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materia nº 6/2025

Tipo Despacho
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaDeterminando o arquivamento do Requerimento de Instauração de Processo Disciplinar nº 01/2025.
native_id33097

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REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
Nº 01/2025
Interessado: Ver. JULIO DOZE
Denunciado: Ver. FELIPE TORRES
DECISÃO
Tendo em vista o requerimento 001/25, onde o Exmo. Sr. Vereador Júlio Cesar
Figueiredo Doze requereu a instauração de procedimento administrativo a fim de apurar
perante a Comissão de Ética Parlamentar a conduta do Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal, Vereador Felipe Torres, sob a alegação de que, em tese, agiu com inobservância
de atribuição precípua do cargo de Presidente da Câmara Municipal no dia 03.02.2025, ao
descumprir preceito expresso do Regimento Interno na condução da sessão ordinária da
referida data, quando levou em votação do plenário para o uso de Tribuna Popular por
cidadão representando entidade civil sem cumprir os requisitos normativos, manifesto o
entendimento de que não há no caso em tela matéria passível de submissão à Comissão
Parlamentar de Ética, pois não verificada a má-fé, bem como ausência de zelo, ademais, o
objeto da inconformidade foi ratificado pelo Plenário da Câmara na mesma oportunidade,
sem qualquer objeção ou ressalva de qualquer dos vereadores presentes.
O requerimento, sob uma análise prática, revela-se contraproducente, uma vez que
a Casa Legislativa possui uma extensa pauta de matérias de interesse público que
aguardam apreciação. É fundamental priorizar a eficiência e a harmonia dos trabalhos
parlamentares, direcionando os esforços para questões que impactam diretamente a
coletividade e promovem o desenvolvimento institucional.
Dessa forma, entendo por impertinente o presente requerimento, determinando o
seu arquivamento, a teor do artigo 17 da Resolução 668/2001 desta Câmara Municipal.
Encaminhe-se ao Setor Legislativo para que sejam adotadas as providências
cabíveis.
Sant'Ana do Livramento, 11 de março de 2025.
RS
EN es RN
NS GUIL ME RUA
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

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