objeto da parceria, inclusive quanto à salubridade e à segurança necessárias para realização do objeto. [X]A Organização respeita a vedação ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, e a qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz (a partir de 14 anos) em cumprimento com o disposto no inc. HI, art. 7º da Constituição Federal. Data: 30/01/2025 Assinatura do (a) dirigente da OSC: , na Ss imnte IS ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Santana do Livramento — RS PARTE 2: PLANEJAMENTO E GESTÃO DA PARCERIA L | APRESENTAÇÃO A APAE Santanense é a única instituição no Município especializada para o atendimento de crianças (a partir de zero ano), adolescentes e adultos com deficiência mental e/ou múltipla e seus familiares. Tendo como meta a inclusão, melhoria da qualidade de vida, defesa dos direitos e cidadania dos beneficiários, A Apae Santanense atende diretamente quase 400 pessoas atuando em três pilares que são Assistência Social, Saúde e Educação além do programa TE Acolhe, nos turnos da manhã e da tarde, indiretamente os serviços prestados pela instituição alcançam mais de mil pessoas e toda comunidade santanense e regional. A importância da captação do recurso destinado através de Emenda Impositiva do vereador Gilbert Gisler R$ 100.000,00 (cem mil reais), será destinada em parceria com o Governo Municipal e a APAE Santanense, observado o disposto no art.29 da Lei nº 13.019/14, atendendo o compromisso com a Secretaria Municipal de Saúde com nossa Instituição. O recurso destinado para a entidade será de uso específico no incentivo à produção SUS, garantindo profissionais técnicos para dispor de atendimentos clínicos e terapêuticos com qualidade, proporcionando saúde física e mental para os pacientes assistidos pela instituição. IL JUSTIFICATIVA A importância da captação do recurso correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais) da verba de Emenda Impositiva indicada pelo vereador Gilbert Gisler, destinada à APAE Santanense, conforme projeto de lei 140/2024, para uso em custeio, atende o compromisso assumido pelo parlamentar junto a nossa Instituição. O recurso será captado e destinado pela instituição para manter a qualidade do serviço prestado aos pacientes assistidos, através do incentivo à produção SUS. Garantindo saúde e bem estar aos pacientes. e A mite INS ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Santana do Livramento — RS Mm im “aj A execução deste projeto visa assegurar que objetivos e metas sejam alcançados, ao mesmo tempo em que prezando em ofertar um atendimento especializado e através das terapias e atendimentos possam se desenvolver Plenamente, promovendo sua saúde física e mental. HI DESCRIÇÃO DO OBJETO A parceria visa destinar o recurso para manter a qualidade do serviço prestado aos pacientes assistidos, através do incentivo à produção SUS, onde os pacientes assistidos possam através das terapias e atendimentos se desenvolver e à partir disso promover sua saúde mental e a inclusão social. IV. | CONTRAPARTIDA Não se aplica. V. | DETALHAMENTO DAS AÇÕES O recurso será captado e destinado pela instituição para continuidade do serviço através do incentivo à produção SUS. Garantindo dessa forma saúde bem estar mental e fisico as pacientes e assistidos pela instituição, sempre dispondo de profissionais técnicos qualificados. A execução do projeto, terá o acompanhamento e monitoramento pela equipe para obter as melhores condições para a o uso correto dos recursos. VI. DETALHAMENTO DAS METAS E INDICADORES Metas: Manter o incentivo à produção SUS. Garantir profissional técnico para consultas e atendimentos aos pacientes assistido. * Indicador — Desenvolvimento saudável dos Paciente assistidos pela instituição. AA vi Ed app ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Santana do Livramento — RS VII. QUADRO GERAL Etapa |Meta Indicador Incentivo à Profissional técnico Atendimento produção SUS Qualidade nos Garantir segurança e-qualidade no Desenvolvimento e saúde do atendimentos atendimento paciente VIIL CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 8 Etapa Ação Mês 01 Mês | Mês Mês Mês | Mês | Mês | Mês | Mês Mês | Mês | Mês 02 03 04 05 06 07 E 09 10 11 12 Recebime | Incentivo a X X X o |X [XxX [X [X 1X X [XxX nto do produção sus recurso + [ssão | Revisão dos Verificar E Too Prest financeira | vrçaimentos melhor ação condição de de conta aquisição s IX. CRONOGRAMA DE TRABALHO Etapa Duração Previsão de início Previsão de término Incentivo à produção SUS 12 meses Após liberação do 12 meses após recurso liberação do recurso vo 7 tomo (dial ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Santana do Livramento — R$ PARTE 3: PLANEJAMENTO E GESTÃO FINANCEIRA DA PARCERIA L PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PLANILHA ORÇAMENTÁRIA o | Item Descrição Quantidade Unidade de | Valor unitário | Valor total medida +— | Incentivo à |Profissionais XxX atendimentos X R$ 100.000,00 produção sus [Técnicos E + 1 [o I NE L EE Total R$100.000,00 E | OBS: Referente o valor unitário e valor total, serão realizados as pesquisas de mercado para que exista o custo e benefício em cada compra, não disperdiçando recursos. IH. PAGAMENTOS EM ESPÉCIE Os pagamentos efetuados serão realizados através de PIX ou transferência bancária. 10 NM Bino po ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Santana do Livramento — RS HI. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO Período Item Descrição | Quantidade [Unidade de medida | Valor Valor total l | unitário H ; | | E = Incentivo à | Produção total Atendimento XXXX |R$100.000,00 12 meses |produção SUS - —T + o T— Total R$100.000,00 Obs: Todos os equipamentos serão adquiridos no primeiro mes após liberação do recurso, IV. | EQUIPE DE TRABALHO Responsável Descrição do cargo Atribuições | Ney Costa dos Santos | Assistente Financeiro Efetuar pagamentos e acompanhamento financeiro. Gisele Araújo Castro | Coordenadora da Equipe Coordenar os profissionais de saúde o | SUS monitoramento da equipe. | Assinatura do representante da OSC: GG GR affos Nilo Coelho Pintos CJ PRESIDENTE DA APAE / CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO FORMULÁRIO PARA A APEGO RETAS DE EMENDA IMPOSITIVA. [Emendas ao pro cata | o TT] [Emenda Orçamento Nº CE TP TT — ra | Emenda impositiva HX) Sim () Não a Autoria: Ner ElsoLeoneiSiva Aliens | Beneficiário: |APAE Santanense O o | [Justificativa: Encaminhamos a presente Emenda para aquisição de 01 (uma) Plataforma Elevatória visando atender as necessidades da APAE Santanense, mesma possibilitará inúmeras pessoas que possuem dificuldade de locomoção, tenham acesso a atendimento em salas localizadas nos andares superiores daquel |instituição, melhorando assim o atendimento das mesmas, fazendo com que 4 -| entidade tenha melhoras em suas atividades. Valor Destinado R$ [RS7000000 í Crédito Orçamentário EMENDAS IMPOSITIVAS “12 SEC MUN DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL | ee rea rt e ra rs rt e rr err mer trem ms rem res pers emernsm cum Unidade Orçamentária (12.2 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Função | CT 42.208 ASSISTÊNCIA SOCIAL | | 'Sublunção =15508244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA] Programa — — 42.02.08.244.0252 SUAS- PROTEÇÃO SOCIAL É CIDADANIA — 'ProjetolAtividade —512,02.08.244/0252.4139 REPASSE DE RECURSOS | FINÂNCEIROS PARA ENTIDADES. | Natureza da Despesa [3335041000000 - CONTRIBUIÇÕES | Redução” : “|29.01.99.999.9999.3816 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E | | RESERVA RPPS. Recurso: 1500 to (Minor já reservado na RLOA. Gabinete do Vereador, em 18 de novembro de 2024. ELSQLEONEL SILVA ALVIENES Câmara Municipal de Vereadores de Sant'Ana do Livramento — R$ Rua Senador Salgado Filho, 528 — Centro — CEP 97573-432 Fone: (55) 3241-8600 se a CUT o ANS ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Santana do Livramento — RS 28 DADOS E INFORMAÇÕES DA OSC I. DADOS E INFORMAÇÕES DA OSC IS Nome da parceria: “Equipagem da Lavanderia e cozinha, gerando novas perspectivas de recursos” Nome da OSC: APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Endereço completo: Vasco Alves, 434 CNPJ: 96041439/0001-31 Site, Rede Social, outros: Telefone fixo: 3242-1071 Telefone celular: (55) 997201404 E-mail da OSC: santanadolivramento(Dapaers.org.br IL. DADOS DA CONTA BANCÁRIA DA OSC Titular da conta: APAE Santanense Banco: 041 Agência: 0280 Conta-Corrente: 06.119681.0-1 II. REPRESENTANTE LEGAL DA PARCERIA Nome do (a) representante legal: Carlos Nilo Coelho Pintos Cargo: Presidente RG: 8036654211 Órgão expedidor: SSJ CPF: 696.738.960-20 Telefone fixo: XXX Telefone celular: (55) 984271002 E-mail do (a) responsável: carlosnilocoelho(D gmail.com NR Se ce ESTES “an ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Santana do Livramento — RS IV. