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materia nº 51/2025

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaInformações acerca das ações vinculadas da Administração Pública Direta, no sentido de responsabilizar comerciantes e motoristas que fazem uso permanente dos passeios de pedestres da cidade.
native_id33121

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-03 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo, com resposta anexada.
2025-03-25 Aguardando resposta do Executivo Municipal — Aguardando resposta do Executivo Municipal, até o dia 03/04/2025.
2025-03-12 Aguardando resposta do Executivo Municipal — Aguardando resposta do Executivo Municipal, até o dia 24/03/2025.
2025-03-12 Dê-se ciência ao interessado — Encaminhado ao Executivo Municipal por meio do Ofício nº 053/2025/CM-FC.
2025-03-12 Ao setor de expedição — Deferido e encaminhado ao Setor Legislativo para emissão de ofício.
2025-03-12 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO DOZE
Ao Exmo. Sr.
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Info. 021/25
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fulcro no Art. 5º, inciso XXXIII, bem como no Art. 216, 8 2º, ambos da
Constituição da República Federativa do Brasil, e Art. 119 da Resolução nº
1.252/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Sant'Ana do
Livramento), solicita que, após a leitura pelo plenário, seja enviado ao Gabinete
da Prefeita, a fim de que dê inteiro cumprimento ao Pedido de Informação nº
15/2025, datado de 22/01/2025, deste Vereador, onde requer informações
acerca das ações vinculadas da Administração Pública Direta no sentido de
responsabilizar comerciantes e motoristas que fazem uso permanente dos
passeios de pedestres na cidade, conforme transcrito abaixo:
“a) Quais ações estão sendo desenvolvidas no sentido de evitar que comércios
e trailers de lanche apropriem-se dos passeios fronteiriços ao estabelecimento?
b) Quais ações estão sendo desenvolvidas no sentido de evitar que veículos
dentro e fora de circulação ocupem os passeios dos pedestres em via pública?
c) Quantas advertências e multas, referentes à essas espécies de infrações,
respectivamente, foram contabilizadas no ano de 2024?”
Em que pese ter havido a resposta ao referido Pedido de Informação por
meio do Memo 032/2025, de 26/01/2025, oriundo da Secretaria Municipal de
Trânsito, este limitou-se a responder apenas ao ítem c) do Pedido retro, de
Contato: (55) 99919-2639 | E-mail: gabinetesargentodozeoficialegmail.com | Redes Sociais: Gsargentodoze
forma parcial, vez que o documento refere-se somente às medidas tomadas pela
Secretaria de Trânsito, carecendo, no entanto, de responder as medidas de
polícia administrativa em matéria de comércio, tomadas pela Secretaria da
Fazenda.
Sant'Ana do Livramento, RS, 12 de março de 2025.
Júlio gueredo Doze
eador
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