| Tipo | Ofício Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Ofício nº 040/2025/CM-FC - Arquivamento de Processo de Veto |
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CÓPIA AUTÊNTICA CÂMARA MUNICIPAL SANTANA DO LIVRAMENTO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ofício nº 040/2025/CM-FC Sant" Ana do Livramento, 24 de fevereiro de 2025. À Excelentíssima Senhora Ana Luiza Moura Tarouco Prefeita Municipal Nesta Cidade Assunto: Arquivamento de Processo de Veto Senhora Prefeita Municipal, Apraz-me cumprimentá-la, vimos por meio deste informa-la do Arquivamento do Processo de Veto nº 09/2024 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 139/2024, que "Institui a Turma Volante Municipal (TVM), para atuar diretamente nas atividades de combate à sonegação do Programa Integração Tributária do Estado (PIT), fiscalizando mercadorias em trânsito no município, e dá outras providências", conforme cópia da Certidão em anexo. Certos de sua atenção ao assunto encaminhado, manifestamos nossos votos de estima € consideração. Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO — R$, RUA SENADOR SALGADO FILHO, 528 - CENTRO CEP:97573-432. TEL: (55) 32418600 - E-MAIL: SECRET ARIACAMARALIVRAMENTO GMAIL.COM