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO PROJETO Nome da parceria: “Equipagem da Lavanderia e cozinha, gerando novas perspectivas de recursos” PERÍODO DE EXECUÇÃO: 12 meses INÍCIO: A partir da liberação do recurso TÉRMINO: 12 meses após a liberação do recurso JUSTIFICATIVA: A instituição APAE Santanense (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) desempenha um papel indispensável, essencial e fundamental na promoção do desenvolvimento integral de pessoas com deficiência física, contribuindo através de seu trabalho assegulhar-lhes o pleno exercício da cidadania; promover a prevenção proteção a situação de vulnerabilidade ou risco pessoal e social da pessoa com deficiência intelectual ou múltiplas bem como ações voltadas ao fortalecimento da relação familiar. A Apae santanense atua em três pilares: Assistência Social, Educação e saúde, além do programa do governo estadual TEAcolhe; A instituição disponibiliza gratuitamente para seus assistidos atendimentos terapêuticos como: Terapia Ocupacional, Fisioterapia, Psicologia, Psicopedagogia, oficinas (dança, culinária, expressão corporal, artes, educação física, música, capoeira, rotina de vida diária, arteterapia), alcançando um público superior a 350 pessoas. A APAE é a maior rede de apoio às pessoas com deficiência intelectual ou deficiências múltiplas. Parte essencial desse desenvolvimento Clinico e Terapêutico e social está associado ao ambiente físico onde são realizados os atendimentos, em vista disso a Apae necessita equipar a Lavanderia com maquinas novas e otimizar o espaço com equipamentos de sublimação em camisetas e canecas salas utilizadas para atendimentos, O presente projeto, através de verba de emenda impositiva destinada pelo vereador Elso Leonel Silva Alvienes busca garantir que a sala seja totalmente equipada com os matérias pertinentes para uso na confecção de camisetas e canecas personalizadas além de manter a tradicional lavanderia da instituição. Tal iniciativa visa melhorar a Lo Em espa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Santana do Livramento — RS melhorar a qualidade de vida dos beneficiários, fortalecer seu desenvolvimento e garantir que a APAE possa continuar oferecendo suporte integral humanizado, pois irá gerar recurso livre para a instituição. DETALHAMENTO DAS AÇÕES: Aquisição de equipamentos para sublimação: Serão adquiridas prensas térmicas para confecção de camisetas e canecas personalizadas. Aquisição de insumos para produção de camisetas e canecas personalizas: Compra de materiais para manutenção do serviço. Aquisição de eletrônicos: compra de Notebook e impressora para uso exclusivo nas atividades de sublimação e lavanderia. Aquisição de equipamentos eletrônicos e utensílios para cozinha: Aquisição de câmeras de monitoramento: compra de câmeras de monitoramento para obter maior segurança aos espaços físicos. Monitoramento e Avaliação: O impacto do projeto será monitorado e acompanhado pela equipe responsável da Instituição, através de avaliações referentes ao uso e manuseio dos equipamentos. Relatórios periódicos serão elaborados para prestação de contas da utilização da verba destinada, garantindo transparência e eficiência na execução do projeto. A seleção dos fornecedores será baseada em critérios de qualidade e economia (orçamentos), garantindo o melhor custo-benefício. OBJETIVOS E METAS: Objetivo: Melhorar os equipamentos da cozinha e da lavanderia, aquisição de equipamentos de sublimação e equipamentos eletrônicos para melhorar a qualidade dos serviços prestados além de gerar renda livre para manutenção dos ambientes comuns da Apae santanense, garantindo dessa forma maior qualidade de vida aos assistidos e comunidade. Metas: Adquirir equipamentos e insumos para confecção e manutenção de artigos de sublimação em canecas e camisetas, aquisição de impressora e notebook para uso na sublimação e 3 vi ia ESTAS op ANS ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Santana do Livramento — RS lavanderia, compra de câmeras de monitoramento, compra de eletrodomésticos utensílios para cozinha, garantir através desses equipamentos qualidade nos serviços prestados para os assistidos e comunidade. PÚBLICO-ALVO BENEFICIADO: 350 assistidos. CONTRAPARTIDA: Não se aplica VALOR GLOBAL DA PARCERIA: A importância da captação do recurso no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) destinada pelo vereador Elso Leonel Silva Alvienes, em parceria com o Governo Municipal e a APAE Santanense a ser utilizado em custeio com a finalidade de adquirir equipamentos, moveis e eletrônicos para salas de atendimento da instituição. V. MODALIDADE DE APOIO Emenda Impositiva do vereador Elso Leonel x Silva Alvienes Tipo de apoio: Justificativa de Dispensa ou Inexigibilidade: si a imantttd CS ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Santana do Livramento — RS VI. RECURSOS COMPLEMENTARES Existência ou ausência de recursos X — Inexistência de recursos complementares complementares: Existência de recursos complementares vil. ANEXOS (OBRIGATÓRIOS) Ofício do parlamentar: NECESSÁRIO NOS| CASOS DE EMENDA 1. Plano de Trabalho de Termo de Fomento 2. Cópia do estatuto registrado e suas alterações 3. Comprovante de que o CNPJ da| x Organização tem mais de um ano. 4. Comprovante de endereço de XxX funcionamento da Organização 5. Certidão geral de débitos federal x ATUALIZADA 6. Certidão geral de débitos estadual X ATUALIZADA 7. Certidão geral de débitos municipal X ATUALIZADA se Est 2a ANS ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Santana do Livramento — RS salubridade e à segurança necessária para realização do objeto. