| Tipo | Despacho |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | Determinando o arquivamento do Requerimento de Instauração de Processo Disciplinar nº 01/2025. |
| native_id | 33097 |
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REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 01/2025 Interessado: Ver. JULIO DOZE Denunciado: Ver. FELIPE TORRES DECISÃO Tendo em vista o requerimento 001/25, onde o Exmo. Sr. Vereador Júlio Cesar Figueiredo Doze requereu a instauração de procedimento administrativo a fim de apurar perante a Comissão de Ética Parlamentar a conduta do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador Felipe Torres, sob a alegação de que, em tese, agiu com inobservância de atribuição precípua do cargo de Presidente da Câmara Municipal no dia 03.02.2025, ao descumprir preceito expresso do Regimento Interno na condução da sessão ordinária da referida data, quando levou em votação do plenário para o uso de Tribuna Popular por cidadão representando entidade civil sem cumprir os requisitos normativos, manifesto o entendimento de que não há no caso em tela matéria passível de submissão à Comissão Parlamentar de Ética, pois não verificada a má-fé, bem como ausência de zelo, ademais, o objeto da inconformidade foi ratificado pelo Plenário da Câmara na mesma oportunidade, sem qualquer objeção ou ressalva de qualquer dos vereadores presentes. O requerimento, sob uma análise prática, revela-se contraproducente, uma vez que a Casa Legislativa possui uma extensa pauta de matérias de interesse público que aguardam apreciação. É fundamental priorizar a eficiência e a harmonia dos trabalhos parlamentares, direcionando os esforços para questões que impactam diretamente a coletividade e promovem o desenvolvimento institucional. Dessa forma, entendo por impertinente o presente requerimento, determinando o seu arquivamento, a teor do artigo 17 da Resolução 668/2001 desta Câmara Municipal. Encaminhe-se ao Setor Legislativo para que sejam adotadas as providências cabíveis. Sant'Ana do Livramento, 11 de março de 2025. RS EN es RN NS GUIL ME RUA Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores