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materia nº 38/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 350.000,00 - SMSU.
native_id33080

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-27 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-03-27 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 69/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-03-26 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-03-26 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-03-18 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Luis Eduardo Reis do Amaral, designado para relatoria da matéria
2025-03-18 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão, exarado e aprovado em reunião.
2025-03-18 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-03-17 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.
2025-03-11 Em análise — Proposição encaminhada para parecer contábil à pedido da Comissão de Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-03-11 Ao setor de distribuição — Proposição aguardando para distribuição à contabilidade, atendendo à requerimento da Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais, através de Ata nº 03/2025.
2025-03-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-03-11 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-26T11:05:38.027396-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL Nº. DE... DE o «= DE 2025.
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 350.000,00 - SMSU”.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual
2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária
Anual, ambas de 2025, no Programa “0247 — TE ILUMINA SANTºANA?”, na ação
“3864 — EMENDAS ESPECIAIS”, com os elementos abaixo relacionados para
aplicação junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, como segue:
Crédito Especial:
| RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR
10.01.15.452.0247.3864 3.44.90.30 Material de Consumo. 300.000,00 |
10.01.15.452.0247.3864 3.44.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00 | omogt
2706
| TOTAL. 350.000,00
(*) Recurso 2706 — Transferência Especial da União
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 350.000,00 - SMSU”.
O crédito especial faz-se necessário para que a Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos possa aplicar o recurso proveniente da Emenda Especial nº
202441680006 para o melhoramento na infraestrutura da iluminação pública.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 05 de março de 2025.
ANA LUIZA M
GERENCIADOR
CAIS
E
Extrato por período
Cliente: SANTANA LIVRAMENTO GABINETE PREF
Conta: 0505 | 006 | 00672015-8
Data: 25/02/2025 - 11:44
Mês: Dezembro/2024
Período: 1-31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc, Histórico
16/12/2024 000001 CRED TED
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Valor
350.000,00 C
Saldo
350.000,00
2.5/02/202
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 24.1.0.2
| ||| | 30/01/2025-15:12:13
Balanço Patrimonial
62408121309187944
E
PM DE SANTANA DO LIVRAMENTO ORGÃO Nº: 57100 CNPJ: 88124961000159 01/01/2024 a 31/12/2024
Fonte de Recurso Descrição Valor
553Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 31.097,53
569/Outras Transferências de Recursos do FNDE 505.479,60
570|Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 1.210.260,57
600|Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 8.061.158,56
601|Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 1.842.507,16
602|Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 106.618,45]
Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
604|Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 507.906,34
605/Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. 1.975,65)
621|Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 2.981.677,67
660] Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 922.424,01
661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 189.500,90
669/Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 238.725,99
700]Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 3.180.457,20
704ITransferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 228.740,48
706| Transferência Especial da União 4.686.564,47.
715| Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 29.798,19
716/ Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura . 18.900,13
717 |Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022 135.406,76
719|Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 18.367,70
750/Recursos da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico - CIDE 255.073,53
752/Recursos Vinculados ao Trânsito 2.439.639,03
759|Recursos vinculados a fundos 2.126.086,32
799|Outras vinculações legais 496.891,37
869 Outros recursos extraorçamentários 998.402,53
899/Outros Recursos Vinculados 219.328,40
Total 68.000.968,91
30/01/2025
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