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE. Declaro que: [X] A Organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no fart. 39 da Lei nº 13.019/2014. [X]A Organização não possui, entre seus dirigentes, administradores ou associados com poder de direção, cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de agente público com cargo em comissão ou função de confiança lotado na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e não realizará pagamento a servidor ou empregado público com recursos da parceria. [X]A Organização possui experiência prévia, capacidade técnica, instalações e condições materiais para desenvolver o objeto da parceria, inclusive quanto à salubridade e à segurança | necessárias para realização do objeto. [X]A Organização respeita a vedação ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, e a qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz (a partir de 14 anos) em cumprimento com o disposto no inc. III, art. 7º da Constituição Federal. Data: 30/01/2025 Assinatura do (a) dirigente da OSC: arios-Nílo Coelho Pintas Lá asivscroronne id À igor ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Santana do Livramento — RS PARTE 2: PLANEJAMENTO E GESTÃO DA PARCERIA IL APRESENTAÇÃO A APAE Santanense é a única instituição no Município especializada para o atendimento de crianças (a partir de zero ano), adolescentes e adultos com deficiência mental e/ou múltipla e seus familiares. Tendo como meta a inclusão, melhoria da qualidade de vida, defesa dos direitos e cidadania dos beneficiários, A Apae Santanense atende diretamente quase 400 pessoas atuando em três pilares que são Assistência Social, Saúde e Educação além do programa TEAcolhe, nos turnos da manhã e da tarde, indiretamente os serviços prestados pela instituição alcançam mais de mil pessoas e toda comunidade santanense e regional. A importância da captação do recurso destinado através de Emenda Impositiva do vereador Elsio Leonel silva Alvienes no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), será destinada em parceria com o Governo Municipal e a APAE Santanense, observado o disposto no art.29 da Lei nº 13.019/14, atendendo o compromisso com a Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social com nossa Instituição. O recurso destinado para a entidade será de uso específico na equipagem das salas de atendimento, visando garantir um ambiente acolhedor, seguro e dinâmico para atendimento dos assistidos, H. | JUSTIFICATIVA A importância da captação do recurso correspondente a R$ 70.00,00 (setenta mil reais) da verba de Emenda Impositiva indicada pelo vereador Elso Leonel Silva Alvienes, destinada à APAE Santanense, conforme projeto de lei 140/2024, para uso em custeio, atende o compromisso assumido pelo parlamentar junto a nossa Instituição. O recurso será captado e destinado pela instituição para a aquisição equipamentos e insumos para confecção e manutenção de artigos de sublimação em canecas e camisetas, aquisição de 8 sie a EST rg ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Santana do Livramento — RS impressora e notebook para uso na sublimação e lavanderia, compra de câmeras de monitoramento, compra de eletrodomésticos utensílios para cozinha, garantir através desses equipamentos qualidade nos serviços prestados para os assistidos e comunidade. A execução deste projeto visa assegurar que objetivos e metas sejam alcançados, ao mesmo tempo em que prezando em ofertar um ambiente acolhedor onde os pacientes assistidos possam ter ambiente seguro para convívio social e a partir disso promover sua saúde mental e a inclusão social. HI. | DESCRIÇÃO DO OBJETO À parceria visa aquisição equipamentos e insumos para confecção e manutenção de artigos de sublimação em canecas e camisetas, aquisição de impressora e notebook para uso na sublimação e lavanderia, compra de câmeras de monitoramento, compra de eletrodomésticos utensílios