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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT/ANA DO LIVRAMENTO
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
” Reis
Exmo. Sr.
Felipe Coelho Pinto
Pres. da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento — RS
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Sant'Ana do Livramento, 10 de março de 2024.
O Vereador Dagberto Reis, no uso de suas atribuições legais, nos termos
do inciso XXXIII do artigo 5º e do $ 2º do artigo 216 da Constituição da República Federativa do
Brasil e do artigo 119 do Regimento Interno desta casa legislativa, solicita que através do
Gabinete da Prefeita, ou órgão competente, seja respondido com a máxima urgência o
seguinte questionamento, em virtude de estar aberta a segunda etapa do Novo Programa de
Aceleração do Crescimento (Novo PAC) Seleções para a educação com inscrições abertas até
31 de março
Com esses recursos, o Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vai promover a construção de 500 novas
creches e pré-escolas de educação infantil e a aquisição de mil novos ônibus do Programa
Caminhos da Escola. No total, serão R$ 2,3 bilhões em investimentos.
Todos os municípios brasileirose o Distrito Federal (DF) estão
aptos a participar das seleções para obras da educação infantile para aquisição de ônibus
escolares. Mesmo os municípios que não foram selecionados na primeira etapa poderão se
inscrever nessa nova fase. .
Educação infantil - Para a construção de creches e pré-escolas, o MEC
destinará R$ 1,75 bilhão. O valor médio pago em reais para cada unidade escolar é de R$ 3,5
milhões nessa edição do programa. A previsão é que as novas creches poderão criar até 94 mil
vagas nos dois turnos ou 47 mil vagas em tempo integral para crianças de O a 5 anos. A
iniciativa prioriza, também, o atendimento aos municípios com baixa capacidade para
realização de obras e equipamentos, a fimdefortalecer o direito à educação para
todos. O objetivo é reduzir as desigualdades educacionais, ampliando o acesso à educação, de
modo que sejam cumpridas as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2025.
Ônibus escolares - O MEC disponibilizará R$ 500 milhões para a compra
de mil veículos do Programa Caminho da Escola. Os municípios podem encaminhar uma única
proposta, limitada a um ônibus para cada. Os veículos têm tamanhos específicos, variando
entre 13 e 59 lugares cada. A escolha por cada um dos modelos disponíveis pode ser
ressaltada nas propostas. Aprevisão é beneficiar até 120 milalunos, garantindo mais
segurança e conforto para eles, além de contribuir para a redução da evasão escolarna
educação básica. Serão priorizados os municípios com pequena capacidade financeira para a
compra de equipamentos e que apresentam déficit de cobertura, em especial na zona rural
1) O município já aderiu ou vai aderir ao Novo Pac Seleções Educação?
1 Fes
agberto Reis
Vereador da Bancada do PT
Pede Deferimento
Rua Senador Salgado Filho, 528 - CEP 97573-049 Fone: 55 3241 8600 Gabinete: 55 32418613
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