para cozinha, garantir através desses equipamentos qualidade nos serviços prestados para os assistidos e comunidade. Garantindo ambiente acolhedor com equipamentos de qualidade para um excelente atendimento ao paciente assistido e comunidade além de gerar recursos próprios para a instituição garantindo manutenção do serviço prestado para comunidade. IV. | CONTRAPARTIDA Não se aplica. V. DETALHAMENTO DAS AÇÕES O recurso será captado e destinado pela instituição para a aquisição de equipamentos e insumos para confecção e manutenção de artigos de sublimação em canecas e camisetas, aquisição de impressora e notebook para uso na sublimação e lavanderia, compra de câmeras de monitoramento, compra de eletrodomésticos utensílios para cozinha, garantir 9 PSA Rendo tiger np ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Santana do Livramento — RS através desses equipamentos qualidade nos serviços prestados para os assistidos e comunidade. A execução do projeto, terá o acompanhamento e monitoramento do custeio para obter as melhores condições para a o uso correto dos recursos. VI. | DETALHAMENTO DAS METAS E INDICADORES Metas: Adquirir equipamentos e insumos para confecção e manutenção de artigos de sublimação em canecas e camisetas, aquisição de impressora e notebook para uso na sublimação e lavanderia, compra de câmeras de monitoramento, compra de eletrodomésticos utensílios para cozinha, garantir através desses equipamentos qualidade nos serviços prestados para os assistidos e comunidade. Garantir ambiente seguro e espaços com equipamentos de qualidade para um excelente atendimento ao paciente assistido e prestação de serviços para a comunidade. * Indicador — ambiente acolhedor e seguro, captação de recurso para proporcionar maior desenvolvimento físico, mental e social ao assistido. vII. QUADRO GERAL Etapa Meta Indicador Compra dos Manutenção e equipagem das salas de Serviço de qualidade, equipamentos lavanderia, cozinha e segurança ambiente seguro TT Qualidade nos Garantir segurança e qualidade no serviço Desenvolvimento pessoal, atendimentos prestado. social e comunitário 10 , 1 / / / / / vo a am te “app AR ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Santana do Livramento — RS VIII. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO Etapa Ação Mês01 |Mês [Mês | Mês Mês [Mês [Mês] Mês | Mês Mês | Mês | Mês 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 Recebime | Compra dos XxX XxX x XxX TX x TX x x x nto do equipamentos recurso E manutenção do serviço a Gestão Revisão dos Verificar Prest financeira | orçamentos melhor ação condição de de conta aquisição s IX. CRONOGRAMA DE TRABALHO Etapa Duração Previsão de início Previsão de término Aquisição dos 12 meses Após liberação do 12 meses após equipamentos recurso liberação do recurso PARTE 3: PLANEJAMENTO E GESTÃO FINANCEIRA DA PARCERIA L | PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Item Descrição Quantidade Unidade de | Valor unitário Valor total medida Conjunto de R$20.000,00 Equipamentos aquisição 01 Unidade R$20.000,00 11 para ni x u egttnaiatto asp [NS ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Santana do Livramento — RS sublimação Insumos para [aquisição — produção e manutenção do serviço Impressora e aquisição 04 [Unidade R$5.000,00 R$20.000,00 notebook Câmeras de Aquisição 04 01 Unidade = R$11.000,00 jo monitorament o Eletrodomésti aquisição unidade R$4.000,00 cos e utensílios para cozinha 03 Total unidade R$15.000,00 R$ 70.000,00 OBS: Referente o valor unitário e valor total, serão realizados as pesquisas de mercado para que exista o custo e benefício em cada compra, não disperdiçando recursos. IH. PAGAMENTOS EM ESPÉCIE Os pagamentos efetuados serão realizados através de PIX ou transferência bancária. 2 pd ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Santana do Livramento — RS HI. | CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO Período Item Descrição [Quantidade Unidade de medida Valor Valor total unitário + Equipament | aquisição total unidade XXXX R$70.000,00 12 meses | os para espaço da lavanderia e cozinha lZ Total R$ 70.00,00 Obs: Todos os equipamentos serão adquiridos no primeiro mes após liberação do recurso. IV. EQUIPE DE TRABALHO Responsável Descrição do cargo Atribuições Ney Santos Auxiliar administrativo Comprar os equipamentos, efetuar os pagamentos, da compra realizada e acompanhamento financeiro. Vera Maria da rosa Merendeira Manusear os equipamentos preservando sua qualidade e boa utilização. E E Assinatura do representante da OSC: E s-Nífo Coelho Pintos A ASR a ESIDENTE DA APAE / / de 5 min